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Doc. ADM Direito 240.9040.1379.8437

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não identificada. Mandado de segurança. Alegação de inconstitucionalidade do difal. Inadequação da via eleita. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.... ()

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Doc. ADM Direito 241.2090.8416.5635

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Ofensa ao art. 113 do cc/2002. Alegação genérica (súmula 284/STF). Inovação de teses em sede recursal. Não ocorrência. Excesso de execução. Recálculo determinado. Possibilidade. Alegação de iliquidez do título afastada. Acórdão recorrido em harmonia com jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento do STJ, « na apelação, o efeito devolutivo é amplo e não encontra restrição no campo da profundidade, estando apenas balizado pelos limites da impugnação deduzida pelo recorrente (extensão), conforme disciplina o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC/2015. Logo, a devolutividade da apelação não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser agitadas pelo réu revel em sua apelação, mas todo e qualquer argumento jurídico que possa alterar o resultado do julgamento « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator para acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 11/5/2021).... ()

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Doc. ADM Direito 065.1325.3972.5413

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1833.8791

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.

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