1 - STJProcessual civil e previdenciário. Recurso especial. Contestação e preliminar de impugnação ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Análise e acolhimento prévio da preliminar. Necessidade de recolhimento de custas processuais. Descumprimento. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação na verba honorária sucumbencial. Viabilidade. Recurso especial desprovido.
1. O não recolhimento das custas iniciais leva, como consequência lógica, à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceitua o CPC/2015, art. 290, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular.... ()