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Doc. ADM Direito 355.3373.8709.4324

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - MÉRITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - (1) QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU DISCOPATIA NA COLUNA VERTEBRAL QUE ACOMETE TANTO A COLUNA CERVICAL COMO TAMBÉM A COLUNA LOMBAR - SEQUELAS DE NATUREZA PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE DE LABORAR EM ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO SOBRE A COLUNA LOMBAR, EM ESPECIAL O LEVANTAMENTO DE PESO - TAIS CONDIÇÕES, ATRELADAS À NATUREZA BRAÇAL DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO AUTOR IMPORTAM PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, EIS QUE EXIGIRÁ DA PARTE MUITO MAIS EMPENHO NO EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO - SEGURADO COM IDADE AVANÇADA - LABOR NA PROFISSÃO DE AJUDANTE DE MOTORISTA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO QUE DEVE SER OBSERVADO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEVE SER INTERPRETADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DO IN BONAM PARTEM - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - (2) TERMO INICIAL - TEMA 862 DO STJ - TESE FIRMADA PELO STJ DE QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE 18.09.2019 - EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ENUNCIADO 19 DESTA C. CÂMARA - (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 905), E RESP 1.795.982, ERESP 727.842, RESP 1.081.141 COM DISTINGUISHING BEM COMO AO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - (4) HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA - AUTARQUIA QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 2º - (5) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL NO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 401.8491.7072.6578

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO FISCO (arts. 6º, 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PREJUÍZO EVIDENCIADO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL Acórdão/STF (TEMA 1.184) E RESPECTIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PREVIAMENTE A SE MANIFESTAR QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS - INOBSERVÂNCIA DO ITEM 3 DO TEMA 1.184 E DO § 5º, DO art. 1º, DA RESOLUÇÃO/CNJ 547/2024 - RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU, NO CURSO DO PROCESSO, QUANTO A HIPÓTESE QUE AUTORIZE SUA EXTINÇÃO POR EVENTUAL PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO-CNJ 547/2024 - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 109.0593.2489.1241

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 698.5786.9562.8541

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO 1STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor idoso e analfabeto, julgada procedente para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, condenar a instituição financeira à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, com compensação dos valores creditados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se são válidos contratos eletrônicos firmados com consumidor idoso e analfabeto sem observância das formalidades legais; (ii) estabelecer a possibilidade de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e a forma de repetição do indébito; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos; e (iv) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação civil não considera o analfabeto incapaz, mas exige forma especial para validade de contratos, impondo instrumento público ou contrato particular firmado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 4. A contratação eletrônica realizada pela instituição financeira com consumidor idoso e analfabeto, sem observância da forma prescrita em lei, viola requisito de validade do negócio jurídico. 5. A inobservância da forma legal acarreta a nulidade dos contratos, nos termos dos arts. 104, III, e 166, IV, do Código Civil. 6. A nulidade contratual impõe a restituição das partes ao estado anterior, autorizando a declaração de inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados, com compensação dos valores creditados na conta do consumidor. 7. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação temporal fixada pelo STJ - . 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequeno valor caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam dano moral presumido, diante da privação de verba alimentar e da violação à dignidade da pessoa humana. 9. O valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado à gravidade da conduta e à extensão do dano suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É nulo o contrato eletrônico firmado com consumidor analfabeto quando não observada a forma prescrita em lei. 2. Declarada a nulidade do contrato, impõe-se a restituição das partes ao estado anterior, com devolução dos valores indevidamente descontados e compensação dos valores creditados. 3. A repetição do indébito deve ser simples ou em dobro conforme a modulação temporal fixada pelo STJ no EAREsp  Acórdão/STJ. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pequena monta configuram dano moral presumido. 5. O quantum indenizatório fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade não deve ser alterado quando compatível com as circunstâncias do caso concreto.  Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III, 166, IV, 182, 389, 406, § 1º e 595; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.152.665, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.11.2017; STJ, EAREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000720-52.2019.8.16.0204, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 14.08.2020; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0004772-40.2021.8.16.0069, Rel. Marcel Luis Hoffmann, j. 21.06.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0008722-47.2020.8.16.0019, Rel. Maurício Pereira Doutor, j. 11.03.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0000859-98.2021.8.16.0053, Rel. Irineu Stein Junior, j. 01.07.2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 637.7774.2771.9503

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO EXECUTIVO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO RESTRITA, NOS TERMOS TEMA 1350 DO STJ, AOS RECURSOS ESPECIAIS E AOS AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - 2.) ALEGADA VALIDADE DA CDA - NÃO ACOLHIMENTO - MENÇÃO GENÉRICA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO FUNDAMENTO LEGAL DA COBRANÇA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III, E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA - NULIDADE MANTIDA - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 872.6966.4414.8952

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DEMARCATÓRIA E AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA TÉCNICA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. METODOLOGIA EXPLICITADA E CONCLUSÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECONVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.Julgamento conjunto da Ação Demarcatória (autos Acórdão/TJPR) e da Ação de Imissão de Posse (autos Acórdão/TJPR), ambas oriundas da Vara Cível de Castro/PR.2. As ações foram propostas por KL Morais Impressões LTDA e Outros contra Jack Fadel Neto, versando sobre suposta sobreposição de áreas entre o Loteamento Jardim das Nações e a Chácara Bailly.3. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados nas duas ações, inclusive o reconvencional, condenando os autores ao pagamento de honorários e custas, decisão mantida após embargos de declaração.4. Interpostos recursos de Apelações Cíveis por ambas as partes: os autores se insurgiram contra o laudo pericial e pleitearam a procedência das ações; o réu apelou visando ao afastamento de honorários sucumbenciais arbitrados em reconvenção e a correção do valor da causa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial elaborado na ação demarcatória é nulo por falta de fundamentação técnica e extrapolação de competência, bem como se são cabíveis os pedidos de imissão de posse e demarcatória; (ii) saber se é cabível o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais na reconvenção, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, além da correção do valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Constatou-se que o perito judicial indicou de forma expressa a metodologia aplicada - levantamento planimétrico georreferenciado com emprego de receptores GNSS, estação total e software específico - cumprindo o disposto no CPC, art. 473.7. A alegação de nulidade do laudo por suposta extrapolação de competência técnica não prospera, pois, as conclusões se limitaram a aspectos fáticos e técnicos de medição, sem emissão de juízo jurídico, sendo suas constatações coerentes com os documentos e inspeções in loco.8. A prova pericial goza de presunção de veracidade e somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário, inexistente nos autos. Assim, ausentes vícios formais ou materiais que ensejem a sua nulidade.9. Demonstrado que o erro de delimitação decorreu do projeto original do loteamento e não de registros posteriores, inviável o acolhimento dos pedidos demarcatório e petitório, por inexistir posse injusta ou divergência quanto aos limites das áreas.10. Quanto à reconvenção, restou comprovado que o pedido de usucapião possui natureza autônoma, gerando a obrigação de custeio de honorários e despesas processuais em caso de improcedência, nos termos dos arts. 82, §2º, e 85 do CPC.11. O princípio da sucumbência prevalece sobre o da causalidade, pois, ao propor reconvenção, o réu assumiu o risco de sucumbir na pretensão deduzida. Correta, portanto, a condenação ao pagamento de honorários fixados sobre o valor da causa.12. O valor da causa da reconvenção deve corresponder ao da ação principal, por identidade de objeto (CPC/2015, art. 292, IV). Mantida a sentença quanto ao montante fixado.Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T. j. 05/11/2019; TJPR, Ap. Cív. 0000649-43.2018.8.16.0056, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15/05/2019.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: A validade do laudo pericial judicial depende da observância aos requisitos do CPC, art. 473, notadamente a exposição do objeto da perícia, a indicação da metodologia empregada e a apresentação de conclusões fundamentadas e coerentes com os dados técnicos apurados. A ausência de erro metodológico ou extrapolação de competência técnica afasta a alegação de nulidade, sendo legítimo o uso do laudo como elemento probatório apto a embasar o convencimento judicial. Nas ações demarcatória e de imissão de posse, o erro de delimitação constatado no projeto do loteamento, sem prova de posse injusta ou de divergência real de limites, impede o acolhimento dos pedidos autorais. Quanto à reconvenção, por possuir natureza autônoma de ação, o réu reconvinte assume os ônus da sucumbência em caso de improcedência de seu pedido. O valor da causa na reconvenção deve corresponder ao da ação principal quando idêntico o objeto litigioso, observando-se a unidade de avaliação prevista no CPC, art. 292, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 112.4140.3886.2361

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, RECONHECENDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado e condenou o réu à devolução de valores descontados do benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais, sob a alegação de que a contratação foi realizada de forma válida e com consentimento da apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida e se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, justificando a reforma da sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou a inexistência de contrato, enquanto o banco apresentou documentos que demonstram a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. 4. Os contratos foram assinados eletronicamente pela apelada, com autenticação e geolocalização, evidenciando a validade da operação. 5. Não houve prova de fraude ou vício de consentimento, sendo legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da apelada. 6. A sentença original foi reformada por ausência de ato ilícito, afastando a condenação por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação originária e reconhecendo a validade da contratação. Tese de julgamento: A validade da contratação de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, é reconhecida quando há comprovação da manifestação de vontade da parte contratante, por meio de assinatura eletrônica e documentação adequada, não se configurando ato ilícito em caso de descontos realizados sobre benefício previdenciário, desde que respeitados os limites legais estabelecidos. ___ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º e 6º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; Lei 13.172/2015; Instrução Normativa 28/2008, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000609-03.2023.8.16.0148, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0001389-93.2023.8.16.0098, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0041587-70.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 27.07.2024; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 479.9259.7275.2341

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CONDUTA ABUSIVA. AUTORA QUE CONCORREU PARA OS FATOS. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA. CONSTRANGIMENTO QUE JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 984.8630.6400.0416

9 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 924, II. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA DO CREDOR ACERCA DA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CÁLCULO DO DÉBITO APÓS COMUNICAÇÃO PELA DEVEDORA QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL. PRESUNÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INDEVIDA. QUITAÇÃO QUE DEVE SER EXPRESSA E COMPROVADA. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DOS AUTOS QUE INDICAM EXISTÊNCIA DE SALDO EXEQUENDO REMANESCENTE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 408.6258.7414.0781

10 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Apelação criminal por estelionato e associação criminosa. Recurso de Carlo parcialmente provido e recurso de Raul não provido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por Carlo Leandro Lopes e Raul Turubia contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado, condenando-os pelos crimes de estelionato e associação criminosa, enquanto absolveu outros réus e extinguiu a punibilidade de um deles. Os apelantes sustentam a fragilidade das provas quanto à autoria e a inexistência de vínculo associativo estável, pleiteando a absolvição e a redução das penas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as apelações interpostas pelos réus Carlo Leandro Lopes e Raul Turubia devem ser acolhidas, considerando a alegação de insuficiência de provas para a condenação e a inexistência de vínculo associativo no crime de associação criminosa.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está demonstrada por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos e reconhecimento da vítima.4. Os réus foram identificados como participantes ativos nos golpes, com confissões que corroboram a acusação.5. A atuação dos réus foi organizada e reiterada, caracterizando a associação criminosa estável, afastando a tese de concurso eventual.6. A pena-base foi fixada corretamente, considerando a culpabilidade elevada e as circunstâncias desfavoráveis do crime.7. A majorante do §4º do CP, art. 171 foi aplicada de forma adequada, considerando a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.8. O valor da indenização foi reduzido para refletir o prejuízo efetivo da vítima, que foi de R$ 14.000,00.IV. Dispositivo e tese9. Apelo de Carlo conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor da indenização estabelecida em R$14.000,00. 10. Apelo de Raul conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A participação em associação criminosa é caracterizada pela estabilidade e permanência do vínculo entre os agentes, sendo irrelevante a alegação de atuação isolada em um único episódio, quando há evidências de reiteração delitiva e divisão de tarefas entre os integrantes do grupo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, §4º, e 288; CPP, arts. 386, IV, e VII; CPP, art. 61; CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal - 0001206-70.2018.8.16.0075, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 16.09.2024; TJPR, Apelação - Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 02.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus Carlo e Raul, que foram condenados por aplicar golpes de estelionato, devem continuar cumprindo suas penas. A Justiça entendeu que as provas mostraram que eles participaram de um grupo que enganava pessoas, especialmente idosos, prometendo heranças falsas. Embora Carlo tenha pedido para ser absolvido, o Tribunal não aceitou, pois ele teve um papel importante no crime. Raul também pediu para ser absolvido, mas a Justiça viu que ele estava envolvido e não foi reconhecido pela vítima como autor direto, mas isso não diminui sua responsabilidade. O valor que eles devem pagar à vítima foi reduzido para R$ 14.000,00, que é o quanto ela realmente perdeu. Assim, a decisão foi de manter as penas e ajustar a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 411.6229.0986.4038

11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCONSTITUCIONALIDADE DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ALÍQUOTA ÚNICA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO FCA.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que questionam a constitucionalidade da previsão legal de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para servidores públicos estaduais, previstas na Lei Estadual 12.398/98.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para servidores públicos estaduais.III. Razões de decidir3. A instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para servidores públicos estaduais viola a isonomia tributária prevista no CF/88, art. 150, II.4. A cobrança de alíquotas progressivas também fere o princípio do não-confisco previsto no CF/88, art. 150, IV.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que alíquotas progressivas para contribuição previdenciária de servidores públicos são inconstitucionais.6. A Lei Estadual 17.435/2012 instituiu alíquota única de 11% para contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais, revogando a previsão de alíquotas progressivas da Lei 12.398/98.7. Os descontos realizados com alíquotas diferenciadas são indevidos e devem ser devolvidos, com correção monetária pelo FCA e juros moratórios conforme legislação estadual aplicável.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: É inconstitucional a instituição de alíquotas progressivas para contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, devendo ser aplicada alíquota única para todos os segurados do mesmo regime jurídico.... ()

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Doc. ADM Direito 589.9554.0163.7977

12 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Inovação recursal. Não conhecimento. Justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Mérito. Pedido absolutório por insuficiência probatória. Impossibilidade. Confissão judicial corroborada pelo conjunto probatório. Apreensão de 51 pedras de crack. Droga fracionada. Identidade das embalagens. Relato do corréu compatível com a dinâmica de venda. Condenação mantida. Tráfico privilegiado. lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu reincidente. Ausência do requisito objetivo da primariedade. Regime inicial fechado mantido. Pena superior a 04 anos e reincidência. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. art. 44, i e ii, do CP. Pena de multa fixada no mínimo legal. Redução inviável. Honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal. Recurso de apelação criminal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cambé que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, enquanto absolveu o corréu por insuficiência de provas. II. Questões em discussão: 2. Há oito questões em discussão: (i) definir se o pedido de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, pode ser conhecido em grau recursal; (ii) estabelecer se o pedido de justiça gratuita compete ao Tribunal em sede de apelação; (iii) determinar se há prova suficiente da materialidade, autoria e finalidade mercantil do tráfico; (iv) definir se a confissão judicial, corroborada por outros elementos probatórios, sustenta a condenação; (v) estabelecer se a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado; (vi) determinar se o regime inicial fechado deve ser mantido; (vii) definir se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e (viii) estabelecer se a pena de multa comporta redução em razão de alegada hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir: 3. O pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, não comporta conhecimento quando a tese não foi submetida ao Juízo de origem, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. 4. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não compete ao órgão julgador da apelação, pois a análise da capacidade econômico-financeira do condenado deve ser formulada perante o Juízo da Execução Penal. 5. A materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo toxicológico definitivo e prova oral colhida nas fases investigativa e judicial. 6. A autoria e a destinação mercantil da droga recaem sobre o apelante, pois os policiais visualizaram-no em aparente negociação em local conhecido pelo tráfico, encontraram droga fracionada nas proximidades, e o próprio réu admitiu em Juízo que a droga do terreno e as pedras que trazia na boca eram suas e seriam vendidas. 7. A confissão judicial não se apresenta isolada quando se ajusta à sequência fática, à apreensão de entorpecente fracionado, à identidade das embalagens, à ocultação de porções de droga e ao relato do corréu, de que pretendia adquirir entorpecente do apelante. 8. A ausência de dinheiro, balança, anotações ou celular em poder do acusado não afasta o tráfico, pois tais elementos não constituem requisito legal para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 9. A absolvição do corréu não gera dúvida automática sobre a responsabilidade penal do apelante, porque as situações probatórias são distintas e, em relação ao recorrente, há confissão judicial, admissão de propriedade da droga e relato do corréu sobre a intenção de compra. 10. A reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois o dispositivo exige cumulativamente primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 11. A condenação anterior definitiva pelo crime de ameaça, com trânsito em julgado em 15/03/2022 e extinção da pena em 22/01/2024, configura reincidência para delito praticado em 01/07/2025, antes do decurso do prazo depurador do CP, art. 64, I. 12. O regime inicial fechado mostra-se adequado ao réu reincidente condenado à pena de 5 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 13. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando a pena aplicada supera 4 anos e o réu é reincidente, nos termos do art. 44, I e II, do CP. 14. A pena de multa deve ser mantida quando fixada no mínimo legal e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, cabendo eventual parcelamento ou suspensão de exigibilidade ao Juízo da Execução Penal. 15. A atuação do defensor dativo em grau recursal justifica o arbitramento de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB, da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. Dispositivo: 16. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28-A, art. 28, art. 33, caput, e § 4º; CPP, arts. 386, VII, e 28-A; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I, e 64, I; CPP, art. 22, § 1º; CP, art. 45; CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 43; CP, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ACr 0006306-48.2025.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; TJPR, ACr 0001302-08.2021.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 09.02.2023; TJPR, ACr Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, ACr 0012233-71.2023.8.16.0173, Rel. Subst. Delcio Miranda Da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, ACr 0013867-75.2016.8.16.0035, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.05.2020; TJPR, ACr 0009390-13.2019.8.16.0129, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 774.1080.9249.2112

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 564.1256.9880.8477

14 - TJPR    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. SEGURO «ITAÚ SEG VIDA PF». ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E, AINDA ASSIM, AFASTOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM RAZÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA RECONHECIDA PELA MAIORIA DO COLEGIADO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE PREVALÊNCIA DA TESE DEFENDIDA NO VOTO DIVERGENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO JULGADO.

Embargos conhecidos e rejeitados.   

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