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Doc. ADM Direito 161.6655.8005.2800

1 - STJ Recurso especial. Furto qualificado. Denúncia que descreveu o fato criminoso e o capitulou como tentativa. Reconhecimento da consumação do crime em segundo grau. Possibilidade de emendatio libelli em apelação criminal do Ministério Público. Violação dos arts. 383, 384 e 617 do CP não caracterizada. Recurso não provido.

«1. Consoante a firme jurisprudência desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do apelo do Ministério Público, conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. ... ()

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