Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 150.3982.7506.5004

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA SECURITÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ALEGADA PERDA DE BÔNUS DO SEGURO EM DECORRÊNCIA DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. SIMULAÇÕES REALIZADAS COM SEGURADORAS DIST

INTAS E SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CERTO E DETERMINADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO INDENIZÁVEL. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PERMANÊNCIA DAS CICATRIZES OU DEFORMIDADES. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO COMPROBATÓRIO OU INDICAÇÃO CONCRETA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA NÃO CUMPRIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MONTANTE QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 838.5433.0166.3531

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TUST E TUSD. TEMA REPETITIVO 986 DO STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO. VINCULAÇÃO À ADI Acórdão/STF. NÃO CAB

IMENTO. 1. No caso em análise, a discussão acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica foi fundamentada no texto legal anterior às alterações introduzidas pela Lei Complementar 194/2022 na Lei Kandir, atualmente questionadas por meio da ADI Acórdão/STF. Considerando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade versa sobre legislação superveniente à debatida nos autos, não é necessário sobrestar o feito até o seu julgamento definitivo. 2. AGRAVO INTERNO não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 109.2749.8283.6776

3 - TJPR EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO 1STF. II - APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. III - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, FOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00) E O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547 /CNJ. IV - REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO ÚLTIMO ANO. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 218.6727.5718.8752

4 - TJPR Ementa. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA SEM DIVERGÊNCIAS RELEVANTES. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado e no suposto não recebimento dos valores.II. Questão em discussão2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal no pedido de concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se o indeferimento da perícia grafotécnica e documentoscópica configura cerceamento de defesa; e (iii) determinar se a instituição financeira comprovou a regular contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores à parte autora.III.

Razões de decidir3. A apelante carece de interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade da justiça, pois o benefício já deferido em primeiro grau estende seus efeitos à instância recursal, inexistindo utilidade ou necessidade na reforma da sentença nesse ponto.4. A assinatura aposta no instrumento contratual não apresenta discrepâncias relevantes em relação à assinatura constante do documento oficial de identificação apresentado à instituição financeira, revelando semelhança gráfica suficiente para afastar a alegação de inexistência ou falsidade da contratação.5. A prova pericial grafotécnica pode ser dispensada quando a comparação das assinaturas não revela divergências significativas e o conjunto probatório é suficiente para formar o convencimento judicial quanto à autenticidade da contratação.6. A instituição financeira comprova a efetiva disponibilização do valor líquido de R$ 712,91 em favor da apelante.IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente conhecido e não provido._______________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009827-54.2023.8.16.0019, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF