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Doc. ADM Direito 808.0424.6443.9752

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$4.000,00). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito.2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito impugnado, determinando o cancelamento definitivo da inscrição e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, sustentando a legalidade da inscrição, sob o argumento de utilização de limite de cheque especial pela consumidora, bem como a inexistência de dano moral, com pedido sucessivo de minoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reclamada comprovou a legalidade da inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes, mediante demonstração válida da contratação; (ii) saber se o dano moral está configurado e se o valor fixado a título indenizatório comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia decorre de típica relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, nos termos dos arts. 2º e 3º.6. A reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem da dívida e a regularidade da contratação, conforme impõe o CPC, art. 373, II.7. O contrato digital apresentado não contém elementos mínimos de certificação ou mecanismos de rastreabilidade da assinatura eletrônica, tais como dados de autenticação ou geolocalização, aptos a demonstrar a ciência e a inequívoca manifestação de vontade da consumidora.8. Ausente prova segura da contratação e da utilização regular do serviço alegado, não se reconhece a legalidade da inscrição realizada em nome da autora, caracterizando-se a negativação indevida.9. Evidenciada a falha na prestação do serviço, o dano moral decorre da própria ilicitude do ato, configurando-se in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo concreto, conforme orientação consolidada do STJ.10. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, o caráter compensatório e pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pela Turma Recursal.11. O quantum fixado em R$ 4.000,00 mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando redução.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.13. Tese de julgamento: «A ausência de elementos idôneos que comprovem a ciência e a manifestação de vontade da consumidora em contrato digital inviabiliza o reconhecimento da origem do débito e torna indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, sendo adequado o quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.».... ()

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