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Doc. ADM Direito 636.1095.7451.6771

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVA

DO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.MÉRITO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATO COM EMPRESA GARANTIDORA. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CONTRATO QUE PREVÊ O MERO ADIANTAMENTO DOS VALORES DAS TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO PERMANECE LEGÍTIMO PARA EXECUÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 332.1107.0287.5310

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE R

É. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO QUANTO ÀS TESES DE «LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA» E INAPLICABILIDADE DA «SUPRESSIO». NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO QUANTO À TESE DE INCIDÊNCIA DA «SUPRESSIO». PROIBIÇÃO DA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE ESTABELECE RENÚNCIA ANTECIPADA A DIREITO EM CONTRATO DE ADESÃO. ART. 424 DO CC. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. APLICAÇÃO DE TAXAS DE DESCONTO SUPERIORES ÀQUELAS QUE FORAM CONTRATADAS. PARTE AUTORA QUE JUNTOU DOCUMENTOS DETALHADOS DAS COBRANÇAS EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS AO LONGO DA RELAÇÃO COMERCIAL. RÉ QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS TAXAS, SEM DEMONSTRAR QUAIS SERIAM, EFETIVAMENTE, AS DEVIDAS, E QUE A PARTE AUTORA FOI PREVIAMENTE INFORMADA. PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL QUE CONFIRMA A COBRANÇA DE DIFERENTES TAXAS, SEM A ANUÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO, OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSVIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, UTILIZANDO-SE COMO PARÂMETRO AS MENORES TAXAS PRATICADAS PELA PRÓPRIA RÉ, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 806.2624.5393.2643

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. FALTA DOS DADOS CADASTRAIS POR PARTE DO EMPREGADOR QUE GEROU

RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PIS/PASEP. AUXÍLIO DOENÇA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SE COADUNANDO COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 724.9108.4733.9961

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio simples. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu contra decisão que lhe pronunciou para julgamento pelo Tribunal do

Júri pela prática de homicídio simples. Em suas razões recursais, o recorrente defende a sua absolvição sumária, alegando que agiu em legítima defesa. A PGJ emitiu parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.2012.6023.7177

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA (ART. 138, CP), DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP) E INJÚRIA (ART. 140, CP). CONCURSO FORMAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/1995, art. 61. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE ABSOLUTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 935.5048.6401.4339

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA DA PARTE RÉ PELA COLISÃO - NÃO CONFIGURADOS OS ELEMENTOS DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido na ação de reparação civil em decorrência de acidente de trânsito, na qual os autores alegam que trafegavam em sua motocicleta e colidiram com o veículo da ré, que realizou manobra de conversão à esquerda. Os autores alegam que a ré agiu com imprudência, enquanto a ré sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva dos autores, que trafegavam em alta velocidade, sem habilitação e com farol da moto desligado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é responsável pelo acidente de trânsito que resultou em danos aos apelantes, considerando a alegação de imprudência e negligência na manobra de conversão realizada pela apelada.III. Razões de decidir3. Não há provas suficientes que demonstrem que o veículo da ré agiu com culpa, impossibilitando sua responsabilização pelo acidente.4. A parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre a ação ou omissão da ré e o acidente, ônus que lhe competia.5. A dinâmica do acidente, conforme os depoimentos e o boletim de ocorrência, não evidencia a imprudência da ré.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação, ressalvada a gratuidade.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidentes de trânsito exige que a parte autora comprove a culpa da parte ré, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e a existência de ato ilícito, sendo insuficiente a alegação de imprudência sem provas concretas que demonstrem a violação das normas de trânsito e a responsabilidade exclusiva do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 429.3126.3622.9308

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo o réu condenado como incurso no tipo penal do art. 155, § 4º, II, do CP. II. Questão em discussão 2. A defesa técnica põe em discussão os seguintes temas em favor do sentenciado: a) absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no CPP, art. 386, VII e correlato princípio in dubio pro reo; b) absolvição por incidência do princípio da insignificância, com fundamento no CPP, art. 386, III; c) desclassificação para furto simples a partir da exclusão da qualificadora da fraude; d) aplicação da pena da forma mais benéfica possível; e e) reavaliação dos termos arbitrados ao cumprimento das penas restritivas de direitos, a serem estipulados do modo mais brando possível. Ao final, anseia pela (f) fixação de honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Pedido de aplicação da pena da forma mais benéfica possível inadmitido: reprimenda não fora objeto de qualquer acréscimo em seu escalonado sistema trifásico. Carência de interesse recursal, à luz do art. 577, parágrafo único, do CPP. Súplica, também, que fere o dever de dialeticidade recursal. Não conhecimento.4. O anseio pela reavaliação dos termos arbitrados ao cumprimento das penas restritivas de direitos, a serem estipulados do modo mais brando possível, além de padecer, também, da ausência de dialeticidade recursal, é tema a ser submetido ao Juízo da Execução Penal, que determinará sua forma de cumprimento. Inteligência dos arts. 66, V, «a», 148 e 149, todos da Lei 7.210/1984. Não conhecimento.5. Todo o material probatório - depoimentos dos policiais diligentes no caso, palavra da vítima e interrogatório extrajudicial do réu, confesso e revel na fase instrutória -, conflui para uma mesma conclusão: de que o acusado é autor do injusto penal patrimonial.6. A qualificadora da fraude está caracterizada pelo artifício utilizado para burlar a vigilância da vítima.7. No que concerne ao princípio da insignificância, a conduta não deve ser recebida como ínfima: além de a res superar, em muito, 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a conduta foi praticada em circunstância que o próprio legislador considerou fugir à espécie do tipo simples - figura qualificada mediante fraude -, razão por que merecedora de maior censura penal (não de uma avaliação mitigada quanto ao aspecto material do elemento típico).8. Ante a atuação de defensor dativo no patrocínio dos interesses do insurgente, fixa-se verba honorária nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.9. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com fixação de honorários advocatícios.... ()

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Doc. ADM Direito 457.7603.4355.2497

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO MANTIDA PELA SANEPAR (ETE GUARAITUBA). EMISSÃO DE MAU CHEIRO DE FORMA IRREGULAR IMPLICANDO EM POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA. REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR QUE À EPOCA DOS FATOS RESIDIA PRÓXIMO A ETE. COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 863.9895.8076.5692

9 - TJPR Habeas corpus. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06. Decisões que convertem a prisão em flagrante em prisão preventiva e indeferem o pedido de revogação da custódia cautelar.

I) Pleito de revogação da prisão preventiva e/ou concessão da liberdade provisória, com a adoção, ou não, de medidas cautelares diversas da prisão. Alegada ausência dos requisitos para a custódia preventiva. Não acolhimento. Decisão atacada que apontou a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional, constantes no art. 312 e 313 do CPP. Prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. Quantidade e variedade de drogas apreendidas que indicam tráfico habitual e reiterado. Paciente multireincidente, inclusive específico. Risco de reiteração delitiva. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública. Fundamentação idônea. Manutenção da custódia que se impõe.II) Alegação de que a manutenção da prisão cautelar afronta o princípio constitucional da presunção de inocência e constitui antecipação de pena. Inocorrência. Medida processual amparada em pressupostos legais (CPP, art. 312) que não implica em reconhecimento definitivo de culpabilidade.III) Pedido de substituição da prisão cautelar por domiciliar. Não acolhimento. Alegação de necessidade de tratamento médico em razão de múltiplas lesões perfurocortantes (facadas) e suposta perda de mobilidade dos membros. Ausência de comprovação idônea de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no ambiente prisional. Inexistência de laudo médico oficial ou elementos concretos que demonstrem a incompatibilidade do estado de saúde do paciente com a custódia cautelar. Assistência médica passível de ser prestada no estabelecimento prisional ou na rede pública, se necessário. Requisitos do CPP, art. 318 não preenchidos. IV) Pleito de fixação de outras medidas cautelares diversas do cárcere. Inviabilidade. Presença de requisitos autorizadores da constrição cautelar. Segregação cautelar necessária para o acautelamento da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. V) Ordem conhecida e denegada.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no art. 313, ‘caput’, do CPP, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do CPP, art. 312.2. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência da agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.3. A gravidade em concreto do delito e o risco concreto de reiteração delitiva autorizam a manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. 4. No presente caso, evidente a gravidade em concreto do delito praticado pelo acusado, uma vez que o indiciado foi preso em flagrante delito trazendo consigo, para fins de tráfico, 09 (nove) eppendorfs de cocaína, com peso de 6,8g; 06 (seis) pedras de crack, com peso de 1g e 02 (duas) porções de maconha, com peso de 3 g (três gramas), conforme descrito no auto de apreensão e exibição acostado no movimento 1.13 (autos de origem). 5. No caso concreto, embora a defesa sustente que o paciente foi vítima de múltiplas facadas, ocasionando suposta perda de mobilidade dos membros, não restou demonstrado, de forma inequívoca, que seu estado de saúde se enquadre nas hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 318.6. Os documentos acostados aos autos não comprovam a existência de debilidade grave, tampouco atestam a impossibilidade de realização de tratamento médico adequado no âmbito do sistema prisional, inexistindo laudo médico oficial que indique incapacidade severa, risco iminente à vida ou necessidade de cuidados contínuos incompatíveis com a custódia cautelar.7. Ademais, eventual necessidade de acompanhamento médico pode ser suprida mediante atendimento na rede pública de saúde, com escolta, se necessário, não sendo a prisão domiciliar medida automática ou substitutiva da prisão preventiva em hipóteses não expressamente comprovadas. Soma-se a isso o fato de que o paciente já se evadiu de unidade hospitalar quando se encontrava internado, circunstância que revela, de forma concreta, risco de evasão e reforça a inadequação de medidas menos gravosas, notadamente da prisão domiciliar.8. Diante da gravidade concreta do delito, da quantidade e variedade de drogas apreendidas, bem como do histórico de multirreincidência, inclusive específica, mostra-se inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, impondo-se a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.9. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.10. Presentes os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, a existência de condições pessoais favoráveis, como a primariedade, domicílio fixo e profissão lícita, não é suficiente para afastar, automaticamente, a prisão cautelar.11.Ordem conhecida e denegada.... ()

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Doc. ADM Direito 707.0166.2926.0141

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 667.6405.1429.4378

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE NULIDADE/FALSIDADE DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXEQUENTE QUE CUMPRIU COM O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ILEGALIDADES. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 738.7254.5765.1185

12 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO SERÔDIO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 798 E LEI 9.099/95, art. 82, § 1º - DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS - INTEMPESTIVIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.

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Doc. ADM Direito 106.2789.3678.9996

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE «USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA». SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA QUE INDEPENDE DA CADEIA CONTRATUAL. APARANTE INVIABILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUANTO À MAIOR PARTE DA ÁREA. POSSE EXERCIDA COMO UNIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que indeferiu a Petição Inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da existência de instrumentos negociais relativos ao imóvel que evidenciariam a aquisição derivada da propriedade e tornariam inadequada a via da Usucapião.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar: (i) se a existência de contratos particulares relativos à origem da posse tem o condão de afastar o interesse processual da Ação de Usucapião; (ii) se era cabível o indeferimento liminar da Petição Inicial quanto à integralidade da área, quando demonstrada a inviabilidade da adjudicação compulsória em relação à maior parte das frações e deduzida narrativa de posse ad usucapionem sobre o todo.III. RAZÕES DE DECIDIRA usucapião extraordinária é modalidade originária de aquisição da propriedade e independe de título e de boa-fé, de modo que os instrumentos particulares relativos à origem da posse não constituem o fundamento da aquisição, mas apenas evidenciam em princípio o exercício da posse e o ânimo de dono. A adjudicação compulsória pressupõe negócio jurídico celebrado com o proprietário registral e cadeia dominial apta à outorga de escritura; ausentes tais pressupostos, a via adjudicatória é inadequada, remanescendo o interesse processual na Usucapião. In casu, dentre os três instrumentos, apenas o de mov. 1.4 de origem admitiria, em tese, a adjudicação compulsória, ao passo que o de mov. 1.5 de origem depende de Inventário não registrado, vinculado a outro inventário, segundo narrativa da parte autora, e o do mov. 1.6 de origem não possui origem em cadeia registral, o que caracteriza empecilho concreto à via adjudicatória quanto à maior parte da área. Exercida a posse sobre área única, com memorial descritivo e confrontações definidas, admite-se a soma das posses, sendo inviável o fracionamento da tutela e o indeferimento liminar da Petição Inicial, impondo-se a instrução do feito. Configurada a prematuridade da extinção, impõe-se a cassação da Sentença para regular prosseguimento do feito perante o Juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Provida.Tese de julgamento: «A usucapião extraordinária, por ser modalidade originária de aquisição da propriedade, não é afastada pela existência de instrumentos particulares relativos à origem da posse; demonstrada, inicialmente, que é inviável a adjudicação compulsória quanto à maior parte das frações de área dita possuída como unidade, remanesce o interesse processual, sendo inviável o indeferimento liminar da Petição Inicial.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.238 e Código Civil, art. 1.243.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julg. em 20.08.2025; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC 0016523-05.2016.8.16.0035, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, julg. em 03.10.2022; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0001237-95.2023.8.16.0146, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, julg. em 25.09.2023; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 18.05.2026; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Relª Desª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 30.03.2026; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, julg. em 27.07.2026; TJPR, 18ª Câm. Cív. AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, julg. em 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 214.8511.4019.8794

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTES QUE EXPRESSAMENTE INFORMARAM DESINTERESSE EM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA A PARTIR DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. II) MÉRITO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO COM HISTÓRICO DE SINISTRO E ORIGEM EM LEILÃO. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO DE 30% EM CASO DE INDENIZAÇÃO INTEGRAL. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. COMUNICADO ESPECÍFICO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO PRÓPRIO ASSOCIADO NO ATO DA ADESÃO. REGULAMENTO DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. DEPRECIAÇÃO MERCADOLÓGICA INERENTE A VEÍCULOS PROVENIENTES DE SALVADO DE SINISTRO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DA LICITUDE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 70% DA TABELA FIPE PARA VEÍCULOS NESSAS CONDIÇÕES. PLEITO DE DANOS MORAIS PREJUDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 625.2748.6269.3444

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA. ACOMPANHAMENTO DO CASO CLÍNICO E EXAMES REALIZADOS NO HOSPITAL CREDENCIADO À RÉ. PACIENTE QUE OPTOU POR REALIZAR A CIRURGIA EM OUTRO HOSPITAL, COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA OPERADORA. REEMBOLSO INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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