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- RECURSO PROVIDO.
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m exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de implementação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme a Emenda Constitucional 120/2022 e a Lei 11.350/2006.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve ser implementado como vencimento-base inicial, respeitando a legislação federal e os direitos dos trabalhadores da categoria, incluindo o pagamento retroativo das diferenças salariais devidas.III. Razões de decidir3. O piso salarial deve ser interpretado como o vencimento-base inicial, não como complementação salarial.4. A União é responsável pela regulamentação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme a Emenda Constitucional 120/2022.5. O pagamento do piso salarial deve ser retroativo e refletir nas tabelas de progressões e demais verbas trabalhistas.6. A utilização do piso nacional como mero parâmetro para complemento salarial prejudica os servidores, pois não é computado no cálculo de progressões e reajustes.7. Não há violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade, pois o Judiciário atua para garantir a aplicação da lei.8. Há condenação em honorários advocatícios, no caso, conforme recente entendimento fixado pela Corte Especial do colendo STJ, o qual afastou a aplicação do princípio da simetria, relativamente ao disposto na Lei 7.347/1985, art. 18.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do Município não provida e Apelação do Sindicato Provida.Tese de julgamento: É assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o direito ao piso salarial nacional como vencimento inicial da carreira, devendo este ser utilizado como base de cálculo para benefícios, adicionais e gratificações, com pagamento retroativo das diferenças salariais devidas desde a sua implementação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A; Lei 12.994/2014; Lei 13.708/2018; Emenda Constitucional 120/2022; art. 18, Lei 7.347/1985.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1279765, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 19.10.2023; STF, Tema 1132, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 19.10.2023; Súmula Vinculante 37/STF; STJ, EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ ... ()
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- Razões de decidir(i) a Lei 6.830/1980, art. 40 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece que, não sendo encontrados bens penhoráveis ou o devedor, o juiz suspenderá o curso da execução e, decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional.(ii) O STJ, ao julgar os Temas 566 e 567 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento de que o prazo prescricional intercorrente apenas é interrompido pela efetiva citação ou penhora, não bastando requerimentos ou diligências infrutíferas.(iii) É incabível incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal. Tendo sido instaurado e rejeitado na origem, sem resultado útil, não é capaz de suspender ou interromper o prazo prescricional, pois não configura ato efetivo de constrição patrimonial.(iv) Ademais, mesmo na execução civil em que é cabível o incidente, sua admissão, embora como regra suspenda o feito, não impede que o exequente persiga o crédito em face do devedor originário.(v) Obiter dictum, o processo também se enquadra no art. 1º, §1º, da Resolução 547/2025 do CNJ, que autoriza a extinção de execuções de pequeno valor e sem movimentação útil há mais de um ano.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: A instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal não é admitida e, com o seu resultado infrutífero, não impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, que somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial.Atos normativos: CTN, art. 156, V; CPC, art. 134, §3º, e CPC, art. 924, V; Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 40, §§1º e 4º; Resolução CNJ 547/2025, art. 1º, §1º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, RE Acórdão/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso inominado, no qual se discutiu a restituição de valores pagos em contrato de consórcio.2. O acórdão embargado, ao tratar dos consectários legais, fixou a incidência dos juros de mora a partir da citação.3. A parte embargante sustentou a existência de omissão/erro material, ao argumento de que o termo inicial dos juros de mora deveria observar o entendimento consolidado desta Corte, segundo o qual a mora da administradora somente se configura a partir do 31º dia após o encerramento do grupo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou erro material no acórdão embargado quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição de valores em contrato de consórcio.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão ou corrigir erro material, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 48, aplicado em consonância com as hipóteses previstas no CPC.6. Constatou-se que o acórdão embargado, ao fixar os juros de mora desde a citação, destoou do entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a mora da administradora de consórcio apenas se configura quando ultrapassado o prazo legal para restituição dos valores.7. Conforme o precedente citado no voto, os juros de mora incidem somente a partir do 31º dia posterior ao encerramento do grupo, momento em que se caracteriza o inadimplemento da obrigação de restituição.8. Evidenciado o erro material/omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora, impõe-se a correção do acórdão, com a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para adequar a fundamentação e o dispositivo ao entendimento jurisprudencial consolidado.9. Mantém-se a correção monetária pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora calculados conforme a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir do 31º dia após o encerramento do grupo.Jurisprudência relevante citada no voto: «0000691-40.2024.8.16.0167, Recurso Inominado, julgado em 14/02/2025».IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com concessão de efeitos infringentes, para sanar a omissão/erro material e alterar o acórdão, a fim de fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do 31º dia posterior ao encerramento do grupo.Tese de julgamento: «Nos contratos de consórcio, os juros de mora incidentes sobre a restituição de valores pagos somente fluem a partir do 31º dia após o encerramento do grupo, momento em que se caracteriza a mora da administradora, sendo cabível a correção do julgado por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes quando fixado termo inicial diverso».... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação e extinguiu o feito, fixando como base de cálculo dos honorários sucumbenciais o valor atualizado da causa, e não o valor atualizado da dívida contratual. A exequente sustenta violação à coisa julgada, defendendo a incidência dos honorários sobre o valor atualizado do débito executado e a soma aritmética das majorações recursais, além de insurgir-se contra a condenação em custas.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se «valor atualizado da causa» se confunde com «valor atualizado da dívida» para fins de base de cálculo dos honorários sucumbenciais; (ii) estabelecer qual o percentual final aplicável após as majorações recursais previstas no art. 85, §11, do CPC; (iii) determinar se houve violação à coisa julgada ou contradição na atuação do juízo de origem; e (iv) verificar a legitimidade da condenação da exequente ao pagamento de custas diante do reconhecimento do excesso de execução.III. Razões de decidir3. O valor atualizado da causa não se confunde com o valor atualizado da dívida, pois o primeiro corresponde ao valor atribuído à demanda na petição inicial, corrigido monetariamente, enquanto o segundo abrange encargos contratuais decorrentes da relação obrigacional, inaplicáveis ao crédito de honorários sucumbenciais.4. As decisões transitadas em julgado fixaram os honorários «sobre o valor atualizado da causa», o que vincula as partes e impede a adoção do valor atualizado do débito contratual como base de cálculo, sob pena de ofensa à coisa julgada.5. A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC incide sobre o valor já arbitrado a título de honorários, não se somando aritmeticamente ao percentual anterior, de modo que o acréscimo de 15% determinado pelo STJ - incide sobre os 11% fixados nas instâncias ordinárias.6. O despacho inicial que recebe o cumprimento de sentença constitui juízo provisório de admissibilidade e não impede o posterior acolhimento de impugnação por excesso de execução, inexistindo contradição na atuação do juízo de origem.7. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença não configura contradição do juízo, pois o despacho inicial que determina o processamento do cumprimento possui natureza provisória e não impede posterior reconhecimento de excesso de execução após o contraditório.8. Reconhecido o excesso de execução, a exequente deve arcar com as custas decorrentes do incidente, em observância ao princípio da causalidade.IV. Dispositivo9. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0045116-76.2021.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 14.02.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0070323-14.2020.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 01.02.2021; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0095832-44.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 08.03.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal de Paiçandu/PR, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde (ACS), contra sentença de improcedência em ação que busca o repasse direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em Portarias do Ministério da Saúde, bem como o pagamento retroativo dos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora municipal faz jus ao recebimento direto do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com fundamento em portarias ministeriais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), instituído originalmente pela Portaria do Ministério da Saúde 1.350/2002 e mantido em portarias subsequentes, destina-se exclusivamente ao financiamento das atividades dos agentes comunitários de saúde (ACSs), mediante repasse do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais, não havendo previsão legal de repasse direto aos servidores. 4. A destinação da verba com base no número de ACSs cadastrados não altera sua natureza jurídica de incentivo de custeio, e não confere automaticamente direito subjetivo ao servidor ao seu recebimento direto. 5. A criação ou majoração de parcelas remuneratórias a servidores públicos exige lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme os arts. 37, X, e 61, § 1º, II, «a», da CF/88, e normas correlatas da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal. 6. A Lei Municipal 2.924/2020, de Paiçandu/PR, que prevê o repasse direto do IFA aos ACSs, é inconstitucional por vício de iniciativa, por ter sido proposta por vereador, usurpando competência privativa do Executivo, sendo, portanto, inaplicável. 7. Não faz jus o agente comunitário de saúde (ACS) ao pagamento direto do IFA na ausência de lei municipal válida com previsão expressa nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Incentivo Financeiro Adicional (IFA), previsto em portarias do Ministério da Saúde, constitui verba de custeio destinada aos Fundos Municipais de Saúde, não gerando direito subjetivo ao seu repasse direto aos agentes comunitários de saúde. 2. A criação de direito remuneratório fundado em repasse federal exige lei municipal específica de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, X; 61, § 1º, II, «a»; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Portarias MS 1.350/2002, 648/2006 e 2.488/2011. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.09.2025; TJPR, RI 0013275-57.2023.8.16.0044, Rel. Juiz Austregesilo Trevisan, J. 28.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Paiçandu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 17.11.2025; TJPR, ADI 0110371-10.2023.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, J. 21.05.2024. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do chefe do Escritório Regional do Instituto Água e Terra, sob a alegação de que a extinção do processo deveria ser declarada sem resolução de mérito, e que o apelante deveria ser reconhecido como agricultor familiar para fins agroambientais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a denegação da segurança foi adequada, considerando a ausência de prova pré-constituída que demonstrasse o direito líquido e certo do apelante em relação à atividade embargada pelo Instituto Água e Terra.III. Razões de decidir3. A denegação da segurança decorreu da falta de prova pré-constituída que demonstrasse o direito líquido e certo do apelante.4. O mandado de segurança exige a comprovação inequívoca do direito invocado, o que não foi atendido no caso.5. A necessidade de dilação probatória inviabiliza a análise no âmbito do mandado de segurança.6. A decisão de denegação da segurança não impede o impetrante de buscar a tutela jurisdicional pela via ordinária adequada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a denegação da segurança.Tese de julgamento: A denegação de mandado de segurança ocorre quando não há prova pré-constituída que comprove o direito líquido e certo do impetrante, sendo inviável a dilação probatória nesta sede, o que não impede a propositura de nova ação com a apresentação de novas provas dentro do prazo legal._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 5º, § 5º, e 19; CPC/2015, art. 485.Jurisprudência relevante citada: TJPR, MS 0036883-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; STJ, MS 9.101/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 09.06.2004.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu negar o pedido de segurança feito por um agricultor contra o Instituto Água e Terra, porque ele não conseguiu provar que tinha um direito claro e certo que justificasse o pedido. A decisão foi baseada na falta de provas suficientes para comprovar suas alegações. Assim, o agricultor ainda pode fazer um novo pedido no futuro, desde que apresente novas provas, mas neste momento, o pedido foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por três réus contra sentença que os condenou pela prática de dois roubos majorados e corrupção de menores, além de resistência, desacato e ameaça em relação a uma das acusadas, com absolvição parcial quanto ao crime de receptação. A Defesa arguiu nulidades processuais por cerceamento de defesa e postulou absolvição por insuficiência probatória, afastamento do delito de corrupção de menores por erro de tipo, reconhecimento de continuidade delitiva e revisão da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se há nulidade processual por cerceamento de defesa, se as provas são suficientes para a condenação pelos crimes de roubo e corrupção de menores, se há erro de tipo quanto à idade do adolescente, e se é cabível a revisão da dosimetria, com reconhecimento da continuidade delitiva e reavaliação das circunstâncias judiciais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. As preliminares de nulidade por cerceamento de defesa não se sustentam, pois houve preclusão consumativa quanto à resposta à acusação intempestiva e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente do indeferimento de prova, aplicando-se o CPP, art. 563.2. A materialidade e autoria dos crimes de roubo majorado foram comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, notadamente pelos depoimentos policiais prestados em juízo, os quais se mostram coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios.3. A ausência de oitiva judicial de uma das vítimas não invalida a condenação, quando suprida por outros elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial.4. Restou demonstrada a coautoria entre os agentes, evidenciada pela divisão de tarefas e atuação coordenada na prática dos delitos, inclusive na condução do veículo para assegurar a fuga.5. O delito de corrupção de menores possui natureza formal, sendo suficiente a prática de infração penal em companhia de adolescente, sendo inaplicável a tese de erro de tipo diante das circunstâncias fáticas evidenciadoras do vínculo entre os agentes.6. A palavra dos policiais, quando coerente e corroborada pelos demais elementos, possui valor probatório apto a embasar a condenação.7. A dosimetria comporta ajustes, com necessidade de afastamento de circunstâncias judiciais valoradas de forma inidônea e observância da vedação ao bis in idem.8. É cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modus operandi.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e parcialmente providos, para ajustar a dosimetria da pena, com afastamento de valorações indevidas e reconhecimento da continuidade delitiva, mantida, no mais, a condenação.Tese de julgamento: a nulidade processual por cerceamento de defesa exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do CPP, art. 563; a condenação por roubo pode ser lastreada em prova testemunhal idônea, inclusive depoimentos de policiais, quando coerentes e corroborados; o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo da demonstração de efetiva corrupção, sendo suficiente a prática de delito em companhia de menor; é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos praticados em condições semelhantes, com a devida repercussão na dosimetria._______________________________Dispositivos legais relevantes citados: CPP, art. 563; CP, arts. 157, §2º, II, 329, 331 e 147; Lei 8.069/90, art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, j. 15/06/2026; TJPR Acórdão/TJPR j. 15.06.2026; REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. em 11.02.2025; TJPR, 4000552-37.2025.8.16.4321, j. 14.07.2025; TJPR Acórdão/TJPR, j. 15.06.2026.Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou recursos apresentados por três pessoas condenadas por dois roubos cometidos com uso de ameaça, além de envolvimento de um adolescente nos crimes. Uma das acusadas também foi condenada por desacatar e ameaçar policiais. As defesas pediram anulação do processo, alegando que tiveram dificuldades para se defender, e também pediram absolvição por falta de provas. Além disso, alegaram que não sabiam que o jovem envolvido era menor de idade e pediram redução das penas. O Tribunal decidiu que não houve erro no processo que justificasse anulação. Também entendeu que havia provas suficientes, como depoimentos de policiais e outros elementos, para confirmar que os acusados participaram dos roubos. Sobre o uso do adolescente, o Tribunal explicou que esse crime não exige prova de que o menor foi «corrompido», bastando que tenha participado do crime junto com os adultos. Por outro lado, o Tribunal reconheceu que alguns pontos da pena foram calculados de forma inadequada e determinou ajustes. Também entendeu que os dois roubos foram cometidos em sequência semelhante, o que permite reduzir a pena final. As condenações foram mantidas, mas as penas foram parcialmente revistas para diminuir o total a cumprir.... ()
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