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Doc. ADM Direito 617.7747.7362.2918

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - TEMA DEVIDAMENTE EXPLICITADO - PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - COMPLETA OBSER

VÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FACTUAIS E DOS ELEMENTOS ARGUMENTATIVOS - VÍCIO INEXISTENTE - PREQUESTIONAMENTO OBSTADO - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, §§ 2º e 3º, TODOS DO CPC - ACÓRDÃO MANTIDO - ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 330.8854.1402.8536

2 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Contratação da linha de crédito demonstrada. Solicitação de sa

que comprovada. Negócio jurídico regular. Desprovimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a contratação do negócio jurídico examinado nos autos foi regular, (ii) a autora faz jus à repetição do indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou dobrada, e (iii) se devida indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. O reclamado demonstrou que a autora tinha efetiva ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado e o saque em seu respectivo limite, de modo que o negócio jurídico é existente e regular.4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são regulares, haja vista que se prestam ao abatimento da dívida havida com a instituição financeira ré, inexistindo danos materiais e morais no caso concreto.5. Quando da contratação do cartão de crédito, toda a margem consignável da autora já estava comprometida, restando apenas a opção de aquisição de dívida por meio do cartão.6. A dívida não é impagável, pois se verifica uma redução paulatina da dívida.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII; CC, arts. 3º, 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª C.Cível, 0001490-42.2019.8.16.0108, Rel.: Des. Shiroshi Yendo, j. 12.02.2020; TJPR, 14ª C.Cível, 0015332-88.2017.8.16.0034, Rel.: Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 16.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 29/10/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 330.7873.4454.3263

3 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava a condenação da parte ré ao pagamento de cheque prescrito, no valor original de R$ 7.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre (i) a comprovação da causa debendi relativo ao cheque cobrado; (ii) a existência de crédito em favor da parte autora.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Compulsando os autos, vislumbra-se que o sócio da autora e o administrador da ré possuíam uma terceira sociedade entre si, de modo que o administrador da ré efetuava repasse de cheques à empresa autora como capital de giro, para evitar sanções decorrentes de sua inadimplência com terceiros, vez que a Autora passava por dificuldades financeiras.4. Assim, era realizada a emissão em branco das cártulas de cheque em nome da empresa ré, apenas para que o sócio da autora preenchesse e fizessem compensações posteriores mediante depósito em conta via TED.5. No caso em análise, não se constata a existência de um efetivo negócio jurídico entre as partes, uma vez que sequer se pode admitir a existência de mútuo, por considerar que os valores eram depositados no mesmo dia da compensação dos cheques.6. Ainda, considera-se que a Ré logrou êxito em demonstrar que os depósitos apresentados em mov. 1.8 não correspondem à cártula que funda a presente ação, uma vez que o extrato apresentado em mov. 40.2 indica que houve a emissão de outro cheque ( 61) no valor de R$ 6.200,00, compensado no dia 23/09/2019, tendo o valor de R$ 6.000,00 sido depositado no mesmo dia, de modo que a ré se encontra em saldo credor de R$ 200,00 em relação à autora.7. De igual modo, o cheque 63 no valor de R$ 2.950,00 foi devidamente compensado na data de 27/09/2019, ou seja, no mesmo dia em que realizado o TED de igual valor, vide mov. 1.8, não havendo de se falar em modificação da sentença.8. Inobstante, diante desta conclusão, constata-se que o Recorrente busca atingir fim ilegal com a presente ação, a fim de enriquecer ilicitamente com a distorção dos fatos, de modo que é devida a aplicação de multa no importe de 5% do valor atualizado da causa, por incorrer nas práticas previstas no art. 80, II e III do CPC.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida com aplicação de multa.... ()

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Doc. ADM Direito 131.3896.0333.2831

4 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT - INSURGÊNCIA DA DEFESA.

1) ADMISSIBILIDADE - PLEITO DE REVISÃO DA PENA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - RAZÕES COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FATOS E FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ‘ERROR IN JUDICANDO’ OU ‘IN PROCEDENDO’ - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PRELIMINARES. 2.1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DESPROVIMENTO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA REGULARMENTE - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CNJ 213/2015 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SE PRESTA À INCURSÃO NO MÉRITO DE FUTURA AÇÃO PENAL - MAGISTRADO QUE DEVE PROCEDER COM FINS RELACIONADOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE À PRISÃO, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA PARA EMITIR JUÍZO DE VALOR SOBRE VALIDADE OU NÃO DE PROVAS - ILEGALIDADES PROCESSUAIS QUE EXIGEM ANÁLISE PROFUNDADA NÃO DEVEM SER OBSERVADAS NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PRECEDENTES DO STJ - . 2.2) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONDENAÇÃO POR «PALAVRA EXCLUSIVA DOS POLICIAIS» - DESPROVIMENTO - ALEGAÇÕES DEFENSIVAS QUE SÃO, NA REALIDADE, DE MÉRITO - AFASTAMENTO DA NULIDADE ARGUIDA. 3) MÉRITO. 3.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO. 3.2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA CONSUMO, OU APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - PEDIDO DESARRAZOADO ANTE A QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA - INCABÍVEL, NESTE CASO, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.0621.6376.7540

5 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL E BOLETOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL ANTERIORMENTE DECLARADA NULA POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA RÉ (CPC/2015, art. 256, § 3º). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO VÁLIDA DA PRESCRIÇÃO (CPC/2015, art. 240, §§ 1º E 2º; CC, ART. 202, I). PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE OS VENCIMENTOS (12/2014) E A CITAÇÃO VÁLIDA (2024). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, II). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA. INDEFERIMENTO. DISPENSA, CONTUDO, DO PREPARO RECURSAL (RITJPR, ART. 172, VIII). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, A SEREM SUPORTADOS PELO ESTADO (RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SEFA 06/2024). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível de Maringá que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente o pedido inicial de ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 6.451,50, afastando a prescrição sob o fundamento de que a demora na citação decorreu dos mecanismos da Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão monitória em razão da nulidade da citação por edital e da insuficiência de diligências para localização da parte ré.III. Razões de decidir3. A citação por edital foi declarada nula por ausência de esgotamento de diligências para localizar a parte ré, o que impede a interrupção da prescrição.4. A prescrição da pretensão monitória foi reconhecida, pois a citação válida ocorreu após o prazo quinquenal previsto no Código Civil.5. A parte autora não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação, o que retira a proteção das Súmula 106/STJ e Súmula 160/STJ.6. Os honorários advocatícios da curadora especial foram fixados em R$ 800,00 pela atuação em grau recursal, a serem pagos pelo Estado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reconhecer a prescrição da pretensão monitória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários em favor da curadora especial pela atuação em grau recursal.Tese de julgamento: A citação por edital é considerada nula e não interrompe o prazo prescricional quando não são esgotados todos os meios de localização do réu, conforme exigido pelo art. 256, §3º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, § 1º, 206, § 5º, I, e 487, II; CC/2002, art. 202, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0068002-37.2015.8.16.0014, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 7ª Câmara Cível, j. 14.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0010881-95.2021.8.16.0190, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 10.07.2023; TJPR, Apelação Cível 0013009-16.2017.8.16.0033, Rel. Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 16.04.2019; TJPR, Apelação Cível 00010056220218160014, Rel. Substituto Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, Apelação Cível 00159783920198160031, Rel. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 00088809120228160000, Rel. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 10.07.2022; Súmula 106/STJ e Súmula 160/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 227.0101.3297.2960

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO NÃO ACOLHIDO.

1. Base fática: 1.1. Execução fiscal proposta para cobrança de crédito de baixo valor. 2. Decisão recorrida: cassou a sentença extintiva por ausência de prévia intimação do Município para manifestação acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ.3. Pretensão recursal: 3.1. Suprimento de alegadas omissão e obscuridade. 3.2. Análise do contexto temporal da demanda, da ausência de localização de bens penhoráveis e da compatibilidade do julgado com o Tema 1184 do STF - . 3.3. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, processuais e da Resolução 547/2024 do CNJ.4. Fundamentos:4.1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a controvérsia e indicou, de forma expressa, as razões da cassação da sentença, consistentes na ausência de prévia intimação do exequente para manifestação nos termos do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 do CNJ.4.2. As alegações do embargante revelam mera irresignação com o resultado do julgamento e intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com os embargos de declaração (CPC, art. 1.022).4.3. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não há espaço para acolhimento do recurso nem para prequestionamento pela via eleita (CPC, art. 1.022).6. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 514.7634.1683.5586

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE GOLPE FINANCEIRO. PIX. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SISTEMA MED ACIONADO REGULARMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 112.9059.3597.1535

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos contra Acórdão que deu provimento à Apelação para desconstituir Sentença extintiva de Ação de Usucapião e determinar o regular prosseguimento do feito.A embargante sustentou a existência de omissão no julgado quanto: (i) à legitimidade de associação de moradores para atuar em nome dos ocupantes da área submetida a procedimento de regularização fundiária; (ii) à relevância de julgados relativos à mesma área; (iii) à alegada tentativa de utilização da usucapião para contornar a regularização fundiária; e, (iv) à possibilidade de julgamento imediato do mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º, I do CPC. Requereu a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se o Acórdão incorreu em omissão ao analisar a atuação de associação de moradores na defesa de ocupantes de área objeto de regularização fundiária; (ii) saber se houve omissão em relação à existência de julgados anteriores envolvendo a mesma localidade; (iii) saber se o Acórdão deixou de apreciar a alegação de que a Ação de Usucapião constituiria mecanismo para contornar o procedimento de regularização fundiária; e, (iv) saber se era cabível o julgamento imediato do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIROs Embargos de Declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se destinando à rediscussão da matéria já examinada e decidida pelo Órgão Julgador.Não há omissão quanto à atuação da associação de moradores. O Acórdão enfrentou expressamente a controvérsia ao reconhecer que o autor da ação não integrou a demanda possessória anteriormente ajuizada, não aderiu ao acordo nela celebrado e não houve comprovação de sua representação pela entidade associativa. Concluiu-se que a legitimidade conferida às associações no âmbito da regularização fundiária não autoriza a atribuição automática de efeitos processuais prejudiciais a indivíduos que não participaram da relação processual nem demonstraram autorização ou vinculação à atuação associativa.Também não se verifica omissão quanto aos julgados invocados pela embargante. O Acórdão reconheceu a existência de julgados em sentido diverso envolvendo a mesma área, mas explicitou os fundamentos que justificaram a adoção de solução distinta no caso concreto, especialmente a ausência de prova da participação do autor na demanda possessória, no acordo celebrado ou na representação associativa alegada. A eventual divergência interpretativa não caracteriza contradição ou omissão.A alegação de que a Ação de Usucapião constituiria tentativa de contornar a regularização fundiária igualmente foi apreciada. O Acórdão consignou que a existência de mecanismos negociais ou administrativos de regularização não impede o exercício do direito de ação para obtenção do reconhecimento de aquisição originária da propriedade, sendo o efetivo preenchimento dos requisitos da usucapião matéria a ser examinada no julgamento de mérito, após regular instrução processual.Inexiste omissão quanto ao pedido de julgamento imediato do mérito. Ao determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, o Acórdão afastou, de forma lógica e expressa, a incidência do art. 1.013, § 3º, I do CPC. A ausência de instrução sobre os elementos constitutivos da posse e a necessidade de apreciação probatória inviabilizam o julgamento imediato da pretensão.O inconformismo da parte com a interpretação adotada pelo Colegiado não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração como sucedâneo recursal destinado à revisão do mérito do Acórdão.O propósito de prequestionamento não impõe ao Julgador o enfrentamento individualizado de todos os dispositivos invocados quando as questões jurídicas relevantes já tenham sido suficientemente apreciadas, observando-se, ademais, a regra do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: a) Não há omissão quando o Acórdão enfrenta expressamente as questões suscitadas pela parte, ainda que adote solução jurídica diversa da pretendida.b) A legitimidade de associação de moradores para atuação em procedimento de regularização fundiária não autoriza a atribuição automática de efeitos processuais prejudiciais a indivíduo que não participou da relação processual nem teve comprovada sua representação pela entidade.c) A existência de procedimento de regularização fundiária não afasta, por si só, o interesse processual para o ajuizamento de Ação de Usucapião.d) Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, I, 1.022 e 1.025; CF/88R, art. 5º, XXI; Lei 13.465/2017, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julg. em 04.08.2016; STJ, 1ª Seção, EDcl no MS Acórdão/STJ, Relª Minª Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF da 3ª Região), julg. em 08.06.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 346.2737.5685.1899

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIRO.

1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGADA CONTRATAÇÃO DIGITAL. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 3. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROTESTOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. 5. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN/PR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PROVIDÊNCIA REQUERIDA NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA DE EFETIVIDADE DO JULGADO. DEFERIMENTO. 6. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. Impugnada pela consumidora a existência da relação jurídica e alegada a prática de fraude por terceiro, incumbia à instituição financeira, detentora exclusiva da documentação da operação, comprovar a regularidade e a validade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não trouxe aos autos o instrumento contratual, a cédula de crédito bancário, a assinatura atribuída à autora, o comprovante de liberação do numerário ou o documento de transferência do veículo, limitando-se a apresentar telas de consulta dos sistemas SENATRAN e CETIP, que apenas reproduzem o próprio registro impugnado.2. A alegação recursal de contratação por meio digital, deduzida somente em sede de apelação e incompatível com a defesa originária de contratação por instrumento impresso, constitui inovação recursal; de todo modo, a questão resolve-se no mérito, pois, ausente qualquer prova da contratação, prevalece a versão narrada na inicial, de que o financiamento foi celebrado mediante fraude e sem o consentimento da autora, que jamais teve contato com o veículo.3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ), sendo os protestos e a inscrição em dívida ativa decorrência direta da indevida vinculação do nome da consumidora ao veículo e ao contrato fraudulento, o que caracteriza dano moral in re ipsa.4. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a condição do ofensor e a situação do lesado, mostrando-se adequado e proporcional o valor fixado na origem, que não comporta redução.5. Mostra-se cabível a expedição de ofício ao DETRAN/PR para a transferência do veículo à titularidade do requerido, providência que constou expressamente da petição inicial e que se revela necessária para viabilizar a regularização e evitar que a autora continue a suportar prejuízos.6. O parcial provimento restringe-se à providência de efetivação do julgado, sem alterar a sucumbência fixada na origem, remanescendo a instituição financeira substancialmente vencida quanto às teses centrais de sua irresignação.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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