EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, reconhecendo a existência de débito, e julgou improcedente a reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliar se os pedidos de reforma da sentença, relacionados à aplicação de juros de mora, à nulidade da emissão de duplicata e à existência de título apto a protesto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A dedução de tese inédita ao processo, em recurso, não merece conhecimento, porquanto constitui supressão de instância, por afronta às regras de competência funcional vertical.2. Nos contratos que envolvem a aplicação de juros de mora, a ausência de estipulação contratual específica sobre a taxa a ser aplicada implica na utilização da taxa SELIC, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA, com o termo inicial dos juros e da correção a partir do vencimento das obrigações líquidas.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:TJPR, Apelação Cível 0001974-24.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 15.07.2024;TJPR, Agravo de Instrumento 0052350-17.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.04.2019;TJPR, Agravo de Instrumento 0064425-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024;TJPR, Apelação Cível 0004370-27.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024;TJPR, Agravo de Instrumento 0084393-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.Legislação:arts. 1.012, § 3º, do CPC (CPC); arts. 406 e 397 do Código Civil (CC).... ()
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