I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa do embargante contra decisão que indeferiu o desbloqueio administrativo do veículo Fiat/Toro Volcano, bloqueado por ato da autoridade policial, em inquérito policial que investiga o crime de estelionato. O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé, pois adquiriu o automóvel antes do bloqueio, e afirma que a vítima do processo principal não adotou as precauções necessárias para evitar a venda a terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de desbloqueio administrativo de veículo por meio de embargos de terceiros, quando o bloqueio foi determinado por ato da autoridade policial e não por decisão judicial.III. Razões de decidir3. 1.O bloqueio do veículo foi determinado por ato administrativo da autoridade policial, e não por decisão judicial, o que inviabiliza a oposição de embargos de terceiros.3.2. A via adequada para contestar o ato da autoridade policial seria a impetração de mandado de segurança, não embargos de terceiros.3.3. O apelo não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida não se baseou em constrição judicial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É inadequada a oposição de embargos de terceiros para impugnar bloqueio administrativo de veículo determinado por autoridade policial, sendo a via adequada a impetração de mandado de segurança._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1.727.660-5- Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 25.01.2018.... ()
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