1 - STJProcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
... ()
2 - STJProcessual civil e tributário. Agravo interno do recurso especial. Capítulos autônomos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Preclusão da matéria. Ocorrência. Justiça gratuita. Pessoa natural. Indeferimento pelo tribunal de origem com base em critérios objetivos. Reforma. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Inaplicabilidade da Súmula 7/stj. Aplicação do tema 1.178 do stj. Presunção de hipossuficiência não afastada por elementos concretos. Concessão direta do benefício. Cabimento. Negado provimento.
1. A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (eresp Acórdão/STJ, relator Ministro luis felipe salomão, corte especial, julgado em 20/10/2021, dje de 17/11/2021).... ()