1 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO COM MATÉRIA SEM ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO PARA ARBITRAR O ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL EM R$ 500,00 MENSAIS.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta de sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais de alienação judicial de bem comum indivisível e cobrança de aluguéis, extinguindo o condomínio e autorizando a venda do imóvel, além de condenação da ré ao pagamento de R$ 600,00 mensais de aluguel pelo uso exclusivo do bem. II. Questão em discussão 2. Julgar se é cabível o afastamento da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum, ou se deve ser fixado um valor menor para o aluguel, considerando as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O pedido de afastamento do aluguel não comporta acolhimento, pois a composição firmada entre as partes previa que a ré apelada permaneceria residindo no imóvel por cinco anos, quando então as partes deliberariam sobre a divisão. 4. O valor do aluguel arbitrado na sentença, R$ 600,00, foi reduzido, arbitrado agora em R$ 500,00, correspondente a 50% do valor total de R$ 1.000,00, conforme laudo de avaliação apresentado nos autos. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, provida parcialmente para que o aluguel seja arbitrado em R$ 500,00.... ()
2 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios. Extinção por abandono de causa. Insurgência do exequente. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Mérito. Aventada ausência de intimação pessoal do exequente acerca da extinção do feito. Não acolhimento. Polo ativo composto por advogado atuante em causa própria Desnecessidade de intimação pessoal, no caso concreto. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Prequestionamento implícito. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação contra decisão que extinguiu processo de cumprimento de sentença por abandono de causa, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais.II. Questões em discussão 2.(i) Se deve ser cassada a sentença de extinção por abandono de causa; (ii) se o ônus de arcar com as custas processuais incumbe ao exequente.III. Razões de decidir3.1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por violação ao dever de fundamentação, uma vez que, muito embora a fundamentação seja sucinta, a Juízo declinou os fundamentos pelos quais entendeu pela necessidade de extinção do feito.3.2. Dispensa-se a intimação pessoal da parte quando se tratar de advogado atuando em causa própria, bastando a intimação do advogado por meio do sistema de processo eletrônico (Projudi).3.3. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada.IV. Dispositivo e tese 4. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Dispensa-se a intimação pessoal de escritório de advocacia atuando em causa própria»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III, §§ 1º, 2º e 6º, e 771, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.03.2017.... ()
3 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. INTERAÇÕES EM REDE SOCIAL. COMENTÁRIOS ATRIBUÍDOS AO QUERELADO CONSISTENTES EM EXPRESSÕES GENÉRICAS («ANTISSEMITA») E AMEAÇAS DE ACIONAR AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO, CIRCUNSTANCIADO OU DEFINIDO COMO CRIME (ARTS. 138, CAPUT, E 139, CAPUT, DO CP). NARRATIVA QUE SE LIMITA A JUÍZOS DE VALOR E ADMOESTAÇÕES, SEM DESCRIÇÃO DE FATO TÍPICO. INÉPCIA DA QUEIXA. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO (ART. 395, I E III, DO CPP). ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO ARGUMENTO DE INVALIDADE DA FIANÇA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO. DÍVIDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por instituição de ensino superior, condenando os réus, na qualidade de fiadores, ao pagamento de mensalidades inadimplidas do segundo semestre de 2014 e de parcelas decorrentes de contratos de financiamento estudantil privado.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento das teses recursais relativas à nulidade da citação por edital, prescrição e inépcia da inicial, à luz da preclusão; (ii) estabelecer se a alegação de invalidade da fiança configura inovação recursal; (iii) determinar se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (iv) verificar se há comprovação suficiente da existência e exigibilidade do crédito cobrado. III. Razões de decidir 3. Deve ser reconhecida a preclusão das teses de nulidade da citação por edital, prescrição da pretensão de cobrança e inépcia da petição inicial, por já terem sido suscitadas, analisadas e decididas em decisão saneadora e em agravo de instrumento anteriormente julgado por esta Câmara.4. Aplica-se ao caso o CPC, art. 507, que veda a rediscussão, em sede de apelação, de matérias já decididas e alcançadas pela preclusão.5. A alegação de invalidade da fiança por ausência de assinaturas e outras irregularidades formais não deve ser conhecida, por se tratar de inovação recursal, uma vez que a tese não foi deduzida de forma autônoma na contestação. 6. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois o indeferimento da prova pericial encontra respaldo no CPC, art. 370, sendo desnecessária diante do conjunto documental existente e da ausência de demonstração de prejuízo concreto.7. Foi suficientemente comprovada a existência da relação jurídica, a prestação dos serviços educacionais, a fruição do financiamento estudantil e o inadimplemento, mediante contratos, histórico acadêmico e planilha de débitos.8. 8. 8. Eventuais inconsistências na quantificação dos valores não afastam a existência do direito material, devendo ser sanadas em sede de liquidação de sentença.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento:«1. Opera-se a preclusão quanto às matérias já decididas em decisão saneadora e em agravo de instrumento, vedada sua rediscussão em apelação».... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DE TERAPIAS OU LIMITAÇÃO DO VALOR DA COPARTICIPAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PERCENTUAL DE COPARTICIPAÇÃO E LIMITES ESTABELECIDOS EM CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada. Os agravantes pretendem o custeio integral das terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou, subsidiariamente, limitação do valor da coparticipação do plano de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência destinada a compelir a operadora ao custeio integral das terapias necessárias ao tratamento de TEA ou à limitação da coparticipação.III. Razões de decidir3. Não há probabilidade do direito quanto à limitação do valor da coparticipação.4. A cobrança de coparticipação está prevista no contrato e é devida, conforme a Lei 9.656/1998 e jurisprudência do STJ.5. Os valores cobrados não são abusivos, apenas demonstram o uso frequente do plano pelos beneficiários.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: É válida a cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde, desde que expressamente ajustada e informada ao consumidor, respeitando os limites legais e contratuais estabelecidos.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, art. 16, VIII; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 09.12.2020; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 11.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 28.08.2025.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. EDUCADORA SOCIAL. PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIDO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE JÁ RECEBE ADICIONAL DE PENOSIDADE. INACUMULABILIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM ADICIONAL DE PENOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 116, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 17/1993. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS COMPENSATÓRIOS DE CONDIÇÃO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL PARA IDÊNTICA DISCUSSÃO DA LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.