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Doc. ADM Direito 602.4241.3046.5977

1 - TJPR Ementa. Direito bancário. (1) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido. (2) Agravo interno contra decisão liminar. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado.I. Caso

em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial.2. Agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de conexão entre a execução, os embargos à execução e a ação de produção antecipada de prova justifica a suspensão da execução principal até o desfecho da instrução probatória.III. Razões de decidir4. A suspensão das execuções só se justifica em situações excepcionais. No caso, a conexão entre as demandas foi reconhecida apenas para fins de reunião e julgamento conjunto, com suspensão restrita aos embargos à execução.5. Não há determinação judicial para paralisação da execução principal, tampouco prejuízo concreto à defesa dos executados.6. O CPC, art. 784, § 1º, autoriza o prosseguimento da execução, mesmo diante de ação relativa ao título ou à dívida.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento (1) conhecido e não provido.8. Agravo interno (2) prejudicado. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.6869.5499.7488

2 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de contrato de consórcio cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a existência de vício de consentimento por dolo, com condenação da parte requerida à restituição dos valores pagos pela autora, devidamente atualizados, e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reis) a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se houve vício de consentimento na celebração do contrato de consórcio, decorrente de promessa de contemplação imediata, apto a ensejar a anulação do negócio jurídico e a consequente restituição dos valores pagos, bem como se é cabível a indenização por danos morais diante da conduta da requerida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O vício de consentimento, na forma do art. 171, II, c/c arts. 138 e ss. do CC, configura-se quando há indução em erro por parte da contratada, especialmente mediante promessa de contemplação imediata, o que distorce a vontade da parte.4. A prova documental e os diálogos apresentados demonstram que a autora acreditava estar contratando financiamento, e não consórcio, sendo induzida por informações equivocadas prestadas pelo representante da requerida.5. A promessa de contemplação imediata configura dolo, ensejando a anulação do contrato e a restituição integral e imediata dos valores pagos, sem aplicação de penalidades ou descontos contratuais, por não se tratar de desistência voluntária do consorciado, como bem reconhece a jurisprudência deste Tribunal de Justiça.6. O dano moral se caracteriza pela frustração da legítima expectativa da autora quanto à aquisição do imóvel, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano, conforme entendimento consolidado no STJ e precedentes desta Corte de Justiça.IV. DISPOSITIVO7. Apelação Cível à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 145, 171, II, 182, 389, parágrafo único, 406, § 1º; CPC, arts. 373, I, 1.012, § 1º, 85, § 11; CDC, art. 14 e CDC, art. 25, § 1º; Lei 11.795/2008, arts. 22, § 2º, e 30; Circular BACEN 3.432/2009, art. 25, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.04.2018; TJPR, AC 0013267-58.2023.8.16.0019, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 07.04.2025; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 24.03.2025; TJPR, AC 0004227-09.2023.8.16.0001, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 24.02.2025; TJPR, AC 0028208-43.2018.8.16.0001, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, j. 14.12.2021; TJPR, AC 0047604-25.2022.8.16.0014, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 25.03.2024; TJPR, AC 8424-12.2020.8.16.0001, Rel. Des. Fernando Prazeres, j. 01.04.2022; TRF 3ª Região, ApelRemNec 5001058-64.2019.4.03.6111, Rel. Des. Rubens... ()

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Doc. ADM Direito 187.8950.0398.8221

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIME. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU DE FORMA ISOLADA NA IMPETRAÇÃO DO WRIT. VÍCIO CONFIGURADO. ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 85, § 11º AO PROCESSO PENAL (CPP, art. 3º). EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar habeas corpus, deixou de fixar honorários advocatícios ao defensor dativo que atuou de forma isolada na impetração do writ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo e, em caso afirmativo, se é devida sua fixação diante da atuação pontual e autônoma na impetração de habeas corpus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se à integração do julgado nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPP, art. 619.4. Constatada a ausência de arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, configura-se omissão sanável.5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o defensor dativo faz jus à remuneração quando atua de forma específica e isolada na impetração de habeas corpus, mediante aplicação analógica do CPC, art. 85, § 11 ao processo penal (CPP, art. 3º).6. No caso concreto, evidenciada a atuação pontual do patrono na impetração do writ e no acompanhamento do feito em segundo grau, sem vínculo com a defesa integral da paciente - esta exercida por outro defensor nos autos principais -, impõe-se o arbitramento da verba honorária.7. A fixação deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, à luz da normativa administrativa aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para suprir omissão e fixar honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: «É devida a fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que atua de forma isolada na impetração de habeas corpus, sendo cabível a oposição de embargos de declaração para suprir omissão do acórdão quanto a tal verba, especialmente quando não se confunde com a defesa técnica integral da parte.»__________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0048422-77.2026.8.16.0000, Rel. Des. Humberto Luiz Carapunarla, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026; TJPR, 0096249-55.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 12.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu que a decisão anterior deixou de fixar o pagamento ao advogado nomeado apenas para impetrar o habeas corpus. Como a atuação foi pontual e distinta da defesa principal da acusada, os embargos foram acolhidos para corrigir essa omissão e definir o valor dos honorários pelo serviço prestado.... ()

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