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Doc. ADM Direito 137.8122.5001.1800

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto indevido. Falsificação. Responsabilidade do endossatário.

«1. Comprovada a inexigibilidade da duplicata em face do sacado, não tem substância o protesto efetivado pelo endossatário.

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Doc. ADM Direito 138.7560.4002.1400

2 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Responsabilidade do endossatário. Correção monetária e juros moratórios. Omissão reconhecida.

«1. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento» (Súmula 362/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 141.1870.7002.3500

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa selic.

«1. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 143.9832.1002.9300

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()

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