Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.6020.1900.2694

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instituição de ensino superior. Negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação. Inexistência. Ministério Público. Legitimidade ativa. Cobrança de mensalidade. Desproporcionalidade. Consonância com a jurisprudência do STJ. Dever de divulgação da sentença. Princípio da informação. Multa diária.. Razões recursais dissociadas do acórdão astreintes recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. Inexiste, portanto, ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.0160.1224.5208

2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Instituição de ensino superior. Cobrança de mensalidade. Desproporcionalidade. Dever de divulgação da sentença. Multa diária. Omissões. Ausência. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF