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Doc. ADM Direito 828.5900.3425.2278

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. REGIME DE TRANSIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E D

ESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Arapoti/PR, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença coletiva promovido por servidora municipal.1.2 O Município sustentou excesso de execução, ao argumento de que as horas extras devem ter como base de cálculo o vencimento básico, além de alegar impossibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E e necessidade de regime de transição nos termos do art. 23 da LINDB.1.3 Em contrarrazões, a parte exequente defendeu a aplicação da remuneração como base de cálculo, a possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E diante da inconstitucionalidade da TR, e a impossibilidade de inovação em sede de cumprimento de sentença quanto ao regime de transição.1.4 Com o julgamento do IRDR 35 pelo Órgão Especial deste Tribunal, a agravada ratificou o pedido de desprovimento do recurso, ao passo que o Município se manteve inerte.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há três questões em discussão: (i) se a base de cálculo das horas extras deve ser apenas o vencimento básico ou a remuneração do servidor; (ii) se é possível substituir a TR pelo IPCA-E, ainda que o título executivo tenha fixado outro índice; (iii) se é cabível a aplicação do regime de transição previsto no art. 23 da LINDB.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR 0061996-80.2020.8.16.0000, fixou a tese de que a base de cálculo das horas extraordinárias dos servidores do Município de Arapoti é a remuneração, compreendendo vencimento e vantagens pecuniárias. Assim, o pedido do Município não merece acolhida.3.2 Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 810, 1.170 e 1.361 da repercussão geral, firmou entendimento de que a TR é inconstitucional como índice de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir desta, a taxa SELIC. Não há violação à coisa julgada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, passível de adequação a entendimento jurisprudencial superveniente.3.3 O pedido de aplicação do regime de transição previsto no art. 23 da LINDB não encontra respaldo, uma vez que a sentença não tratou da matéria. Permitir a inovação em sede de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada, o que é vedado, conforme reiterada jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Agravo de instrumento CONHECIDO e DESPROVIDO.4.2 Tese de julgamento: «A base de cálculo das horas extras dos servidores do Município de Arapoti/PR é a remuneração, compreendendo o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias. O trânsito em julgado de decisão que fixe índice de correção monetária não impede a aplicação de entendimento superveniente firmado pelo STF e STJ em regime de repercussão geral e recursos repetitivos. É incabível a instituição de regime de transição em sede de cumprimento de sentença, por configurar inovação vedada pela coisa julgada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVII e LIV; CPC, arts. 932, IV, c; 982, I; 985, IV; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ( Decreto-lei 4.657/1942), art. 23; Lei 9.494/1997, art. 1º-FJurisprudência relevante citada: STF, Temas 810, 1170, 1361, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11/06/2014; TJPR, IRDR 35; 5ª Câmara Cível - 0002171-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva. J. 25.08.2025; 3ª Câmara Cível - 0022211-77.2021.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros - J. 21.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 308.7724.5286.1413

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE PACIENTE IDOSA, ACAMADA E PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES. DEMORA NA RETIRADA DE FECALOMA. PROCEDIMENTO INICIAL REALIZADO POR EQUIPE DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO PROLONGADA AO AMBIENTE HOSPITALAR. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA PELA ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS MÉDICAS E OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLOS. CAUSA MORTIS RELACIONADA A PNEUMONIA AGUDA BACTERIANA, AGRAVADA POR CONDIÇÕES PRÉ-EXISTENTES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDUTAS DOS PROFISSIONAIS E O RESULTADO MORTE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento da genitora da apelante, supostamente decorrente de erro médico durante atendimentos realizados em unidades de saúde do Município de Cascavel e em hospital universitário. A apelante alega que houve falha na prestação dos serviços de saúde, com demora na realização de exames e procedimentos, e requer a reforma da decisão para que a ação seja julgada totalmente procedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico que justifique a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do falecimento da genitora da apelante. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou o nexo causal direto entre a conduta dos profissionais de saúde e o resultado morte da paciente. 4. O laudo pericial concluiu que as condutas médicas adotadas foram adequadas e não caracterizaram negligência ou erro médico. 5. A responsabilidade civil do Estado exige a presença de conduta estatal, dano e nexo causal, os quais não foram demonstrados no caso. 6. A causa da morte foi pneumonia aguda bacteriana, agravada por condições pré-existentes, e não decorrente de falhas no atendimento médico. 7. A dor dos familiares é compreensível, mas o insucesso do tratamento não implica automaticamente em culpa dos profissionais de saúde. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: É incabível a responsabilização civil por erro médico quando não há comprovação de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o resultado danoso, sendo a obrigação do médico caracterizada como de meio e não de resultado. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 731.6714.7789.1763

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela ora Embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição aptas a justificar sua integração; e (ii) estabelecer se é necessário o prequestionamento da matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, omissão ou contradição na decisão impugnada.3.1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses suscitadas pelas partes, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.3.2. Alegações que buscam infirmar as conclusões adotadas pelo colegiado configuram mera irresignação com o resultado do julgamento e não caracterizam vício integrativo.3.3. A tentativa de introduzir argumento novo não apresentado anteriormente nos autos constitui inovação recursal, o que não é admitido. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de manifestação do Tribunal sobre questão inovada em embargos de declaração não configura vício de omissão.3.4. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao julgado, verificada entre seus fundamentos ou entre estes e o dispositivo, não se confundindo com alegado erro de julgamento.3.5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela desnecessidade de fazer expressa referência aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, ED 0117420-68.2024.8.16.0000, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 10.02.2025.... ()

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