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Doc. ADM Direito 144.5260.3000.3700

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Militar. Danos morais. Possibilidade. Pressupostos fáticos. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Ato ilícito. Evento danoso. Percentual estabelecido no Código Civil.

«1. O Estado não está isento de responder por danos causados a servidor militar durante a atividade no Exército. Neste sentido, há inúmeros precedentes desta Corte Superior. ... ()

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