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Doc. ADM Direito 216.1981.2456.5601

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA EM RODOVIA FEDERAL. FALECIMENTO DO GENITOR DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO.1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE A

RGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. APELO AVIADO DENTRO DO PRAZO LEGAL.2. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM RODOVIA. CONVERSÃO À ESQUERDA E INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO DE CARGA. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO E ATENÇÃO. ARTS. 28, 34, 37 E 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB. AJUIZAMENTO DE OUTRAS DEMANDAS POR TERCEIROS VERSANDO SOBRE O MESMO ACIDENTE, NAS QUAIS FOI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA OU SEQUER CONCORRENTE DO FALECIDO NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.3. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 771.1713.0732.6162

2 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença que julgou improcedente pedido inicial. Inviabilidade de aplicação da teoria da imprevisão em decorrência da pandemia, eis que inadimplemento é anterior. Apelação não provida.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou o apelante a arcar com os ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é possível a redução do valor executado com base na aplicação da teoria da imprevisão, em razão do fato fortuito decorrente da pandemia da Covid-19.III. Razões de decidir3.1 A despeito da alegação da embargante, o inadimplemento do distrato executado se deu antes mesmo do início da pandemia.3.2 O fato alegado como fortuito não pode autorizar aplicação da teoria da imprevisão na hipótese, eis que quando ocorreu o distrato já estava inadimplido.3.3 Redução do valor executado que acarretaria enriquecimento sem causa, eis que ensejaria devolução inferior do sinal pago quando da compra e venda.3.4 Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.IV. Dispositivo e tese4.1. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 478.... ()

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Doc. ADM Direito 756.0688.7421.2262

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. TAXA DE JUROS QUE EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Ainda que a taxa média dos juros remuneratórios utilizada pelo mercado não seja um limite vinculativo, é possível dizer que se constitui fidedignamente em um referencial importante para a verificação da eventual ocorrência ou não de abusividade. 2. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade. 3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a porcentagem excede de forma abusiva o valor da média praticada pelo mercado, caracterizando-se, assim, por exceder o dobro da taxa referencial estimada pelo banco central. 4. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 359.8248.9212.7611

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. RAZÕES APRESENTADAS EM GRAU RECURSAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.  EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

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Doc. ADM Direito 581.8294.9025.2814

5 - TJPR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190/STJ. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 797.0712.8694.6303

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA - AAS. PRELIMINAR NÃO ENFRENTADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO ACOLHIDA. TEMA 60 DO STJ. SENTENÇA CASSADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná em face de sentença que, além de afastar a preliminar de suspensão do feito, julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, que busca a inclusão do Adicional de Atividade Socioeducativa - AAS na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, não obstante a existência de ação coletiva com objeto idêntico proposta anteriormente pelo SINDSEC-PR.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se, existindo ação coletiva ajuizada anteriormente com objeto idêntico ao da presente demanda individual - configuradora de macro-lide multitudinária -, deve-se suspender o curso do processo individual até o julgamento definitivo da ação coletiva, nos termos dos Temas 60 e 589 do STJ, independentemente de o autor ser ou não filiado ao sindicato proponente.III. Razões de decidir1. A tramitação de ação coletiva com objeto idêntico ao da ação individual, ajuizada em data anterior, configura macro-lide geradora de processos multitudinários, impondo a suspensão do feito individual até o julgamento definitivo da ação coletiva, conforme tese vinculante firmada no Tema 60 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).2. O critério determinante para a suspensão é a identidade de objeto entre as demandas, sendo processualmente irrelevante a filiação ou não do autor ao ente sindical proponente da ação coletiva, porquanto o Tema 60 do STJ não estabelece tal requisito.3. A sentença recorrida, ao afastar a suspensão com fundamento exclusivo na ausência de filiação sindical do autor, contrariou frontalmente precedente vinculante do STJ e a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, impondo-se sua reforma.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: Ajuizada ação coletiva atinente à macro-lide geradora de processos multitudinários, deve ser determinada a suspensão do processo da ação individual com objeto idêntico, independentemente de filiação do autor ao ente coletivo proponente, sendo o critério de aplicação dos Temas 60 e 589 do STJ objetivo, consistente na identidade de pedidos e causa de pedir entre as demandas.... ()

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Doc. ADM Direito 487.3911.7632.0670

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, INOCORRÊNCIA - VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022.2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.

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