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Doc. ADM Direito 633.9551.7093.5296

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA PARTE AUTORA COM PREVISÃO DE DESCONTO NO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. INCONSISTÊNCIAS DE DADOS PESSOAIS. CONTRATO REALI

ZADO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO PRESENCIAL NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA PARA ENSEJAR A COLHEITA DE ASSINATURAS. CONTRATAÇÃO ANULADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 607.2612.4533.9807

2 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. IPTU. Imóvel em posse dos embargantes. Registro em nome do executado. Penhora legítima. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo embarg

ado contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos de terceiro, para reconhecer a posse dos embargantes sobre o imóvel penhorado em execução fiscal e determinar o levantamento da penhora e o cancelamento da Leilão designado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) saber se é legítima a penhora do imóvel registrado em nome do executado mas ocupado por terceiros há longa data, sem reconhecimento judicial da usucapião.III. Razões de decidir3. É entendimento consolidado do STJ que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.4. A posse prolongada e a ação de usucapião pendente não afastam a legitimidade da penhora fiscal sobre o imóvel ainda registrado em nome do devedor, especialmente em razão da natureza propter rem da dívida tributária.IV. Dispositivo 5. Provimento do recurso._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, IV, 674; CTN, art. 34 e CTN, art. 130.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.103.088, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 29.4.2024; STJ, REsp 1758594, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.9.2018; STJ, REsp 1111202, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.6.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 846.3324.4344.0923

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ESTABELECIDOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR, POR VIA TRANSVERSA, A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO

JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 131.6799.6849.1275

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO EM FRENTE À RESIDÊNCIA DOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE REPAROS EXTRAJUDICIAIS E

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. SEM RAZÃO. PROVAS JUNTADAS (FOTOS E VÍDEOS) SEM DATA OU ELEMENTOS OBJETIVOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ NÃO ATENDIDO (ART. 373, II, CPC). CONFIGURADA A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E INSALUBRE SUPORTADA PELOS AUTORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA, CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA FOSSA DO CONDOMÍNIO, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. DANO MORAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil, nas relações de consumo, é objetiva, cabendo ao fornecedor do serviço demonstrar a inexistência de defeito ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade, conforme art. 14, §3º, do CDC, e o ônus da prova segue a regra do CPC, art. 373, II para fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor.2. No caso concreto, a empresa Ré não comprovou de forma inequívoca a realização dos reparos alegados antes do ajuizamento da demanda. As fotos e vídeos apresentados não possuem elementos objetivos ou datas que evidenciem a efetiva resolução do problema (mov. 144.2 e 143.3 dos autos principais), atraindo a manutenção da obrigação de fazer e a condenação por danos morais, diante da situação vexatória e insalubre suportada pelos Autores, em relação ao refluxo do esgoto em frente a sua residência (devidamente comprovado ao mov. 10.1 ao 10.4 dos autos de 0000140-98.2020.8.16.0038). 3. No que tange ao valor da indenização por danos morais, observo que o Recorrente limitou-se a pleitear o afastamento da condenação, sem, contudo, formular pedido subsidiário de minoração do quantum indenizatório. Assim, ausente insurgência específica quanto ao montante fixado, mantém-se o valor arbitrado na R. Sentença, tal como estabelecido pelo Juízo de origem, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 686.5285.3188.8257

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra o acórdão que manteve a sua condenação do réu pe

lo crime de tráfico de drogas. A defesa alega omissão no decisum quanto à tese de nulidade da violação domiciliar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento pedido de reconhecimento da nulidade da atuação dos policiais militares.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios de omissão, ambiguidade ou obscuridade no acórdão recorrido.3.2. A inviabilidade do reconhecimento da nulidade da atuação policial foi suficientemente embasada na existência de fundadas suspeitas anteriores à abordagem e na autorização fornecida pela proprietária da residência.3.3. O embargante não apresentou argumentos que demonstrassem erro no julgamento, apenas inconformismo com a decisão desfavorável.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de vícios no acórdão recorrido.Tese de julgamento: Somente quando as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem demonstrarem a ocorrência de delito no interior do domicílio alheio será possível a incursão policial no local sem autorização judicial._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33; CF/88, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ- EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 736.1299.9000.7260

6 - TJPR Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de demonstrativo discriminado. Rejeição liminar. Aval em cédula de crédito rural. Prorrogação não configura novação. Inaplicabilidade do Decreto-lei 167/1967, art. 60, §3º à cédula de crédito rural. Não conhecido o recurso de Eliseu; recurso de Marilene não provido. Majoração de honorários.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução, condenando os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da dívida; os embargantes pleiteiam, em apelação, concessão integral da gratuidade de justiça, nulidade da execução por ausência de cálculos detalhados, exoneração da responsabilidade pelos avalistas ante ausência de assinatura no termo de prorrogação e aplicação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, §3º à Cédula de Crédito Rural. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a rejeição liminar dos embargos, fundamentada na ausência de demonstrativo discriminado de cálculo, implicou cerceamento de defesa ou se foi medida processual adequada; (ii) estabelecer se a prorrogação do prazo da obrigação, sem assinatura dos avalistas no termo aditivo, acarreta novação apta a exonera-los da garantia; (iii) determinar se a vedação do Decreto-lei 167/1967, art. 60, §3º estende-se às cédulas/nota de crédito rural, tornando nulo o aval.III. Razões de decidir3. A parte embargante não apresentou o demonstrativo discriminado de cálculo nem declarou o valor que entende devido, requisito previsto no art. 917, §3º, do CPC, condição de procedibilidade da alegação de excesso de execução.4. O art. 917, §4º, do CPC autoriza a rejeição liminar dos embargos quando o excesso de execução for seu único fundamento e faltar o demonstrativo, razão pela qual a flexibilização para permitir emenda da petição inicial mostra-se inadmissível.5. A ausência do demonstrativo inviabiliza a apreciação da alegação de excesso de execução, não caracterizando cerceamento de defesa, pois a norma exige elementos mínimos para o processamento da matéria.6. A prorrogação do prazo contratual, nos termos do título juntado aos autos, não configura novação da obrigação, mantendo-se a responsabilidade do avalista pela garantia originalmente prestada.7. A vedação contida no §3º do Decreto-lei 167/1967, art. 60 incide apenas sobre notas promissórias e duplicatas rurais, não alcançando a cédula/nota de crédito rural objeto da execução, de sorte que o aval prestado por pessoa física conserva plena validade executiva.8. O recorrente ELISEU JOSÉ DE BRITO, intimado para recolher preparo, deixou de fazê-lo, configurando hipótese de não conhecimento do recurso quanto à sua parte.9. O recurso interposto por MARILENE THOROWSKI DE BRITO é contraditado nos pontos acima e, por isso, deve ser desprovido; havendo sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese10. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.010; 917, §§ 3º e 4º. Decreto-lei 167/1967, arts. 5º; 9º, IV; 27; 28; 60, caput e § 3º (menção aos §§ 1º a 4º introduzidos pela Lei 6.754/79).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 12.12.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 19.10.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 26.09.2017. Jurisprudência desta Corte: TJPR —— 16ª Câmara Cível — 0068102-87.2022.8.16.0000 (Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 09.01.2024) e demais precedentes da 15ª e 16ª Câmaras Cíveis mencionados na fundamentação.... ()

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Doc. ADM Direito 619.9900.8776.1058

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A presente demanda trata de ação indenizatória na qual a autora alegou falha na prestação de serviço sustentando prejuízos de ordem material e moral.2. O Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou as rés ao pagamento de indenização material.3. Irresignada, a parte recorrente interpôs recurso inominado, buscando a reforma da sentença exclusivamente quanto à condenação por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar se houve comprovação de dano moral apto a justificar a condenação indenizatória imposta na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os pressupostos processuais subjetivos e objetivos do recurso encontram-se presentes, razão pela qual deve ser conhecido.5. A insurgência recursal limita-se à condenação por danos morais. O dano moral, para ser reconhecido, exige demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, decorrente de ato ilícito que atinja a honra, dignidade ou integridade moral do ofendido.6. No caso concreto, embora compreensíveis os transtornos vivenciados pela consumidora, a narrativa apresentada é genérica, não permitindo concluir que o descumprimento contratual ou a falha no serviço extrapolaram o âmbito do mero aborrecimento.7. A indenização por dano moral não é presumida; não se trata de dano in re ipsa, impondo-se a comprovação do efetivo prejuízo extrapatrimonial. O simples dissabor cotidiano não caracteriza violação a direito da personalidade. 8. Diante da ausência de prova mínima de abalo moral, não se vislumbra fundamento jurídico para manutenção da condenação. Assim, a sentença deve ser mantida na íntegra, afastando-se a pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A inexistência de comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade, quando a situação representa mero dissabor decorrente de falha contratual, afasta o dever de indenizar, pois o dano moral não é presumido e exige demonstração objetiva do prejuízo extrapatrimonial.... ()

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Doc. ADM Direito 238.2080.3222.4780

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. MÉRITO RECURSAL RESTRITO À PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II E CDC, art. 6º, VIII). QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 736.5456.4280.6797

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face de sentença de procedência do pedido de averbação de tempo de serviço prestado mediante PSS por servidor público estadual, atualmente agente penitenciário, para fins de reconhecimento de direitos e reenquadramento funcional. O autor alega ter exercido funções ligadas à segurança prisional entre 2002 e 2008, buscando a contagem desse tempo de serviço para todos os fins, com base na similaridade das funções exercidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a averbação do tempo de serviço temporário para fins de contagem de tempo de serviço para todos os fins.III. Razões de decidir3. Não é possível averbar o tempo de serviço prestado mediante PSS para fins que não sejam previdenciários, conforme a legislação vigente.4. O ingresso no regime estatutário ocorreu posteriormente, o que impede a contagem do tempo de serviço anterior para qualquer vantagem além da aposentadoria.5. A tentativa de contabilizar tempo de serviço sob vínculo precário para ascensão funcional afronta o princípio constitucional do concurso público, previsto no CF/88, art. 37, II.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inviável a averbação do tempo de serviço prestado sob vínculo temporário para fins de progressão funcional no cargo efetivo de servidor público, uma vez que a contagem do tempo de serviço é restrita a efeitos previdenciários, conforme a legislação aplicável e o princípio do concurso público.... ()

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Doc. ADM Direito 520.7561.9282.8830

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENFRENTOU O TEMA REPETITIVO 1.316 DO STJ, JULGADO E PUBLICADO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. ART. 1.022, P. ÚNICO, I, DO CPC. AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 927, III, DO CPC. ITEM 2 DA TESE VINCULANTE. TECNOLOGIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DOS INCISOS VI E VII Da Lei 9.656/1998, art. 10. INVALIDADE DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES. AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA AUTOMÁTICO, TODAVIA. REMISSÃO EXPRESSA DO 1STJ AOS PARÂMETROS DA ADI 7265. REQUISITOS PRESUMIDOS (ITEM 4) E REQUISITOS DE VERIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA (ITEM 5). PRESCRIÇÃO POR MÉDICO HABILITADO, INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NO ROL DA ANS E REGISTRO NA ANVISA. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. DEVER LEGAL SOB EXPRESSA COMINAÇÃO DE NULIDADE. ITEM 6 (3.c) DA TESE. VEDAÇÃO DE JULGAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE EM PRESCRIÇÃO, RELATÓRIO OU LAUDO APRESENTADO PELA PARTE. RELATÓRIOS MÉDICOS UNILATERAIS E NOTAS TÉCNICAS PRODUZIDAS EM OUTROS FEITOS QUE DEMONSTRAM EFICÁCIA EM ABSTRATO, MAS NÃO SUPREM A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SOBRE O CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA DO PRÓPRIO NATJUS/PR EM CASOS ANÁLOGOS QUE CONFIRMA A INDISPENSABILIDADE DA CONSULTA INDIVIDUALIZADA. PRECEDENTE PARADIGMA (RESP Acórdão/STJ) QUE CASSOU ACÓRDÃO FUNDADO APENAS EM RECOMENDAÇÃO MÉDICA DA PARTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM DILIGÊNCIA. REMESSA AO NATJUS/PR. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão relativa à aplicação do Tema Repetitivo 1.316 do STJ e, por conseguinte, converter o julgamento da apelação em diligência para produção de Nota Técnica pelo NATJUS.

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Doc. ADM Direito 725.3352.8113.7686

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DESPROPROCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de ato administrativo, na qual se discute a legalidade de multa aplicada por supressão de vegetação nativa e aterramento de manancial em área de preservação permanente. O apelante requer a nulidade do processo administrativo e a inexigibilidade da multa, ou, subsidiariamente, a redução do valor aplicado. A decisão recorrida manteve a multa e condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa aplicada por supressão de vegetação nativa e intervenção em manancial hídrico, fundamentada em dispositivo legal incorreto, deve ser anulada ou reduzida por ausência de motivação adequada, nulidade no processo administrativo, ou desproporcionalidade na sanção imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O erro material na indicação do dispositivo legal - que somente ocorreu a parte conclusiva da decisão, mas não no curso do processo administrativo - não prejudicou o contraditório e nem a ampla defesa, sabendo perfeitamente bem o apelante do que se defendia, não macula o processo administrativo.4. A autuação foi fundamentada em relatórios técnicos que comprovaram supressão de vegetação nativa, movimentação de solo e intervenção em manancial hídrico em área de preservação permanente.5. A multa aplicada no patamar máximo previsto na legislação municipal está justificada pela gravidade da infração e pelos antecedentes ambientais do autuado.6. Não há ilegalidade, desproporcionalidade ou ausência de motivação suficiente que justifique a anulação ou redução da sanção.7. O controle judicial limita-se à legalidade do ato administrativo, não cabendo reexame do mérito técnico da infração ambiental.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O controle judicial de multa administrativa ambiental deve limitar-se à verificação da legalidade, motivação, contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo a reavaliação do mérito técnico da infração quando o ato administrativo estiver devidamente fundamentado e instruído com provas suficientes._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3.360/2007, arts. 37, XI, 48, 50, 58, II, e 59; Lei 12.651/2012, art. 26; Lei 9.605/1998, arts. 15, II, «a», 18, 38-A, 74 e 75; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; TJPR, Recurso Inominado 0001832-54.2021.8.16.0182, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 26.03.2025, DJe 04.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 18.08.2022, DJe 05.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de quem recorreu contra uma multa aplicada por causar danos ao meio ambiente, como cortar árvores e mexer em área protegida. O juiz entendeu que a multa foi aplicada de forma correta, porque o processo administrativo mostrou provas claras dessas ações e deu chance para a defesa. Mesmo com um erro pequeno na lei citada, isso não prejudicou o direito de defesa. Também foi considerado que a multa está dentro do que a lei permite, pois a infração foi grave e o responsável já tinha sido avisado antes. Por isso, o pedido para anular ou diminuir a multa foi negado, e quem perdeu o recurso terá que pagar um valor maior de honorários ao advogado da parte vencedora.... ()

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