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Doc. ADM Direito 221.1181.0458.9554

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte exequente. Descabimento. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.2240.4365.0458

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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Doc. ADM Direito 230.4120.8824.0763

3 - STJ Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Nítido intuito protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()

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