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Doc. ADM Direito 682.8126.8423.0023

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS POR ILEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE ARREMESSOU SACOLA PARA INTERIOR DE IMÓVEL AO AVISTAR VIATURA - LOCAL NOTÓRIO PELO TRÁFICO DE DROGAS - JUSTA CAUSA E FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS QUE SE REVESTE DE EFICÁCIA PROBATÓRIA - DROGAS EMBALADAS PARA COMERCIALIZAÇÃO - TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DESPROVIMENTO - FRAÇÃO DE 1/5 SOBRE A PENA MÍNIMA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL DIANTE DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES A AMPARAR OS MAUS ANTECEDENTES - PRECEDENTES. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESPROVIMENTO - REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e DESprovido.

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Doc. ADM Direito 294.8336.4337.9596

2 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. ação de busca e apreensão. apelação cível. Abusividade das taxas de juros remuneratórios em contrato de financiamento com garantia fiduciária de veículo. recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão proposta por Instituição Financeira, que alegou inadimplemento contratual por parte do réu. De sua vez, o apelante sustentou a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, requerendo a descaracterização da mora e a restituição do bem, além da aplicação de multa à financeira.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se as taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de financiamento são abusivas e se isso justifica a descaracterização da mora na ação de busca e apreensão.III. Razões de decidir.3. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora ligeiramente superior à média de mercado, não configura abusividade, pois está dentro do limite considerado aceitável diante das peculiaridades do caso.4. A ausência de abusividade nos juros impede a descaracterização da mora, mantendo a validade da ação de busca e apreensão.5. Os pleitos de restituição do veículo e aplicação de multa foram prejudicados em razão da manutenção da sentença que julgou procedente a ação.IV. Dispositivo e tese.6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A cobrança de juros remuneratórios em contratos de financiamento não é considerada abusiva quando as taxas pactuadas estão dentro de limites razoáveis, que variam entre 1,5 e 3 vezes a taxa média de mercado, levando em conta as peculiaridades do caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Decreto-lei 911/1969, arts. 1º, § 4º e 5º; Lei 10.931/2004; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006543-35.2019.8.16.0130, Rel. Renato Lopes de Paiva, j. 17.02.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, j. 26.09.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do réu para anular a cobrança de juros do contrato de financiamento foi negado, pois os juros cobrados não foram considerados abusivos, mesmo sendo um pouco mais altos que a média do mercado. O juiz entendeu que, devido às características do caso, como o tipo de veículo e o risco da operação, a cobrança estava dentro do que é aceitável. Assim, a decisão de buscar e apreender o veículo foi mantida, e o réu não conseguiu evitar a cobrança das dívidas. Além disso, ele terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte que ganhou a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 977.8797.3008.3957

3 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do suposto pagamento dos créditos tributários pela parte executada, sem a triangulação da relação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda Pública deve arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que o processo foi extinto ante o pagamento administrativo dos créditos tributários, após o ajuizamento da ação de execução fiscal, sem que ocorresse a citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo se deu por perda superveniente do objeto, uma vez que o crédito tributário foi supostamente quitado na via administrativa antes da citação da parte executada.4. A Fazenda Pública não recebeu o seu crédito da maneira mais adequada.5. O exequente é responsável pelo pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciáriaIV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001375-63.2022.8.16.0060, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 28.10.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0016282-87.2022.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 29.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 644.6863.9577.6554

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA PARA CASSAR A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS. art. 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos pelo requerido em face do acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição de ensino autora, cassando a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.1.2. O acórdão embargado assentou, em síntese, que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal, que o despacho citatório interrompeu a prescrição com retroação à data da propositura e que a demora na efetivação da citação não decorreu de desídia da autora, mas da concreta dificuldade de localização do requerido, incidindo a Súmula 106/STJ.1.3. O embargante sustenta omissão, contradição, obscuridade e erro material, e requer a atribuição de efeitos infringentes para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em: (i) omissão quanto à análise individualizada dos períodos de demora e dos demais atos processuais imputados à autora; (ii) omissão quanto à alegada ausência de impugnação específica desses fatos; (iii) contradição entre as premissas admitidas e a aplicação da Súmula 106/STJ, bem como obscuridade na distinção entre a desídia na promoção da citação e o abandono da causa; (iv) erro material ou obscuridade na referência à «penalidade prevista no art. 240, § 3º, do CPC"; (v) omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.338 do STJ e aos precedentes indicados; (vi) omissão quanto à inexistência de nexo causal entre a conduta atribuída ao embargante em 2024 e os atrasos anteriores; e (vii) se o propósito de prequestionamento autoriza, por si só, o acolhimento dos aclaratórios.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, destinadas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.3.2. Não há omissão quanto aos períodos de demora e aos atos processuais imputados à autora, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente os pedidos de dilação de prazo, a complementação de custas, as renúncias de prazos, a renovação de diligências em endereços anteriormente identificados e o decurso de alguns meses entre uma diligência e outra, qualificando-os como episódios inerentes à dinâmica processual, à luz do contexto global da demanda.3.3. O dever de fundamentação não impõe ao julgador o exame individualizado de cada argumento, mas apenas daqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC).3.4. Não há omissão quanto à alegada ausência de impugnação específica, pois o acórdão embargado não afastou os fatos processuais apontados na contestação. Ao contrário, considerou-os como ocorridos, mas lhes atribuiu consequência jurídica diversa daquela pretendida pelo embargante, concluindo que a alegada ausência de controvérsia não seria suficiente para alterar o resultado do julgamento.3.5. Também não há contradição, já que o vício que pode ser corrigido por embargos de declaração deve estar dentro da própria decisão, como uma incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo. A simples discordância da parte com a interpretação jurídica dada aos fatos não caracteriza contradição, mas apenas inconformismo com a conclusão adotada.3.6. Não há obscuridade na distinção entre desídia e abandono da causa, uma vez que o acórdão empregou a expressão «desídia qualificada» para designar a conduta omissiva determinante da demora citatória, e não para exigir a hipótese do CPC, art. 485, III.3.7. A referência à «penalidade prevista no art. 240, § 3º, do CPC» configura mera atecnia terminológica, sem qualquer repercussão no resultado do julgamento, pois a fundamentação do acórdão indica expressamente que reconheceu a diligência da parte na efetivação da citação.3.8. Não há omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.338 do STJ, cujas teses definem os requisitos de validade da citação por edital (CPC, art. 256, § 3º) e não versam sobre a retroação do efeito interruptivo da prescrição nem sobre a caracterização de desídia para os fins do CPC, art. 240, § 2º, não sendo, portanto, tese aplicável ao caso sob julgamento.3.9. O dever de demonstrar distinção ou superação, previsto no art. 489, § 1º, VI, do CPC, restringe-se aos precedentes de natureza vinculante, não alcançando julgados isolados de turma do STJ ou de outros órgãos fracionários.3.10. Não há omissão quanto ao nexo causal, pois a menção à ausência de atualização cadastral e à indicação incompleta de endereço constituiu apenas elemento de reforço, analisado em conjunto com as demais circunstâncias dos autos, sem atribuição de efeito retroativo aos documentos apresentados posteriormente ou de responsabilidade exclusiva pelos atos processuais anteriores. 3.11. A simples irresignação da parte com o entendimento adotado no acórdão não autoriza a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito da controvérsia.3.12. O prequestionamento não exige o acolhimento dos embargos quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do mesmo diploma legal.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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