ção cível interposta pela banca organizadora de concurso público contra sentença que concedeu segurança em impetração de candidato excluído da fase de investigação social do certame, por ausência de apresentação de certidão cível e criminal federal.II - Questões em discussão(i) Saber se é legal a exclusão de candidato de concurso público por não apresentação, no prazo fixado pelo edital, de certidões exigidas na fase de investigação social.(ii) Saber se a posterior apresentação dos documentos em sede de recurso administrativo tem o condão de afastar a preclusão.III - Razões de decidir(i) O edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo legítima a eliminação fundada na inobservância de requisito essencial previsto em seu texto, conforme o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.(ii) Todavia, a apresentação extemporânea das certidões federais não comprometeu a finalidade da fase de investigação social, não havendo qualquer prejuízo ao interesse público, o que torna desproporcional a eliminação do candidato.(iii) A jurisprudência do STJ e do TJPR admite a mitigação do rigor formal quando não restar comprometido o interesse público.(iv) O edital previa a possibilidade de apresentação de documentos para complementação durante a fase recursal, o que foi observado pelo candidato.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação não provido. Sentença confirmada em remessa necessária. Tese de julgamento: A apresentação extemporânea de certidões sem prejuízo à finalidade da investigação social não autoriza a eliminação de candidato em concurso público, devendo prevalecer os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do formalismo moderado.Atos normativos: Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; art. 25; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante: TJPR, Mandado de Segurança 0075396-64.2020.8.16.0000; Agravo de Instrumento 0049727-09.2020.8.16.0000; Agravo de Instrumento 0049727-09.2020.8.16.0000; Apelação Cível 0014230-81.2023.8.16.0014.... ()
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