1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Posse de munição de uso permitido. Lei 10.816/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento. Pretensão absolutória. Alegada atipicidade da conduta. Reduzida quantidade de munições intactas e desacompanhadas de arma de fogo. Apreensão no contexto de outros crimes. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Pleito de concessão de de ofício. Utilização como meio habeas corpus para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica e pormenorizada, nas razões do agravo, a incidência dos óbices ventilados pela Corte para inadmitir o recurso especial. a quo... ()
2 - STJProcesso penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Vício não configurado. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.... ()
3 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.Súmula 182/stj.
I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral.... ()
4 - STJEmbargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.
I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula 182/stj.... ()