Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 574.2625.5985.5310

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recursos inominados (2). Ação de cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Protesto indevido de título com endosso translativo. Responsabilidade solidária do endossatário. Dados morais in re ipsa. Indenização mantida. Recursos desprovidos.

I. Caso em exame1. Recursos inominados interpostos por instituição bancária e pela parte autora em face de sentença que acolheu o pedido de cancelamento de protesto e indenização por danos morais, em razão de protesto indevido de título com endosso translativo. A parte autora alegou que seu nome foi protestado após o pagamento de uma compra realizada, e que, ao buscar a baixa do protesto, foi informada de que a instituição financeira deveria providenciar a carta de anuência, o que não ocorreu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o protesto indevido de título com endosso translativo gera responsabilidade solidária da instituição financeira e da credora originária, bem como a consequente indenização por danos morais ao autor.III. Razões de decidir3. O protesto foi considerado indevido, pois o título foi transferido à instituição financeira na modalidade endosso translativo, caracterizando a responsabilidade solidária entre a empresa vendedora e o banco.4. A instituição financeira foi cientificada sobre a quitação do débito, mas não tomou as diligências necessárias para a baixa do protesto.5. O dano moral é presumido em casos de protesto indevido, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.6. O valor da indenização foi considerado adequado, não sendo excessivo nem irrisório, levando em conta a situação vivenciada pela parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recursos desprovidos, condenando os recorrentes ao pagamento de honorários de 20% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: Nos casos de protesto indevido de título com endosso translativo, a responsabilidade solidária recai sobre o endossatário que, ao receber o título, não promove as diligências necessárias para a baixa do protesto, mesmo após ser cientificado da quitação do débito pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 55; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2024; Súmula 475/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.9219.1218.3405

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título executivo. Recurso de apelação cível interposto por Banco Bradesco S/A. desprovido, mantendo-se a sentença que declarou a prescrição intercorrente do feito executivo.

I. Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.1364.4112.5528

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E O ÍNDICE USADOS NO CÁLCULO JUNTADO NA INICIAL ESTÃO CORRETOS. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 389, CAPUT E PAR

ÁGRAFO ÚNICO E 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE APLICOU A SELIC E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS CONSECTÁRIOS, PORÉM, QUE SE ENCONTRA EQUIVOCADO. NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR COMO PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE AO BANCO O DIA 21/11/2023. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA R. SENTENÇA NESTE PONTO. PARTE APELANTE QUE FOI SUCUMBENTE MINIMAMENTE NA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Sementes e Cereais Bortoluzzi Ltda contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, que acolheu parcialmente os embargos monitórios, reconhecendo a obrigação de pagamento de quantia referente a cheque, mas fixando a correção monetária e juros de mora de forma que a apelante considera inadequada. A autora requer a reforma da decisão para que os consectários legais sejam aplicados conforme seus cálculos, além de pleitear a inversão da sucumbência em favor dos apelados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios devem ser reformada para alterar a data de incidência dos juros de mora e inverter o ônus da sucumbência entre as partes.III. Razões de decidir3. A sentença fixou corretamente a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, conforme a nova legislação.4. A data de incidência dos juros de mora foi corrigida para 21/11/2023, que é a data da primeira apresentação do cheque.5. A sucumbência foi redistribuída, de modo que os apelados ficaram condenados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, devido à sucumbência mínima da parte apelante.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido para que os juros de mora incidam a partir de 21/11/2023, com a redistribuição do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: Nos casos de ação monitória lastreada em cheque, a correção monetária deve incidir a partir da data de emissão do título, enquanto os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do STJ._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, caput e p.u. e 406, § 1º; CPC/2015, art. 86, p.u.; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2016; TJPR, 0004420-19.2019.8.16.0048, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, 0024879-89.2020.8.16.0021, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 20.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros devem começar a contar a partir da primeira apresentação do cheque ao banco, que foi em 21/11/2023, e não em 21/12/2023, como estava na sentença. Além disso, a empresa que recorreu foi considerada minimamente vencida, então o Colegiado decidiu que os custos do processo deveriam ser redistribuídos, de modo que os réus arcassem com o pagamento integral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 555.4385.7824.0786

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DE FARINHA DE TRIGO DE MÁ-QUALIDADE PELA RÉ PREJUDICOU A PRODUÇÃO DE MASSA DE PASTEL PELA AUTORA. INOCORRÊNCIA. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO INSUMO COMERCIALIZADO PELA RÉ. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM QUE A AUTORA UTILIZOU EM SUA PRODUÇÃO FARINHA DE TRIGO SEM INIBIDOR DE ESCURECIMENTO ENZIMÁTICO E QUE ENSEJOU O «ACINZENTAMENTO» DAS MASSAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 238.3529.7806.4028

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET (REESTRUTURAÇÃO DE SITE E GERENCIAMENTO DO MARKETING DIGITAL DA EMPRESA) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA E DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE - PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA AUTORA/RECONVINDA A PAGAMENTO DOS VALORES EM CONTRAPRESTAÇÃO AO QUE FORNECIDO DEPOIS DA RESCISÃO CONTRATUAL - MOSAICO PROBATÓRIO RECOLHIDO QUE NÃO DÁ MOSTRAS DE NOVA PACTUAÇÃO POSTERIOR AO PRIMEIRO NEGÓCIO JURÍDICO - ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA AO OBJETO DA AVENÇA (PRODUÇÃO DE CONTEÚDO PARA O SITE) REALIZADA PELA RÉ/RECONVINTE POR MERA LIBERALIDADE - ÔNUS DE ADEQUAÇÃO DO DESIGN À IDENTIDADE DA LOJA FÍSICA DA CLIENTE DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO AJUSTE - DEVER DE ENTREGA DO SITE EM CONDIÇÕES DE PLENO FUNCIONAMENTO DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DA RELAÇÃO NEGOCIAL E DETERMINADO NA CLÁUSULA ACERCA DO AVISO-PRÉVIO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA INDICADA NO PEDIDO RECONVENCIONAL - DECISÃO INCENSURÁVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela empresa Ré/Reconvinte contra sentença que julgou improcedente a reconvenção apresentada na Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes, proposta pela empresa que contratou seus serviços de reestruturação do site e gerenciamento do marketing digital da empresa. Alegada falta de pagamento dos novos serviços após a rescisão do negócio jurídico anterior. Continuidade do fornecimento dos serviços que se deu por mera liberalidade da Apelante. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se a Apelada pactuou, ou não, além do previsto no primeiro negócio jurídico firmado entre as partes, e obviou o pagamento do devido em contraprestação. III. Razões de decidir 3. O mosaico probante recolhido dá conta de que a produção de conteúdo para o site da Apelada, excluída do negócio entabulado, foi realizada pela Apelante por mera liberalidade e não justifica, daí, a pretendida cobrança de valores. 4. A obrigação de adequar o layout do site à identidade da loja física da Apelada estava expressamente descrita no pacto, de modo a afastar cobrança além da acordada. 5. Quanto ao período posterior à entrega do site (novembro/2022), a natureza da relação negocial existente entre as partes atrai a necessidade de plena operação do site desenvolvido. Daí que há dever da Apelante de reparar os desajustes causadores das falhas de funcionamento demonstradas. Logo, não há falar em prestação de serviços de manutenção não acobertados na avença. Ademais, há previsão de assistência à contratante durante o período de 60 (sessenta) dias de aviso prévio relativo à rescisão. De modo que tal dever se achava vigente em novembro/2022 quando procedidas as correções técnicas para a Black Friday. 6. Não há indicativos de uma «prévia precificação ou que o labor seria cobrado», razão pela qual nada há a caracterizar uma contratação de serviços adicionais pela Apelada em momento posterior ao encerramento do contrato. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: À mingua de precificação ou especificação dos serviços, a execução de atividades alheias ao contrato por mera liberdade, em atendimento à previsão expressa das obrigações cumpridas pela fornecedora, nada caracteriza a existência de um novo negócio jurídico, tampouco a condenação da consumidora ao respectivo pagamento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.2112.1821.0508

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DE SANI PEREIRA DA SILVA NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro durante abordagem policial em local conhecido pela prática de tráfico. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação do delito para posse de drogas para consumo próprio e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista para tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legal e se as provas obtidas dela decorrentes são válidas, bem como se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se cabe a desclassificação do delito ou a aplicação de causa de diminuição de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois havia fundada suspeita de tráfico de drogas, evidenciada pela tentativa de fuga do acusado ao avistar a viatura. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e apreensão de entorpecentes. 5. O réu não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devido à sua reincidência e à natureza da conduta delituosa. 6. As alegações defensivas não foram suficientes para desclassificar o crime de tráfico para posse para consumo próprio, dado o contexto e a quantidade de droga apreendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A abordagem policial é considerada legítima quando há fundada suspeita de prática criminosa, sendo desnecessária a autorização judicial para a busca pessoal, desde que a medida seja justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 00017567520168160062, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, Apelação Criminal 0031105-92.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0048702-16.2020.8.16.0014, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 25.09.2023; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.12.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000321-20.2025.8.16.0040, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 18.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.03.2021; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por tráfico de drogas, pois as provas mostraram que ele tinha em sua posse uma quantidade significativa de crack e dinheiro, o que indicava que ele estava vendendo a droga. A defesa tentou argumentar que a abordagem policial foi ilegal e que ele deveria ser absolvido ou ter a acusação mudada para posse para uso pessoal, mas o Tribunal não aceitou esses argumentos. A decisão foi baseada na evidência de que o réu já era conhecido por vender drogas na área e que ele tentou fugir ao ver a polícia. Assim, a pena de seis anos e nove meses de prisão em regime fechado foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 509.2951.8384.2644

7 - TJPR   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS COMPROBATÓRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação revisional de contratos bancários, diante da ausência de documentos essenciais à comprovação da relação jurídica alegada, bem como indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de cópia dos contratos ou de elementos mínimos aptos a demonstrar a relação jurídica entre as partes autoriza o reconhecimento da inépcia da petição inicial em ação revisional; (ii) saber se o pedido incidental de exibição de documentos e a alegação de hipossuficiência da consumidora são suficientes para suprir a deficiência da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A ausência de juntada dos contratos bancários não conduz automaticamente à inépcia da inicial, desde que existam elementos mínimos capazes de demonstrar a relação jurídica e delimitar objetivamente a controvérsia. 4. No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer documento idôneo que comprovasse, ainda que indiciariamente, a existência dos contratos alegadamente firmados com a instituição financeira ré. 5. A formulação genérica de pedidos revisionais, desacompanhada da individualização das cláusulas impugnadas, dos encargos reputados abusivos ou de memória mínima de cálculo, inviabiliza o exercício do contraditório e o controle jurisdicional. 6. O pedido de exibição incidental de documentos não pode ser utilizado como mecanismo de investigação genérica para constituição futura da própria causa de pedir. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário quando ausentes documentos mínimos aptos a demonstrar a relação jurídica alegada e inexistente delimitação concreta das cláusulas supostamente abusivas. 2. O pedido incidental de exibição de documentos não supre a ausência de lastro fático mínimo da pretensão revisional nem autoriza o uso do processo como instrumento de investigação genérica.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, III; 321, parágrafo único; 330, §1º; 381, III; 485, I; 101, §1º; 102, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 50; TJPR, Apelação Cível 0005636-20.2022.8.16.0174, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 14.08.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 24.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.8651.4241.5679

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELOS RÉUS.INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM SISTEMA DIVERSO DO PROJUDI. ERRO INESCUSÁVEL. JUNTADA DE PETIÇÃO SIMPLES NESTES AUTOS COMUNICANDO A SITUAÇÃO SOMENTE APÓS ESCOADO O PRAZO LEGAL, DESACOMPANHADAS DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DESTAS EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. FASE DE PRELIBAÇÃO NÃO SUPERADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.5234.6899.2516

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTS. 14 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS FIXADAS EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACUSADO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO MUNICIADA E TRANSPORTAVA OUTRAS ARMAS E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES, INCLUSIVE ARMAMENTO DE USO RESTRITO, SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MATERIAL BÉLICO SERIA UTILIZADO EM ESCOLTA FUTURA E DE EXISTÊNCIA DE DEFEITO MECÂNICO NO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EVIDENCIAM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU INEVITÁVEL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE CONDUTA DIVERSA E CONFORME O DIREITO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DELITOS DOS LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16 QUE CONFIGURAM CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCRETO. APREENSÃO DE MÚLTIPLAS ARMAS E MUNIÇÕES, INCLUSIVE DE USO RESTRITO. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INCIDÊNCIA DA BAGATELA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DESCOMPASSO COM AS DEMAIS REPRIMENDAS ESTABELECIDAS NO PATAMAR MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.3033.0622.7522

10 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA ORAL PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA. VEÍCULO DO AUTOR QUE ESTAVA ESTACIONADO E INGRESSOU REPENTINAMENTE NA VIA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.2. Boletim de ocorrência possui presunção relativa de veracidade, passível de afastamento por outros meios de prova.3. Prova oral produzida sob contraditório demonstrou que o veículo do autor ingressou repentinamente na pista de rolamento.4. Prova física do acidente compatível com a versão defensiva.5. Ausência de comprovação de excesso de velocidade da caminhonete.6. Culpa exclusiva do autor caracterizada.7. Inexistência de dever de indenizar.8. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF