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Doc. ADM Direito 210.5250.8457.6996

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. ADM Direito 221.2060.9862.4984

2 - STJ Processual civil e ambiental. Ação de nulidade de auto de infração. Multa arbitrada no valor de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Acórdão reformou a sentença para reduzir o valor da multa para o mínimo legal. Súmula 7/STJ. Incidência. Não conhecimento do recurso especial.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que reduziu o valor da multa aplicada pela recorrente à recorrida de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), mínimo previsto no Decreto 3.179/99, art. 41. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3081.2689.7827

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão acerca dos honorários recursais. Caracterização.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... ()

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