1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível interposta em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Cautelar Antecipada, apenas no tópico em que se discutiu a alegação de confusão entre os pedidos de reparação por danos materiais e a obrigação de realizar obras para sanar vícios construtivos. A embargante alega omissão no acórdão, referente à distinção dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se existem vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifiquem a reforma da decisão embargada nos embargos de declaração opostos pela recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apresentam vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no CPC, art. 1.022.4. O recurso tem como objetivo a rediscussão da matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.5. As questões levantadas foram devidamente abordadas e julgadas no acórdão embargado, caracterizando mero inconformismo da embargante.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a rediscussão de matérias já decididas, sendo sua finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais existentes no julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, II, 499 e 816.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 08.04.2024; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 18.04.2023; STJ, EDcl no AgInt na Rcl 0007325-13.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 03.10.2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 0003933-45.2023.8.16.0101, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 18.03.2024.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A RELAÇÃO JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I, diante do reconhecimento da inépcia da petição inicial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) é inepta a petição inicial de ação revisional desacompanhada de instrumento contratual ou de elementos mínimos que evidenciem a relação jurídica entre as partes; e (ii) o pedido de exibição incidental de documentos supre a ausência de fundamentação concreta e detalhada das cláusulas reputadas abusivas e do valor incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com os termos do enunciado da súmula 50 desta Corte, «é inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão». Tal entendimento, contudo, vem sendo aplicado somente nas hipóteses que se amoldam exatamente àquela analisada no julgamento mencionado, ou seja, quando a parte autora não apresenta qualquer documento capaz de demonstrar a relação jurídica de direito material mantida com a instituição financeira e não indica de maneira precisa as cláusulas contratuais consideradas ilegais ou abusivas.3.2. Ausência de documento apto a comprovar a relação jurídica discutida, bem como da indicação, com precisão, das cláusulas contratuais consideradas abusivas ou ilegais.3.3. O pedido de exibição incidental de documentos não supre a inépcia da inicial quando esta carece de individualização das cláusulas impugnadas, da memória de cálculo do valor incontroverso e de qualquer informação concreta sobre o contrato.3.4. Parte autora que não pode se valer do processo como meio de investigação para apurar eventual existência de direito material. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, III; 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Súmula 50; TJPR, Apelação Cível 0005636-20.2022.8.16.0174, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 14.08.2023.... ()
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Embargos de declaração. Omissão suprida sem alteração do resultado do julgamento. impossibilidade. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão que justifique a modificação do entendimento adotado na decisão recorrida por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam obscuridade ou contradição na decisão embargada, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A omissão apontada foi suprida mediante esclarecimentos adicionais sem alteração do resultado do julgamento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.Tese de julgamento: É incabível a interposição de embargos de declaração com o intuito de rediscutir a matéria já decidida, quando não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E RECONVENÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO POR PREPOSTO SEM PODERES PARA DISPOSIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO EM FACE DO ADQUIRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA E IRRELEVÂNCIA DA BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E AS ATRIBUIÇÕES DO PREPOSTO. 4. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 5. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE AJUSTE DA REDAÇÃO DA SENTENÇA PARA AFASTAR SUBJETIVIDADE. 6. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. A associação autora ajuizou ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com reintegração de posse e conversão em perdas e danos, alegando ser proprietária de veículo automotor alienado por seu procurador sem poderes para praticar, isoladamente, atos de disposição patrimonial. Sustentou que a venda foi realizada à sua revelia, sem recebimento do preço, razão pela qual requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição do veículo ou, sendo impossível, sua conversão em perdas e danos.1.2. O requerido, adquirente do bem, contestou afirmando ter adquirido o veículo de boa-fé, mediante apresentação de procuração pelo representante da associação, defendendo a validade do negócio com fundamento na teoria da aparência. Em reconvenção, pleiteou, subsidiariamente, a condenação da autora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que suportará prejuízos em decorrência da eventual perda do veículo adquirido.1.3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade da compra e venda, determinar a restituição do veículo, com conversão da obrigação em perdas e danos na hipótese de impossibilidade de devolução, e julgou improcedentes os pedidos formulados na reconvenção, reconhecendo, ainda, a gratuidade da justiça em favor da autora.1.4. Em apelação, o requerido sustenta, em síntese, a validade da alienação em razão da boa-fé e da teoria da aparência; subsidiariamente, requer o reconhecimento da responsabilidade da associação pelos atos praticados por seu preposto, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, o acolhimento da impugnação à assistência judiciária gratuita e a reforma parcial da sentença quanto ao capítulo referente à conversão da obrigação em perdas e danos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) regular a concessão da assistência judiciária gratuita à sociedade sem fins lucrativos, ora requerente; (ii) a alienação do veículo realizada por procurador que extrapolou os limites do mandato configura hipótese de venda a non domino apta a ensejar a nulidade do negócio jurídico; (iii) incide, na hipótese, a teoria da aparência e a relevância da boa-fé do adquirente para convalidar a alienação; (iv) a associação deve ser responsabilizada pelos atos praticados por seu ex-preposto, bem como se existente danos materiais e morais indenizáveis; e (v) necessária a adequação da redação da sentença quanto à conversão da obrigação em perdas e danos e verificar a distribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no corpo das razões recursais, por inadequação da via eleita, devendo tal pretensão ser deduzida mediante requerimento autônomo, nos termos do CPC, art. 1.012, § 3º.3.2. A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, somente faz jus à assistência judiciária gratuita mediante demonstração concreta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A expressiva disponibilidade financeira evidenciada pelas demonstrações contábeis afasta a alegada hipossuficiência, impondo a revogação do benefício.3.3. A alienação do veículo realizada por procurador que não detinha poderes para praticar isoladamente atos de disposição patrimonial caracteriza típica hipótese de venda a non domino, impondo a declaração de nulidade do negócio jurídico, uma vez que o alienante não possuía legitimidade para transferir a propriedade do bem.3.4. A teoria da aparência não se aplica para convalidar negócio jurídico celebrado por quem carece de poderes de disposição, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente quando a limitação dos poderes de representação era objetivamente verificável mediante diligência ordinária.3.5. A responsabilidade objetiva prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil exige nexo causal entre o dano e o exercício das atribuições do preposto, o que não ocorre quando este atua em manifesto desvio de finalidade, em proveito exclusivamente próprio e mediante abuso dos poderes conferidos.3.6. Eventuais prejuízos materiais e morais suportados pelo adquirente decorrem diretamente da conduta fraudulenta do preposto, inexistindo ato ilícito imputável à associação que justifique sua responsabilização civil ou o acolhimento dos pedidos formulados em reconvenção.3.7. Assiste parcial razão ao apelante quanto à necessidade de aperfeiçoamento da redação da sentença, devendo ser afastada a expressão genérica referente à restituição do veículo em «condições regulares de uso», preservando-se, contudo, a conversão da obrigação em perdas e danos apenas nas hipóteses de não localização ou de impossibilidade de restituição do bem.3.8. Eventuais avarias ou danos que não inviabilizem a restituição deverão ser objeto de apuração própria, observados o contraditório e a ampla defesa, sem ensejar, por si sós, a substituição da obrigação de entrega da coisa pelo pagamento de seu valor integralIV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, exclusivamente para revogar a gratuidade da justiça concedida à autora e adequar a redação do capítulo sentencial relativo à conversão da obrigação em perdas e danos, mantidos os demais termos da sentença, inclusive a sucumbência.4.2. Teses de julgamento: 1. A alienação de bem por procurador que extrapola os limites do mandato configura venda a non domino, sendo nulo o negócio jurídico e inaplicável a teoria da aparência, ainda que o adquirente alegue boa-fé. 2. A responsabilidade prevista nos arts. 932, III, e 933 do Código Civil não alcança atos praticados pelo preposto em manifesto desvio de suas funções e em proveito exclusivamente pessoal, por ausência de nexo causal com a atividade desempenhada. 3. A pessoa jurídica, inclusive a entidade sem fins lucrativos, somente faz jus à assistência judiciária gratuita quando comprovar objetivamente sua incapacidade financeira para suportar as despesas processuais.Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. Código Civil, arts. 166, II; 186; 927; 932, III; 933; 1.268, § 2º. CPC, arts. 98; 99, § 3º; 1.012, § 3º. Regimento Interno do TJPR, arts. 334 e 335.Jurisprudência relevante citada: Súmula 481/STJ. STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 18.05.2026. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 04.05.2026. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.06.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 04.05.2026. TJPR, 12ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013933-80.2024.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Sandra Bauermann, j. 25.05.2026.TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001502-79.2020.8.16.0089, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 10.06.2025. TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo Interno Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 21.07.2026. TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0022277-57.2022.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Alexandre Kozechen, j. 11.06.2026.... ()
5 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. AI de decisão na qual não se reconhecera alegada impenhorabilidade de imóvel, da parte executada, embora pequena propriedade rural. Parte agravante que alegara não ter sido considerada, em Juízo, suposta documentação idônea, e, ao seu ver, bastante a provar o manejo da área pelo núcleo familiar, à subsistência deste. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a pequena propriedade rural, pode, ou não, ser considerada impenhorável, no caso, ou seja, se a exploração à renda da família, está comprovada, ou não. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é possível, desde que preenchidos requisitos concernentes ao tamanho da área e à exigência de ser trabalhada pela família. III.2. Essa proteção constitucional, da impenhorabilidade, visa a garantir meios a que o pequeno produtor possa extrair, da terra, a subsistência própria e/ou familiar. III.3. No caso concreto, embora o imóvel se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, não fora comprovado que é efetivamente explorado pelo núcleo familiar, em regime de economia familiar, sequer que a atividade ali desenvolvida se destine à subsistência da parte executada. III.4. Conjunto probatório composto por documentação pretérita, desacompanhada de elementos atuais da atividade produtiva, e indícios de que os integrantes do núcleo familiar não exercem labor na propriedade, além da vinculação de 01 (um) dos Executados a múltiplas áreas produtivas, afasta a caracterização da exploração familiar exigida na norma constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, visa a garantir meios a que o pequeno agricultor possa extrair da terra a subsistência própria e/ou familiar, ou seja, tem vistas à proteção de patrimônio mínimo, o que só se dá quando provada a exploração do imóvel, pela família, à subsistência, ônus probatório da parte executada, sobre tal condição.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXVI, da CF; 833, VIII, e 373, do CPC; 4º, II, da Lei 4.504/64; 4º, II, «a», da Lei 8.629/93; 3º, I, da Lei 11.326/06. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 1.843.846 / MG, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 2.2.21, publicado no DJE de 5.2.21; STJ, RESP 1.913.234 / SP, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 8.2.23; STF - ARE 1.038.507, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado de 21.12.20; TJPR, IRDR 0053588-32.2022.8.16.0000; TJPR, 13ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Substituto MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK, julgado de 12.12.25; TJPR, 18ª CC, AI 0042475-81.2022.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ HENRIQUE MIRANDA, julgado de 16.11.22; TJPR, 12ª CC, AI 0023502-78.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto EDUARDO NOVACKI, julgado de 24.10.22; TJPR, 16ª CC, AI 0040504-61.2022.8.16.0000, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 18.10.22. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida do agravo de instrumento da parte executada, na qual esta pretendia ver declarada impenhorabilidade de imóvel rural. Não fora comprovado pela parte executada que a exploração agrícola da propriedade seria apenas à subsistência própria e familiar, ônus dela. Enfim, o recurso fora rejeitado e a decisão nele questionada confirmada.... ()