Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 397.8256.0557.7459

1 - TJPR Direito processual penal. Apelação criminal. Embargos de terceiro. Bloqueio administrativo de veículo. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa do embargante contra decisão que indeferiu o desbloqueio administrativo do veículo Fiat/Toro Volcano, bloqueado por ato da autoridade policial, em inquérito policial que investiga o crime de estelionato. O apelante sustenta ser terceiro de boa-fé, pois adquiriu o automóvel antes do bloqueio, e afirma que a vítima do processo principal não adotou as precauções necessárias para evitar a venda a terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de desbloqueio administrativo de veículo por meio de embargos de terceiros, quando o bloqueio foi determinado por ato da autoridade policial e não por decisão judicial.III. Razões de decidir3. 1.O bloqueio do veículo foi determinado por ato administrativo da autoridade policial, e não por decisão judicial, o que inviabiliza a oposição de embargos de terceiros.3.2. A via adequada para contestar o ato da autoridade policial seria a impetração de mandado de segurança, não embargos de terceiros.3.3. O apelo não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida não se baseou em constrição judicial.IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação não conhecido.Tese de julgamento: É inadequada a oposição de embargos de terceiros para impugnar bloqueio administrativo de veículo determinado por autoridade policial, sendo a via adequada a impetração de mandado de segurança._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 171.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Apelação Crime 1.727.660-5- Cascavel - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 25.01.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.5869.9983.8021

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. MERA IRRESIGNAÇÃO PELA ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. INCONFORMISMO QUE NÃO SE TRADUZ EM VÍCIO. REANÁLISE DE ARGUMENTOS. VIA INADEQ

UADA. EMBARGOS REJEITADOS.- Inexistindo omissões a serem supridas pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - A contradição suscetível de acolhimento pela via dos embargos de declaração é aquela verificada internamente no julgado, entre os fundamentos e a conclusão da decisão judicial. Ao se pretender contrapor a decisão embasado em teses já refutadas no acórdão ou em mera discordância sobre a conclusão chegada se está diante de contrariedade, e não de contradição.PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC POR CARÁTER PROTELATÓRIO. INDEFERIMENTO.- Incabível a condenação à multa do CPC, art. 1.026, § 2º quando não constatado o caráter manifestamente protelatório.Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.4249.3949.4763

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DO PREÇO NA CONTA INDICADA PELO VENDEDOR. POSTERIOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA À TRANSFERÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDA

DE CIVIL POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo autor, visando à efetivação da transferência de motocicleta adquirida e à reparação pelos transtornos decorrentes da resistência do vendedor.Sentença de procedência parcial, com reconhecimento do chamado «golpe do intermediário», declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, devolução parcial do valor pago (85%) e determinação de restituição do veículo.Recurso inominado interposto pelo autor, postulando o reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado diretamente com o réu, a transferência da motocicleta e a condenação ao pagamento de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a compra e venda celebrada diretamente entre as partes, com pagamento realizado em conta indicada pelo próprio vendedor; (ii) saber se restam configurados os requisitos da responsabilidade civil por danos morais, diante da resistência injustificada à transferência do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A preliminar de intempestividade do recurso foi afastada, porquanto, conta-se da ciência da sentença e em dias úteis, sendo comprovado nos autos que o recurso foi interposto dentro do prazo legal.6. Demonstrado nos autos que o autor negociou diretamente com o réu, dirigiram-se ao cartório e o pagamento foi realizado via PIX na conta indicada pelo próprio vendedor, é legítima a expectativa de cumprimento do contrato, nos termos do CCB, art. 304.7. O pagamento realizado na forma designada pelo credor exime o devedor, não sendo lícito transferir-lhe o risco de conflitos posteriores entre o vendedor e terceiros. Aplica-se o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422), sendo o conflito entre o réu e o indicado para recebimento res inter alios acta.8. Confirmado o adimplemento integral é devida a tutela específica para a transferência da propriedade (CPC/2015, art. 497), com imposição de multa em caso de descumprimento e possibilidade de suprimento judicial.9. A conduta do réu, ao resistir injustificadamente à transferência e submeter o autor a privação do uso do bem, configura violação aos direitos da personalidade e aos deveres anexos de lealdade e confiança, ensejando reparação por dano moral (CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927).10. O valor de R$ 2.000,00 foi fixado a título de danos morais, em observância aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização.IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença e julgar procedente o pedido de obrigação de fazer, reconhecendo a validade do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre as partes, determinando-se a imediata regularização da transferência da motocicleta e condenando o recorrido ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.9410.2752.5157

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE LOTE RURAL DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA. 1) PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE

RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE CUSTAIS INICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PREVIAMENTE ENFRENTADA E AFASTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA POR ESTA CÂMARA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. 2) PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGANTE QUE NÃO FOI CITADO OU INTIMADO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE O APELADO POSSUÍA INEQUÍVOCO CONHECIMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE FUTURA IMISSÃO DO BEM NA POSSE DA APELANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO TEMPESTIVOS. 3) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO. APELADO QUE EXERCE A POSSE DO BEM IMÓVEL EM RAZÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM L.G.Z. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE DEMONSTRAM RESIDÊNCIA CONTÍNUA E ININTERRUPTA DO APELADO NO IMÓVEL POR CERCA DE 5 ANOS. LEGITIMATIO AD CAUSAM CARACTERIZADA, À LUZ DA SÚMULA 84/STJ. 4) MÉRITO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE EXPEDIDO NOS AUTOS 0012992-53.2019.8.16.0083 E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE O APELADO E L.G.Z. REJEIÇÃO. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SER A PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, TAMPOUCO APRESENTOU COMPROVANTE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DE TÍTULO RELATIVO AO BEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O APELADO E L.G.Z. QUE É VÁLIDO E PRODUZ EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE OS CONTRATANTES, CONFERINDO A POSSE DO LOTE RURAL AO EMBARGANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL DA AVENÇA ANTERIOR, DECLARADA MAIS DE QUATRO ANOS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM AO EMBARGANTE, TERCEIRO DE BOA-FÉ, NÃO REPERCUTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O APELADO E L.G.Z. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO APELADO OU CIÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO ANTERIOR, FIRMADO PELA APELADA E L.G.Z. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.6393.0525.4840

5 - TJPR Ementa: direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Fungibilidade entre impugnação à execução e embargos monitórios. Admissibilidade em tese. Insuficiência do conteúdo defensivo. Parcelamento do CPC, art. 916. Ausência de requisitos. Multa e honorários do art. 523, §1º, do cpc. Necessidade de intimação prévia observada. Princípio da menor onerosidade. Inexistência de violação. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenação ao pagamento de quantia e converteu o mandado monitório em título executivo judicial, diante da ausência de pagamento e de embargos, nos termos do art. 701, §2º, do CPC.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a peça intitulada «impugnação à execução» pode ser recebida como embargos monitórios por aplicação do princípio da fungibilidade; (ii) estabelecer se houve aplicação indevida da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sem prévia intimação; e (iii) determinar se a adoção de medidas executivas violou o princípio da menor onerosidade.III. Razões de decidir3. Admite-se, em tese, a fungibilidade entre impugnação à execução e embargos monitórios quando presentes ausência de erro grosseiro, tempestividade e conteúdo apto a impugnar o crédito, em consonância com a primazia do julgamento do mérito.4. A peça defensiva apresentada limita-se a requerer parcelamento do débito, sem impugnar o mérito da pretensão monitória, o que a torna juridicamente insuficiente para afastar a constituição do título executivo.5. Parcelamento previsto no art. 916, §7º, do CPC. Inaplicabilidade aos embargos à ação monitória. Medida restrita ao processo de execução, por pressupor título executivo e fase executiva instaurada. Natureza cognitiva dos embargos monitórios. Inviabilidade.6. A sentença não impõe automaticamente a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, mas condiciona sua incidência ao descumprimento da intimação para pagamento voluntário, realizada nos termos dos arts. 513, §2º, e 523 do CPC.7. A intimação prévia com advertência expressa afasta alegação de violação ao devido processo legal, sendo a fixação das penalidades compatível com o regime legal do cumprimento de sentença.8. O princípio da menor onerosidade não impede a adoção de medidas executivas típicas, como penhora via SISBAJUD, especialmente diante da ausência de indicação, pelo devedor, de meios alternativos menos gravosos e eficazes.9. Incumbe ao executado demonstrar concretamente alternativa executiva menos onerosa, ônus não cumprido no caso.10. A manutenção da sentença impõe a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo e tese11. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.4835.0200.3185

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO, DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA/AUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/RÉ - INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES DE ENERGIA NO DIA E LOCAL DO SINISTRO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - LAUDOS DE REGULAÇÃO DE SINISTRO GENÉRICOS E SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA QUEIMA DOS APARELHOS - SENTENÇA MANTIDA.Apelação conhecida e desprovida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF