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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da Execução da Pena de Multa de Guarapuava, que, diante das diligências infrutíferas para a localização de bens penhoráveis e considerando a situação de encarceramento do apenado, extinguiu, de ofício, o feito executório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência econômica do executado, agravada pelo seu estado de encarceramento, constitui fundamento jurídico válido para a extinção da execução da pena de multa, quando ainda em curso o cumprimento da pena privativa de liberdade.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A pena de multa possui natureza de sanção penal, sendo de aplicação obrigatória e não podendo ser afastada por ausência de previsão legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade.4. O entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 931, que admite a extinção da punibilidade por hipossuficiência após o cumprimento da pena privativa de liberdade, não se aplica ao caso em exame, uma vez que o agravado ainda se encontra em cumprimento da sanção corporal.5. Para que a pena de multa seja declarada extinta, é imprescindível a comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento pelo apenado, inclusive de forma parcelada, conforme salientado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7032.6. A extinção da execução determinada pelo Juízo a quo revela-se prematura, pois a mera ausência de bens penhoráveis não comprova a impossibilidade total e permanente de adimplemento, tampouco houve oportuna oferta de parcelamento do débito.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento da execução.... ()
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