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Doc. ADM Direito 203.2382.4841.1068

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSTO PAGO NA INTEGRALIDADE QUANDO OUTORGADA A ESCRITURA PÚBLICA, ANTE A EXIGÊNCIA ESTABELECIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, art. 156, I). COBRANÇA EM DUPLICIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ATO COATOR CONSISTENTE EM NOVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE AFRONTA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 473.9005.2575.5386

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO EX OFFICIO POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DA MULTA POR INCAPACIDADE FINANCEIRA ENQUANTO PENDENTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SANÇÃO DE NATUREZA PENAL COGENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 931 DO STJ AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, INCLUSIVE DE FORMA PARCELADA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Execução da Pena de Multa de Guarapuava, que, diante das diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis e considerando a situação de encarceramento do apenado, extinguiu, de ofício, o feito executório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do executado, agravada pelo seu estado de encarceramento, constitui fundamento jurídico válido para a extinção da execução da pena de multa, quando ainda em curso o cumprimento da pena privativa de liberdade.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A pena de multa possui natureza de sanção penal, sendo de aplicação obrigatória e não podendo ser afastada por ausência de previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.4. O entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 931, que admite a extinção da punibilidade por hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não se aplica ao caso em exame, uma vez que o agravado ainda se encontra em cumprimento da sanção corporal.5. Para que a pena de multa seja declarada extinta, é imprescindível a comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento pelo apenado, inclusive de forma parcelada, conforme salientado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7032.6. A extinção da execução determinada pelo Juízo a quo revela-se prematura, pois a mera ausência de bens penhoráveis não comprova a impossibilidade total e permanente de adimplemento, tampouco houve oportuna oferta de parcelamento do débito.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução.... ()

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