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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. O Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que houve efetiva necessidade temporária decorrente de afastamentos, vacâncias e demandas excepcionais da rede estadual, pelo período que antecedeu a realização de concursos públicos (e a consequente convocação dos candidatos neles aprovados). Além disso, ficou demonstra a necessidade excepcional temporária entre a prorrogação de concursos públicos e a efetiva nomeação de aprovados, afastando qualquer burla ao concurso público na forma postulada.9. A autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidos, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158 Divulg 15-08-2014 Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 08.12.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial aberto, por lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, ocorridas quando o réu, sob a influência de álcool, colidiu com uma motocicleta, causando lesões graves ao condutor. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas, a desclassificação do delito e a fixação da pena-base no mínimo legal, além do afastamento da indenização mínima fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor deve ser mantida, considerando a ausência de provas suficientes para a incidência da qualificadora por embriaguez e da causa de aumento por omissão de socorro, além da fixação de valor mínimo para reparação de danos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria, materialidade e a culpa do réu estão devidamente categorizadas nos elementos de prova, que indicam que o réu agiu com imprudência, quebra do dever objetivo de cuidado, em conduta com resultado previsível.4. A qualificadora do art. 303, §2º, do CTB foi afastada por ausência de prova suficiente que demonstrasse a alteração da capacidade psicomotora do réu.5. A causa de aumento de pena por omissão de socorro foi afastada devido à falta de provas concretas que comprovassem que o réu não prestou socorro à vítima.6. As consequências do crime foram corretamente valoradas, evidenciando impacto significativo na vida da vítima, o que justifica a manutenção da pena-base.7. O valor mínimo de indenização foi afastado por ausência de indicação do quantum na denúncia, prejudicando o exercício do contraditório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a qualificadora do art. 303, §2º, do CTB, bem como a causa de aumento prevista no art. 303, §1º, III, do mesmo diploma, reconhecendo a prática do delito na forma simples; também afastada a fixação do valor mínimo indenizatório, mantendo-se as demais disposições da sentença e readequando a pena. Teses de julgamento: 1. É possível o afastamento da qualificadora do art. 303, §2º, do CTB quando há ausência de prova técnica idônea da capacidade psicomotora alterada.2. A causa de aumento por omissão de socorro, por ser omissiva pura, não admite tentativa. 2.1. Insustentável a condenação com base apenas em depoimento indireto, sem corroboração por outros elementos de prova objetivos3.É possível o reconhecimento das consequências como circunstância desfavorável pela natureza grave da lesão, incluindo incapacidade laboral superior a 30 dias.4. A fixação do valor mínimo indenizatório depende de pedido expresso na denúncia, juntamente da indicação do valor pretendido. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 302, § 1º, III, e 303; CP, art. 18, II; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma. AgRg no REsp. Acórdão/STJ. Rel. Des. Conv. TJRS: Carlos Cini Marchionatti. j. 02.09.2025; TJPR, Ap 0001592-94.2021.8.16.0140, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Ap 0005110-14.2014.8.16.0019, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 01.08.2019; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025;... ()
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1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO ANEXADOS AO FEITO QUE CONTÊM EXPRESSAMENTE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO QUE PRESCREVEM OS CPC, art. 9º e CPC art. 10.2. INCIDÊNCIA DO CDC. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO PARA FOMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA DESTINATÁRIA FINAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, FÁTICA ECONÔMICA OU JURÍDICA. CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS.3. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. TAXAS DE JUROS PRATICADAS INFERIORES AO TRIPLO DA CORRESPONDENTE MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR OPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO CONSTATADO E SANADO NESTA OPORTUNIDADE. DESCABIMENTO, CONTUDO, DA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º, ANTE A AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, art. 80). IMPOSSIBILIDADE, AINDA, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11. PEDIDOS REJEITADOS.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.... ()
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I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR, LIMITOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO MENOR ORÇAMENTO E AO TETO CONTRATUAL, AFASTOU A CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO FIXAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES E DA ALEGAÇÃO DE QUE A BASE ADEQUADA SERIA O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA LITIGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS, DESTINADAS À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. A DECISÃO EMBARGADA FOI CLARA AO RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E AO FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO AMBIGUIDADE OU INCONSISTÊNCIA INTERNA APTA A CARACTERIZAR OS VÍCIOS ALEGADOS.5. NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAVENDO CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS, PREFERENCIALMENTE, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO O PROVEITO ECONÔMICO CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO.6. A ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VINCULADA À CONDENAÇÃO OBSERVA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA E CONFERE OBJETIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.7. A INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM O CRITÉRIO ADOTADO, BUSCANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INADMISSÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: «1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. 2. HAVENDO CONDENAÇÃO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR, PREFERENCIALMENTE, O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º, SENDO INAPLICÁVEL O CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO QUANDO PRESENTE BASE DEFINIDA.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 1.022; ART. 85, § 2º; ART. 86.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Acórdão/STJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado da requerida, reformando integralmente a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes de lançamento equivocado de consulta médica em plano de saúde.I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão apta a ensejar integração do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022, ou se a insurgência representa mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios específicos, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, razão pela qual, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, evidencia-se que a insurgência da parte traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento e busca, em verdade, a reanálise da matéria já decidida. 4. Extrai-se que o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia central dos autos ao concluir que o equívoco verificado consistiu em erro administrativo que não gerou repercussão apta a caracterizar dano moral, bem como que não houve prova suficiente dos danos materiais alegados. 5. A circunstância de o embargante atribuir relevância jurídica diversa à cronologia dos fatos narrados, especialmente quanto ao recebimento de ofício da Polícia Civil e ao posterior pedido de estorno, não evidencia vício de fundamentação. Trata-se, em verdade, de inconformismo com a valoração do conjunto probatório realizada por esta 5ª Turma Recursal. A alegação de que a solução teria ocorrido somente após intervenção policial foi implicitamente absorvida na análise global dos fatos, que culminou na conclusão de inexistência de lesão indenizável, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes.6. Registre-se que o art. 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o dever de rebater um a um todos os fundamentos invocados, mas apenas aqueles aptos, em tese, a infirmar a conclusão adotada. No caso, a fundamentação apresentada mostra-se suficiente, coerente e adequada ao deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com decisão omissa. 7. Também não há omissão quanto à alegada teoria do desvio produtivo do consumidor. A conclusão pela inexistência de dano moral decorreu justamente da avaliação do contexto fático como insuficiente para caracterizar ofensa relevante a direitos da personalidade, circunstância que afasta, por consequência, o acolhimento das teses indenizatórias sustentadas pela parte.8. Verifica-se, assim, que os embargos buscam rediscutir o mérito do julgamento e obter nova apreciação das provas produzidas, finalidade incompatível com a estreita via declaratória. Inexistente qualquer vício integrativo, descabe a atribuição de efeitos infringentes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos conhecidos e não acolhidos.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de constituição definitiva de servidão administrativa sobre imóveis para implantação de linha de transmissão de energia elétrica, fixando indenização em valor superior ao ofertado inicialmente e condenando os desapropriantes ao pagamento de juros compensatórios, atualização monetária, despesas processuais e honorários advocatícios. A apelante questiona a condenação ao pagamento dos juros compensatórios, alegando ausência de comprovação de prejuízo econômico decorrente da servidão, e requer a exclusão dessa condenação, bem como manifestação sobre os requisitos legais para levantamento dos valores depositados nos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é devida a incidência de juros compensatórios na indenização por servidão administrativa decorrente da instalação de linha de transmissão de energia elétrica, diante da alegada ausência de comprovação de perda efetiva de renda pela proprietária do imóvel.III. Razões de decidir3. A incidência dos juros compensatórios depende da comprovação efetiva da perda de renda do proprietário, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, §1º e entendimento do STF.4. O laudo pericial demonstrou que a implantação da linha de transmissão proibirá o cultivo de pastagem e cana-de-açúcar na área da servidão, causando prejuízo econômico à apelada, que possui contrato agrícola vigente.5. A servidão administrativa não inviabiliza o uso da propriedade, mas restringe a exploração da área afetada, configurando perda econômica passível de indenização com juros compensatórios.6. A decisão de origem fixou corretamente a indenização e os juros compensatórios, em conformidade com precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná e do STF.7. A discussão sobre os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento dos valores depositados é matéria da fase de cumprimento de sentença, não cabendo análise no recurso.8. Não há necessidade de majoração dos honorários advocatícios, pois já foram fixados no limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se os juros compensatórios fixados em favor da apelada.Tese de julgamento: «Para a incidência dos juros compensatórios em ações de constituição de servidão administrativa é imprescindível a comprovação efetiva da perda de renda do imóvel decorrente da limitação imposta pela servidão».______________________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, e 27; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 08.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0003678-90.2019.8.16.0113, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0001066-73.2021.8.16.0061, Rel. Desª Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; Súmula 70/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e contradição no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
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1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Extraordinário, visto se tratar da via inadequada para a sua discussão. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e demais correlatos demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme tese fixada no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alegou vício de consentimento na contratação de consórcio, ausência de promessa de contemplação imediata e publicidade enganosa. O embargante apontou omissões quanto ao cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova documental, impugnação da gravação telefônica usada como prova, cláusula contratual que impediria a validade dessa gravação, dever de informação reforçado pela sua condição de consumidor hipervulnerável e insuficiência do procedimento de controle de qualidade para afastar o vício de consentimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissões, obscuridades ou contradições no acórdão que negou provimento à apelação cível, especialmente quanto ao cerceamento de defesa, à validade da gravação telefônica, à cláusula contratual invocada, ao dever de informação diante da hipervulnerabilidade do consumidor e à suficiência do procedimento de controle de qualidade para afastar vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão quanto ao cerceamento de defesa, pois a alegação não foi suscitada na apelação e o juiz pode indeferir provas consideradas desnecessárias. 4. A impugnação da autenticidade e integridade da gravação telefônica foi analisada, não havendo prova que infirmasse sua validade, e a valoração da prova é vedada nos embargos de declaração. 5. A cláusula contratual invocada para afastar a validade da gravação não impede o uso de registros internos da empresa como prova, e o acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia. 6. O dever de informação reforçado em razão da alegada hipervulnerabilidade do consumidor foi analisado, não havendo prova de que o embargante não compreendeu o contrato, conforme demonstrado pelos registros e documentos. 7. O procedimento de controle de qualidade foi considerado apenas um dos elementos probatórios, não sendo fundamento exclusivo para afastar o vício de consentimento, e não há omissão nesse ponto. 8. A oposição dos embargos não configura abuso ou má-fé, afastando a aplicação de multa por embargos protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão do mérito ou reexame do conjunto fático probatório já valorado pelo órgão julgador, sendo cabível o recurso apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela ré contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido, consolidou em favor da instituição financeira autora a propriedade do veículo e indeferiu a justiça gratuita, por ausência de documentos suficientes à demonstração da hipossuficiência. A ré/Apelante requer exclusivamente a reforma desse capítulo, sob o argumento de que o benefício foi indeferido sem prévia oportunidade para complementar a prova de sua condição econômica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a justiça gratuita requerida por pessoa natural pode ser indeferida, por insuficiência de prova da hipossuficiência, sem que lhe tenha sido previamente oportunizada a apresentação de documentos complementares, especialmente quando a decisão se apoia na contratação pretérita de financiamento bancário como indicativo de capacidade econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de preparo não impede o conhecimento da apelação quando o próprio objeto do recurso é a concessão da justiça gratuita, conforme o art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.4. A declaração de insuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Embora essa presunção possa ser afastada por elementos concretos indicativos de capacidade econômica, o CPC, art. 99, § 2º exige que, antes do indeferimento, seja concedida à parte oportunidade específica para comprovar o preenchimento dos requisitos legais.5. O indeferimento fundado na ausência de holerites, extratos bancários ou demonstrativos de renda evidencia dúvida quanto à situação financeira da requerente. Se o juízo considerava tais documentos necessários, deveria ter determinado sua apresentação antes de negar o benefício, não podendo a falta de documentos cuja juntada não foi previamente exigida operar em prejuízo da parte.6. As declarações de hipossuficiência e as informações apresentadas pela ré/Apelante acerca de suas dificuldades financeiras corroboram, e não infirmam, a alegação de insuficiência de recursos. A contratação do financiamento em outubro de 2022 não demonstra capacidade econômica atual, especialmente porque o pedido de gratuidade foi formulado posteriormente e a própria ação de busca e apreensão decorre do inadimplemento contratual.7. As regras de experiência comum previstas no CPC, art. 375 não substituem a análise concreta da condição econômica da parte nem afastam o procedimento obrigatório do art. 99, § 2º, do mesmo Código. O uso isolado de critérios objetivos ou de ilações abstratas não é suficiente para afastar a presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, conforme o Tema Repetitivo 1.178 do STJ.8. Inexistindo elementos concretos capazes de infirmar a declaração de insuficiência, mostra-se cabível a concessão direta da justiça gratuita, com efeitos retroativos à data do requerimento formulado em primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reformar o capítulo recorrido da sentença e conceder à ré/Apelante a justiça gratuita, com efeito «ex tunc» ao requerimento formulado no mov. 150.1, abrangendo as custas processuais, os honorários advocatícios de sucumbência e o preparo recursal, nos termos do art. 98, § 1º, I a IX, e § 3º, do CPC.10. Tese de julgamento: «1. O pedido de justiça gratuita formulado por pessoa natural não pode ser indeferido por insuficiência de prova sem que lhe seja previamente oportunizada a comprovação de sua condição econômica, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A contratação pretérita de financiamento bancário, isoladamente considerada, não constitui elemento concreto suficiente para afastar a presunção relativa de hipossuficiência. 3. Inexistindo elementos concretos que infirmem a declaração de insuficiência de recursos, é cabível a concessão direta da justiça gratuita, com efeitos retroativos à data do requerimento.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 1º, I a IX, e § 3º, 99, §§ 2º e 3º, 101, §§ 1º e 2º, 375 e 1.007, «caput».JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 29.9.2026; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 22.9.2026.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a ré tem direito à justiça gratuita. O juiz havia negado o benefício porque ela não apresentou documentos como holerites e extratos bancários, mas não lhe deu oportunidade específica para juntar esses documentos. O fato de ela ter conseguido um financiamento no passado não prova que atualmente possa pagar as despesas do processo. Por isso, o recurso foi acolhido, e a gratuidade passou a valer desde o pedido feito na primeira instância, alcançando as custas, os honorários de sucumbência e o preparo do recurso.... ()
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