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Doc. ADM Direito 301.0049.9157.6125

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE - ALEGADA A INSTAURAÇÃO SATISFATÓRIA DA DEMANDA, COM IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS.2. RAZÕES DE DECIDIR - IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA - PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO LIMITA OU ESPECIFICA QUAIS OS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO OU REMESSA DEVER SER PROVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AR JUNTADOS AOS AUTOS COM MENÇÃO AOS NOMES DE DIVERSAS PESSOAS - PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE «TODOS OS CONTRATOS» QUE TERIAM SIDO CELEBRADOS ENTRE AS PARTES - CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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Doc. ADM Direito 288.0190.8574.7797

2 - TJPR APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.1.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI.2. Alegação de impossibilidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.184/STF, vez que possui legislação municipal própria relacionada aos executivos fiscais e os limites considerados para protocolo das ações.3. Execução fiscal de baixo valor - Tese 1.184 fixada pelo Supremo Tribunal Federal - Extinção do feito sem oportunizar manifestação da parte Exequente acerca do art. 1º, § 5º, da Resolução 547/2024 - Possibilidade de localização de bens no prazo de 90 (noventa) dias.4. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 278.7790.9625.7150

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DE ALEANDRO DOS SANTOS CORREIA DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação anulatória de arrematação de imóvel, na qual o apelante alegou ser o proprietário do bem arrematado por valor inferior ao da avaliação e sustentou a ausência de intimação válida da credora fiduciária, a Caixa Econômica Federal, durante a fase de penhora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a arrematação de imóvel realizada em segunda Leilão, por valor inferior ao da avaliação, é nula em razão de suposto descumprimento de despacho judicial que exigia pagamento integral do valor avaliado para propostas parceladas e se houve intimação válida da credora fiduciária na fase de penhora. III. Razões de decidir 3. A ausência de intimação da Caixa Econômica Federal deve ser arguida pela própria credora fiduciária, não pelo devedor fiduciante. 4. A arrematação ocorreu no segunda Leilão, por valor superior a 50% da avaliação, conforme permitido pelo CPC e pelo edital. 5. Não há estipulação judicial clara que vincule o parcelamento ao pagamento integral do valor avaliado no segunda Leilão. 6. A decisão de improcedência foi mantida por seus próprios fundamentos, IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A arrematação de imóvel em segunda Leilão é válida quando realizada por valor superior a 50% da avaliação, mesmo que o edital preveja a possibilidade de propostas inferiores, desde que não caracterizem preço vil, salvo disposição judicial expressa em sentido contrário. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 18, 891, parágrafo único, e 895, I.... ()

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Doc. ADM Direito 575.7394.4928.0573

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA LIMITAR OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS, MANTENDO A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A OBTER O REJULGAMENTO DA MATÉRIA LITIGIOSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

   1. O acórdão embargado expressamente assentou que: (i) a expressão «hora normal de trabalho», contida na legislação do Município de Medianeira, deve ser interpretada como a remuneração total do servidor, e não apenas o vencimento-base, para fins de cálculo das horas extras; (ii) aplicou-se ao caso, por analogia, o entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 21 deste Tribunal e na Súmula Vinculante 16/STF; (iii) deu parcial provimento ao recurso do Município apenas para limitar os reflexos das diferenças apuradas ao abono natalino, em observância ao princípio da legalidade estrita.2. O embargante alega omissão e erro material, sustentando que o acórdão deixou de analisar precedentes que adotam o vencimento-base como base de cálculo e que aplicou de forma equivocada o entendimento do IRDR 21, que seria referente a outra municipalidade. As alegações não prosperam. O acórdão fundamentou de forma clara e expressa a sua opção por uma linha de interpretação, amparada em tese de demanda repetitiva e em Súmula Vinculante. A não adoção dos precedentes citados pelo embargante não configura omissão, mas sim a escolha de um entendimento jurídico diverso, o que é próprio da atividade jurisdicional.3. O erro material, passível de correção em embargos, é aquele de natureza objetiva, como um erro de digitação, de cálculo ou a troca de nomes, o que evidentemente não ocorreu. A suposta aplicação equivocada de um precedente (IRDR 21) não é erro material, mas sim uma questão de mérito, referente à interpretação e ao alcance da norma jurídica (error in judicando). O acórdão utilizou o referido IRDR como um paradigma de interpretação, o que é perfeitamente válido.4. Admitindo-se, por mero amor ao debate, que a solução dada ao caso é contrária à melhor interpretação da lei, o muito que terá havido é error in judicando, cuja correção não pode ser realizada pela via dos declaratórios. Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, in verbis: «Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis» (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed. 2008, pág. 592).5. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a pretensão do embargante a rediscussão da matéria já decidida. A parte embargante apenas manifesta seu inconformismo com a solução aplicada, buscando indevidamente atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Embargos rejeitados. 6. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1990, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 778.5503.3454.5214

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM ANOTAÇÃO «AUSENTE». COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DEVEDOR. TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA REALIZADAS PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. A agravante sustentou a invalidade da notificação extrajudicial, sob o fundamento de que a correspondência retornou com a anotação «ausente», sem entrega efetiva à devedora ou a terceiros, alegando ausência de constituição válida da mora e requerendo a revogação da liminar e a extinção da ação originária sem resolução do mérito. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido. Contrarrazões apresentadas pela agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual do devedor fiduciário, mas devolvida com anotação de «ausente», é suficiente para comprovação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º estabelece que a constituição em mora poderá ser comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato. O STJ, no julgamento do Tema 1132, firmou entendimento vinculante no sentido de que, para comprovação da mora nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação ao endereço constante do contrato, dispensando-se a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor ou por terceiros. A interpretação do Decreto-lei 911/1969 deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório, não sendo admissível que o devedor se beneficie da própria omissão quanto à atualização cadastral ou ao recebimento das correspondências encaminhadas ao endereço contratual. A notificação extrajudicial possui natureza probatória da mora, destinada a conferir substrato mínimo para o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, não se confundindo com a própria constituição do inadimplemento, que decorre do vencimento da obrigação. No caso concreto, a documentação demonstrou a realização de três tentativas de entrega da notificação pelos Correios no endereço contratual, circunstância suficiente para comprovação da mora. A agravante não apresentou qualquer elemento apto a demonstrar a inexistência do inadimplemento contratual, limitando-se a suscitar alegação formal acerca da regularidade da notificação extrajudicial. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecem a validade da notificação devolvida com anotação de «ausente», desde que encaminhada ao endereço indicado no contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, a comprovação da mora ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento pelo devedor, ainda que a correspondência seja devolvida com anotação de «ausente»._____________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 758.3544.1526.1656

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora sustenta a abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira inserido em dois contratos de financiamento de veículo, requer a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a inclusão do seguro de proteção financeira nos contratos de financiamento caracteriza venda casada e enseja a nulidade da cobrança; (ii) estabelecer se a restituição dos valores pagos deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no Tema 972, estabelece que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, sendo abusiva a prática de venda casada. 4. A inclusão prévia do seguro de proteção financeira nos contratos de financiamento evidencia a contratação vinculada do serviço acessório, o que torna indevida a cobrança dos valores correspondentes. 5. A restituição do indébito ocorre de forma simples quando os valores são cobrados com fundamento em cláusula contratual posteriormente declarada nula, por inexistir demonstração de má-fé da instituição financeira. 6. A repetição em dobro exige comprovação inequívoca de má-fé do fornecedor, circunstância não verificada no caso, que envolve engano justificável decorrente de previsão contratual. 7. A correção monetária da quantia a ser restituída incide desde cada desembolso indevido até a citação, pela média dos índices IPCA/IBGE, e, após a citação, aplica-se exclusivamente a taxa Selic. 8. O dano moral pressupõe efetiva lesão a direito da personalidade apta a gerar sofrimento relevante e anormal, não se configurando pela mera cobrança indevida desacompanhada de repercussões concretas. 9. A ausência de prova de violação aos direitos da personalidade impede o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. A inclusão de seguro de proteção financeira em contrato de financiamento sem livre manifestação de vontade do consumidor configura venda casada e autoriza a restituição dos valores cobrados. 2. A repetição do indébito decorrente de cláusula contratual posteriormente declarada nula ocorre de forma simples quando não demonstrada má-fé da instituição financeira. 3. A mera cobrança indevida de valores, sem prova de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 4. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde cada desembolso até a citação e, após a citação, exclusivamente pela taxa Selic. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I; CC, art. 389, parágrafo único; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/1995, art. 55; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26.10.2005, DJ 01.02.2006; STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, j. 14.09.2010, DJe 20.09.2010; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2020, DJe 07.05.2020; STJ, Tema Repetitivo 958, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 136.2327.5688.5510

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. POSSE EXERCIDA POR TERCEIROS HÁ DÉCADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE PELA EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL. INAPLICABILIDADE DOS LEI 6.830/1980, art. 26 e LEI 6.830/1980, art. 39 ÀS CUSTAS DEVIDAS À JUSTIÇA ESTADUAL. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. REDUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL 6.149/70. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DA EXCESSIVA ONERAÇÃO DO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 421/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Município exequente ajuizou ação de execução fiscal contra o contribuinte. 2. Na sentença, o Juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo. 3. O Município exequente interpôs recurso de apelação, sustentando a inadequação da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia em causa consiste em verificar a legitimidade da parte executada para figurar no polo passivo da relação processual, bem como a possibilidade de afastamento do ônus sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Embora a legislação tributária preveja como sujeitos passivos do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a jurisprudência consolidada do STJ firmou entendimento no sentido de que a cobrança do tributo se revela inexigível quando o proprietário formal está impedido de exercer os poderes inerentes à propriedade, como a posse, o uso e a fruição do imóvel. 6. Conforme se verifica da matrícula imobiliária acostada ao mov. 56.3, a empresa executada sequer figurou como proprietária registral do imóvel, circunstância que reforça a conclusão acerca de sua ilegitimidade passiva. 7. Embora a Lei 6.830/1980 possua caráter nacional e, em seu art. 26 e 39 estabeleça a dispensa da Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, tal isenção não se aplica às taxas cuja titularidade pertence à Justiça Estadual. 8. Além do reduzido valor da causa e da demonstração de boa-fé, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aplicação da redução prevista no art. 23 da Lei Estadual 6.149/70 demanda, ainda, a comprovação da existência de demandas repetitivas e a excessiva oneração dos cofres públicos, situação não verificada nos autos. 9. Conforme entendimento consolidado do STJ, é plenamente cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados - CF/88, art. 151, III. - CTN, art. 32 e 34. - Lei de Execução Fiscal ( Lei 6.830/1980), art. 26 e 39. - Lei Estadual 6.149/70, art. 23. Jurisprudência relevante citada - STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 588.9139.9578.4791

8 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CORROBORATIVOS. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOS BENS, TESTEMUNHAS, REGISTROS DE MONITORAMENTO OU OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DO CPP, art. 386, VII. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER A APELANTE.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto simples, previsto no CP, art. 155, caput. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que a condenação se apoiou exclusivamente na palavra da vítima e em elementos indiciários incapazes de comprovar a autoria delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para demonstrar, de forma segura e além da dúvida razoável, a autoria do crime de furto atribuído à apelante. III. RAZÕES DE DECIDIREmbora a vítima tenha apresentado relato coerente acerca do desaparecimento das joias, a narrativa não foi confirmada por elementos probatórios independentes aptos a vincular a acusada à subtração dos bens. Os objetos supostamente furtados não foram apreendidos em poder da ré, inexistindo provas de alienação, imagens de monitoramento, testemunhas presenciais ou qualquer outro elemento autônomo de confirmação da autoria. A existência de outras imputações com modus operandi semelhante não supre a deficiência probatória do caso concreto, sendo vedada a utilização de antecedentes acusatórios como substitutivos da prova de autoria. A fotografia apresentada pela defesa não possui força demonstrativa suficiente para infirmar ou confirmar a acusação, constituindo mero indício incapaz de sustentar qualquer conclusão segura sobre a autoria delitiva. Diante da ausência de prova robusta e da permanência de dúvida razoável, não foi atingido o standard probatório exigido para condenação criminal, impondo-se a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para absolver a apelante da imputação do CP, art. 155, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, embora relevante nos crimes patrimoniais, não autoriza condenação quando desacompanhada de elementos probatórios externos de corroboração. 2. A existência de suspeitas ou de imputações semelhantes em outros processos não supre a ausência de prova concreta da autoria no caso examinado. 3. A condenação criminal exige prova além da dúvida razoável, impondo-se a absolvição quando o conjunto probatório não afasta, de forma segura, a dúvida sobre a autoria delitiva. Dispositivos legais citados: CP, art. 155, caput; CPP, art. 156; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 03/10/2023, DJe 25/10/2023; TJPR, Apelação Criminal 0000676-76.2020.8.16.0049, 4ª Câmara Criminal, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 405.3795.8067.4544

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSÃO MENSAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão mensal decorrentes de acidente de trânsito em que a vítima faleceu após colisão entre motocicleta e caminhão, reconhecendo a responsabilidade exclusiva do réu pela manobra proibida de conversão à esquerda em local sinalizado com faixa dupla contínua amarela.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito decorrente de manobra proibida realizada pelo réu deve ser mantida como exclusiva, bem como se devem ser mantidos os valores fixados a título de danos morais, pensão mensal e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo acidente decorreu da manobra proibida de conversão à esquerda realizada pelo réu em local sinalizado com faixa dupla contínua, que interceptou a trajetória da motocicleta, configurando culpa exclusiva do réu. 4. Não houve comprovação de culpa concorrente da vítima, pois não foram apresentados elementos técnicos que demonstrem excesso de velocidade, desatenção ou ausência de reação defensiva. 5. A pensão mensal foi fixada em 2/3 do salário mínimo, considerando a presunção de dependência econômica da viúva e a ausência de prova documental dos rendimentos da vítima, sendo vedada a compensação com eventual benefício previdenciário. 6. A indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para cada autor está em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a gravidade do dano, a dinâmica do ilícito, a ausência de culpa concorrente e a individualização da reparação. 7. A sucumbência recíproca foi corretamente fixada em 90% para o réu e 10% para os autores, diante da rejeição parcial dos pedidos relativos aos danos materiais da motocicleta e à forma do pensionamento.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por acidente de trânsito decorre da conduta culposa do agente que viola normas de trânsito, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a ação ilícita e o dano sofrido, não se admitindo a redução da indenização por suposta culpa concorrente da vítima sem prova objetiva dessa contribuição._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86, caput, e parágrafo único, 373, I e II, 944 e 945; CC/2002, arts. 186, 406, §§ 1º e 3º, 948, II, e 1.566, III; CTB, arts. 28 e 34; Lei 14.905/2024, art. 1º (alteração do art. 406 do CC).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Des. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.10.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.... ()

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