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para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, com a limitação à taxa média de mercado, repetição dos valores cobrados indevidamente em dobro e descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão cinge-se à abusividade dos juros remuneratórios.III. Razões de Decidir3. Pedido de expedição de ofício à OAB, ao NUMOPEDE e a delegacia de polícia. Não cabimento. Ausência de irregularidades aferíveis e sequer indícios de má-fé, dolo ou atuação temerária. Eventual conduta de má-fé do advogado que deve ser apurada em ação própria. Precedente do STJ.4. Nulidade da sentença por fundamentação deficitária. Incabível. Ausente violação aos arts. 489, §1º, do CPC e 93, IX, da CF.5. Admitida revisão da taxa de juros remuneratórios se verificado que a taxa praticada põe o consumidor em desvantagem exagerada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ). No caso, abusividade verificada em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Ausente comprovação da existência de um maior risco de inadimplemento em relação aos empréstimos objeto de revisão. Limitação das taxas às médias de mercado. Sentença mantida.6. Repetição do indébito. Aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EARESP Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Ausência de comprovação de má-fé, que enseja a repetição simples do indébito pago antes de 30-3-2021. Inexistência de engano justificável da instituição financeira que implica a condenação em dobro do indébito pago após 30-3-2021 (CDC, art. 42, parágrafo único). Sentença reformada neste ponto. 7. Honorários advocatícios fixados por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º). Sentença mantida. De ofício, determina-se que sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deverá incidir correção monetária calculada pelo IPCA (CC, art. 389) desde a sentença até o trânsito em julgado, quando incidirá exclusivamente a taxa Selic (CC, art. 406) até o efetivo pagamento.8. Honorários recursais (CPC/2015, art. 85, §11). Descabimento.IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: a) taxas de juros remuneratórios pactuadas em percentuais muito superiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para os mesmos períodos e modalidade de contrato; b) os pagamentos indevidos efetuados pela autora antes de 30-3-2021 deverão ser compensados ou restituídos de forma simples, sendo a condenação em dobro para o indébito pago após aquela data, em consonância com a tese fixada pelo STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ._______Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 370 e CPC, art. 489, §1º; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10-3-2009 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16-3-2022; TJPR, Apelação Cível 0002823-54.2020.8.16.0056 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 24-8-2021; Apelação Cível 0003008-88.2020.8.16.0050 - Rel. Des. Shiroshi Yendo - 15ª Câmara Cível; Apelação Cível 0030295-78.2019.8.16.0019 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - DJe 25-5-2020; Apelação Cível 0012776-91.2018.8.16.0030 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - DJe 12-12-2018; Apelação Cível 0045393-60.2015.8.16.0014 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 10-9-2018; Apelação Cível 1.618.057-7 - Rel. Des. Rabello Filho - 14ª Câmara Cível - DJe 23-3-2017; Apelação Cível 0016130-36.2022.8.16.0014 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 18-10-2022.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela embargante. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se o acórdão embargado apresenta contradição. III. Razões de decidir 3. A contradição alegada pela embargante não se refere à coerência interna do julgado e sim à suposta divergência com entendimento exarado pelo egrégio STJ - em precedente não vinculante. 4. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado e abordou todas as questões apresentadas, não havendo omissão ou contradição. 5. O pedido de prequestionamento não é suficiente para acolher os embargos, uma vez que não foram constatados quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que justifica a oposição de Embargos de Declaração deve ser interna, ou seja, deve se referir à incoerência entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, e não à divergência entre a decisão e teses ou precedentes considerados corretos pela parte embargante. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0056647-23.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034778-78.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto em face da sentença que condenou o apelante em razão do cometimento dos crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12, nos termos do CP, art. 69. Foi-lhe aplicada a pena total de 6 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 1 ano de detenção, em regime inicial fechado, e 621 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar existência de nulidade no ingresso domiciliar realizado pelos agentes de segurança pública. 2. Verificar a presença da tipicidade material da conduta de posse ilegal de munição de arma de fogo de calibre permitido. 3. A correção da dosimetria penal. 4. Verificar a adequação da custódia cautelar do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Com relação ingresso domiciliar realizado pela força policial, diante de autorização verbal concedida por moradora do local, e com o objetivo de questionar o apelante acerca de veículo furtado em momento anterior com denúncias acerca de ser o apelante autor do fato, tudo consoante relato dos agentes de segurança pública em depoimentos judiciais, a par da serendipidade na identificação de drogas na residência a plena vista, não há que se reconhecer nenhuma ilicitude, antes sim o legal e regular exercício da atividade policial, consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ - . 2. Não há como se reconhecer a atipicidade material da posse ilícita de munições de arma de fogo de calibre permitido se apreendidas no contexto de crime de tráfico de drogas, consoante precedentes do STJ - . 3. Sobre a dosimetria penal, não se verifica ofensa ao princípio do ne bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga para se proceder à adequação típica e ao incremento da pena na primeira fase da dosimetria, eis que distintas as finalidades; tampouco há malbaratamento de tal princípio no uso da reincidência para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, consoante precedentes jurisprudenciais; e acerca da pena de multa fixada no preceito secundário do tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, foi reconhecida sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1178, com repercussão geral. 4. A custódia cautelar do apelante é adequada, vez que não se alteraram os pressupostos fáticos e jurídicos que a determinaram, a par da superveniência da sentença condenatória a reforçar sua necessidade.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. É lícito o ingresso policial em domicílio diante de autorização expressa de morador, sendo despiciendos o registro escrito ou por mídia de tal ato, consoante precedente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça, confirmada a autorização pelos agentes de segurança pública em seus depoimentos judiciais. 2. Não há como se reconhecer a atipicidade material da posse ilícita de munição de arma de fogo em contexto que envolve a prática de outros crimes. 3. Não há ofensa ao princípio do ne bis in idem diante do uso da natureza e quantidade da droga para se proceder à adequação típica, em conjunto com sua valoração negativa na primeira fase da dosimetria penal. 4. Não há ofensa ao princípio do ne bis in idem diante do uso da reincidência na segunda fase da dosimetria penal e na fixação de regime inicial de cumprimento de pena. 5. A constitucionalidade da pena de multa fixada para o crime de tráfico de drogas foi firmada pelo Supremo Tribunal Federal em precedente com repercussão geral reconhecida. 6. Não há como se afastar a custódia cautelar do apelante quando a sentença a mantém em razão da permanência dos seus requisitos, ora reforçados pela superveniência de sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º. CPP, art. 240 e CPP, art. 386. Lei 11.343/2006, art. 28, Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 10.826/2006, art. 12.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª C.Criminal - 0000437-35.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - J. 05.07.2018; TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1640872-1 - Campina Grande do Sul - Rel.: José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 05.04.2018; STF - RE 1447045 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023; STJ AgRg no RHC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 12/3/2025; STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025; STJ AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os embargos de terceiro, alegando ausência de interesse processual devido à inexistência de ato constritivo efetivo, uma vez que a parte embargada manifestou desinteresse na penhora de quotas de capital social do executado. A parte apelante requereu a reforma da decisão para que a parte embargada fosse condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu os embargos de terceiro sem julgamento de mérito deve ser reformada para inverter o ônus de sucumbência, responsabilizando a parte embargante pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Os embargos de terceiro foram extintos sem julgamento de mérito devido à ausência de ato constritivo e à declaração de desinteresse na penhora pela exequente.4. A parte embargada deu causa indevidamente à propositura dos embargos, o que justifica a inversão do ônus de sucumbência.5. O valor dos honorários advocatícios foi mantido em R$ 400,00, pois não houve insurgência quanto a esse montante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para inverter o ônus de sucumbência, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a ausência de ato constritivo efetivo e a declaração de desinteresse na penhora pela parte exequente resultam na extinção do processo sem julgamento de mérito, sendo a parte que deu causa à propositura da ação responsável pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 674, 85, §§ 2º e 8º; Lei Complementar 130/2009, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ, Súmula 303.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial em virtude do descumprimento da ordem de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em definir se procuração assinada digitalmente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil possui validade para fins de representação processual judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A procuração assinada via ZapSign é inválida para fins processuais por ausência de credenciamento no ICP-Brasil. O ordenamento estabelece regimes jurídicos distintos para assinaturas eletrônicas conforme o contexto de utilização. Para atos pré-processuais entre particulares, aplica-se a Medida Provisória 2.200-2/2001, que flexibiliza a exigência mediante acordo das partes. Para atos processuais, aplica-se a Lei 11.419/2006, que estabelece padrão rigoroso de autenticidade: certificado digital credenciado ou cadastro no Poder Judiciário. O STJ consolidou entendimento diferenciando que «os níveis de autenticação dos documentos e assinaturas dos atos pré-processuais não se confundem com o nível de autenticação digital exigido para a prática de atos processuais". A procuração judicial constitui ato processual que outorga poderes perante o Poder Judiciário, submetendo-se ao regime específico da Lei 11.419/2006. A consulta ao sítio oficial confirma que a D4Sign se encontra apenas em processo de credenciamento.2. A parte foi adequadamente intimada para regularizar a representação processual, sem dar cumprimento à determinação. Essa conduta configura desídia processual que justifica a extinção do feito. 3. O cumprimento dos requisitos legais não configura formalismo excessivo, mas observância necessária à segurança jurídica processual para assegurar identificação inequívoca do outorgante e prevenir fraudes.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e não provido.Tese de julgamento: Procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada no ICP-Brasil é inválida para fins de representação processual, aplicando-se regime específico da Lei 11.419/2006 para atos processuais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105, § 1º, 195; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 1.060/50, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 13ª Câmara Cível - 0000679-98.2023.8.16.0122.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas e posse irregular de munições, tendo dado parcial provimento ao recurso do réu para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, diante da apreensão de grande quantidade de cocaína e da manutenção da prisão preventiva, com alegação de omissão quanto ao direito de recorrer em liberdade e erro material na descrição do delito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou erro material na decisão colegiada quanto à manutenção da prisão preventiva, à alteração do regime prisional e à correta tipificação do delito de posse irregular de munições, bem como se é cabível o prequestionamento para acesso aos tribunais superiores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão utilizou a nomenclatura correta do tipo penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que abrange a posse de munições, afastando erro material na descrição do delito.4. A manutenção da prisão preventiva esteve fundamentada na gravidade do fato, especialmente pela apreensão de grande quantidade de droga (56,244 kg de cocaína), parte de um volume maior, com envolvimento de agentes públicos, indicando periculosidade social e risco à ordem pública.5. A alteração do regime inicial para semiaberto no processo de conhecimento (ação penal), em grau de recurso de apelação, em julgamento recente, não implica em automática soltura do acusado, nem torna a custódia cautelar matéria própria do julgamento no recurso de apelação. 6. Com efeito, não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto ao direito de recorrer em liberdade ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente quando a parte dirige postulação ao juízo de 1º grau e ainda impetra Habeas Corpus no tribunal.7. O pedido de prequestionamento foi atendido em todos os seus termos, pois a matéria foi devidamente mencionada e decidida no acórdão, dispensando menção literal a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados.8. Diante da inexistência de vício de omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração se mostram incabíveis.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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1. Os pressupostos para o ajuizamento da ação de reintegração são a comprovação da posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho2. Os elementos de convicção colacionados ao caderno processual demonstraram a posse anterior do imóvel pelo Apelado, bem como o esbulho praticado pelo Apelante.3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, não provido.... ()
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