1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III) - insurgência defensiva - INTENTO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO DOS PO
LICIAIS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - autoria e materialidade devidamente comprovadas - circunstâncias fáticas que denotam a traficância - palavra dos POLICIAIS que possui alto valor probante QUANDO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - ausência de motivos para duvidar da veracidade de seus testigos - EXCLUSÃO DA MAJORANTE Da Lei 11343/06, art. 40, III - CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE UMA PRAÇA PÚBLICA - ROL TAXATIVO - LOCAL NÃO PREVISTO NA LEI - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - EVIDENTE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DOSIMETRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM COMUNICAÇÃO À MAGISTRADA.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO RÉU NA PRÁTICA CRIMINOSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALID
ADE PREENCHIDAS. RÉU QUE ACOMPANHOU O ADOLESCENTE PARA A COMPRA DOS ENTORPECENTES E SE EVADIU DO LOCAL DE ABORDAGEM CORRENDO AO AVISTAR A VIATURA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS QUE A CORROBOREM. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO CRIME. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SÃO MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face da sentença em que o réu foi condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores, em decorrência da apreensão de substâncias entorpecentes durante abordagem policial, na qual o réu foi flagrado junto a um adolescente que dispensou as drogas ao avistar a viatura e tentou se evadir do local correndo. O réu requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas e a propriedade exclusiva das drogas pelo menor, além de pleitear a isenção de custas processuais e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas e corrupção de menores deve ser mantida, considerando a suficiência das provas apresentadas e os pedidos de absolvição e redução de pena formulados na apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas e corrupção de menores foram devidamente comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e a apreensão das substâncias.4. O réu estava em situação suspeita e evadiu-se ao avistar a viatura policial, o que indica seu envolvimento com a traficância.5. O adolescente envolvido assumiu a propriedade das drogas, mas sua versão não foi confirmada em juízo e contradiz outros elementos probatórios.6. O conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação do réu, que já havia atingido a maioridade e acompanhou o menor na compra das drogas, bem como iria guardar o dinheiro proveniente da traficância.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida em parte e não provida, mantendo-se a sentença condenatória nos termos em que proferida.Tese de julgamento: É possível a condenação por tráfico de drogas e corrupção de menores quando há prova robusta da materialidade e autoria dos delitos, mesmo que o adolescente envolvido assuma a propriedade das substâncias entorpecentes, desde que a conduta do réu indique seu envolvimento na atividade criminosa e na facilitação da prática delitiva pelo menor._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, caput, e 244-B; Lei 11.343/2006, art. 33; ECA, art. 244-B; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0059868-40.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 20.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000576-39.2024.8.16.0128, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; Súmula 231/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORIGEM E TITULARIDADE DO E-MAIL UTILIZADO NA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACÓRDÃO QUE DELIMITA AS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO ARQUIVISTA E A RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELO FORNECIMENTO DOS DADOS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA ESTADUAL. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTE FISCAL 3 À AUDITOR FISCAL. ADI 5510 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.2. QUESTÕES EM JULGAMENTO QUE CONSISTEM EM AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE AGENTE FISCAL 3 EM AUDITOR FISCAL EM FACE DA ADI 5510 DO STF; E (II) SE A APELANTE FAZ JUS A PROMOÇÃO CONFERIDA PELO Lei Complementar 131/2010, art. 36.3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DE 2011 E 2012 EM VISTA O TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2018. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. PREJUDICIAL ACOLHIDA.4. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTE FISCAL 3 À AUDITOR FISCAL. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DA ADI 5510 DO STF - QUE DETERMINOU QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSPOSIÇÃO PRODUZA EFEITOS APÓS 2 ANOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA. MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS NA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES 92/2002 E 131/2010 E DO QUADRO FUNCIONAL DOS AGENTES FISCAIS. EFEITO VINCULANTE DA MODULAÇÃO. 5. SERVIDORA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO ANTERIORMENTE À SUA APOSENTADORIA NOS TERMOS DO Lei Complementar 131/2010, art. 36. PARTE QUE FAZ JUS AO DIREITO. PAGAMENTO SOBRE O VALOR PERCEBIDO EM APOSENTADORIA E DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE MOSTRA DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, RESPEITADA A SÚMULA 85/STJ.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS PELA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
5 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DESCONTINUIDADE INDEVIDA. DANO MATERIAL. PLEITO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇO PARA FINALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. RESSARCIMENTO QUE SE EXAURE COM A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO À RECLAMADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO. PACIENTE QUE PASSOU MAIS DE 18 (DEZOITO) MESES COM DENTE PROVISÓRIO, AGUARDANDO IMPLANTE QUE NÃO SE REALIZOU. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) PARA ATENDER MELHOR À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes pedidos de revisão de contrato bancário cumulados com reparação de danos materiais, declarando abusiva a cláusula que estipulava taxa de juros remuneratórios e determinando a restituição dos valores cobrados em excesso, com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações similares na época da contratação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo firmado entre as partes são abusivas, justificando sua revisão para a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a restituição dos valores cobrados em excesso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva, pois supera em mais de quatro vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza.4. A instituição financeira não comprovou, no caso concreto, a existência de risco extraordinário de inadimplência que justificasse a cobrança de juros tão elevados.5. A taxa média de mercado é parâmetro válido e adequado para aferição da abusividade, devendo ser considerada juntamente com as peculiaridades do caso, o que não ocorreu pela apelante.6. A revisão contratual é possível e amparada pelo CDC, especialmente diante da desproporção das prestações e da onerosidade excessiva.7. O ônus da prova quanto à justificativa das taxas elevadas cabe à instituição financeira, que não apresentou provas suficientes para afastar a abusividade.8. A condenação em honorários sucumbenciais foi fixada em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, não havendo razão para sua redução.9. O recurso de apelação foi conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade da cláusula abusiva e condenou à restituição dos valores cobrados a maior.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil constitui parâmetro válido para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários, cabendo à instituição financeira comprovar, no caso concreto, a existência de risco extraordinário que justifique a aplicação de taxas superiores, sob pena de reconhecimento da abusividade e consequente redução dos juros à referida média, com restituição dos valores cobrados em excesso.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373; CC/2002, arts. 389, 406, 478; CDC, art. 6º, V; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp. Acórdão/STJ; Súmula 297/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que conheceu de parte e deu parcial provimento à apelação cível interposta pelo embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
8 - TJPRRECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E RECONHECENDO A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO ULTRAPASSARIAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS RELEVANTES SUSCITADOS PELA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO QUE CONSIDEROU ELEMENTO FÁTICO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO (IDADE ATUAL DO VEÍCULO). NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES EXISTENTES À ÉPOCA DO AJUSTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ (REsp. Acórdão/STJ) QUE EXIGE CONTROLE CONCRETO DA ABUSIVIDADE À LUZ DAS PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. CRITÉRIO DO TRIPLO DA TAXA MÉDIA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO NO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, VIA DE REGRA, A ABUSIVIDADE RESTA CONFIGURADA QUANDO OS JUROS SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA PACTUADA QUE ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE TAL PARÂMETRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A DISCREPÂNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NESTA SEDE. PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO HONORÁRIA. TEMA 1059 DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO E INTEGRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência e reconhecendo a legalidade dos juros remuneratórios com fundamento na ausência de superação do triplo da taxa média de mercado. O embargante sustenta omissão e contradição na análise das peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à ausência de demonstração do risco da operação, à indevida consideração da idade atual do veículo e à inexistência de prova apta a justificar a taxa de juros aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso e contraditório ao não enfrentar adequadamente as peculiaridades do caso concreto na análise da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) saber se a taxa pactuada deve ser considerada abusiva e, por conseguinte, limitada à taxa média de mercado, bem como se subsiste a fixação de honorários recursais diante da modificação do resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, podendo excepcionalmente ensejar efeitos infringentes quando a correção do vício implicar alteração do resultado do julgamento.4. Verifica-se omissão no acórdão embargado, pois não houve enfrentamento adequado de argumentos relevantes, notadamente a ausência de comprovação do risco da operação, a existência de mecanismos contratuais de mitigação de risco e a consideração de elemento fático posterior à contratação.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a análise da abusividade dos juros remuneratórios deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ).6. No âmbito desta Corte, consolidou-se o entendimento de que, via de regra, a abusividade resta caracterizada quando a taxa pactuada supera o dobro da taxa média de mercado, salvo circunstâncias excepcionais devidamente comprovadas.7. No caso concreto, a taxa contratada supera significativamente o referido parâmetro, não tendo sido demonstradas circunstâncias aptas a justificar tal discrepância.8. Reconhecida a abusividade, impõe-se a limitação da taxa de juros remuneratórios à média de mercado vigente à época da contratação.9. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não conhecimento ou desprovimento do recurso, não sendo aplicável em caso de provimento, ainda que parcial, conforme o Tema 1059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para: (i) reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar sua limitação à taxa média de mercado à época da contratação; ii) afastar a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento:«1. A ausência de enfrentamento de argumentos relevantes relacionados às peculiaridades do caso concreto configura omissão apta a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.»«2. A taxa de juros remuneratórios deve ser considerada abusiva, via de regra, quando supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, salvo demonstração concreta de circunstâncias excepcionais.»«3. Não são cabíveis honorários recursais quando há provimento do recurso, ainda que parcial, nos termos do Tema 1059 do STJ.»__________Dispositivos legais relevantes: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 85, §11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001584-31.2024.8.16.0167, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; STJ, Tema 1059.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou embargos de declaração contra decisão que havia negado o pedido do autor para revisar a taxa de juros de um financiamento. Ao reexaminar o caso, verificou que a decisão anterior não analisou adequadamente argumentos importantes, especialmente quanto à falta de prova de que o banco teria justificativa para cobrar juros tão elevados. Também constatou que a taxa aplicada era muito superior à média do mercado. Por isso, o Tribunal corrigiu a decisão, reconheceu que os juros eram abusivos, determinou sua redução e afastou a cobrança de honorários recursais.... ()