1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE BENEFÍCIOS. EQUIPARAÇÃO A CONTRATO DE SEGURO. PARTE RÉ
que se enquadra na figura de fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, cdc). aplicabilidade do cdc. ATRASO NO CONSERTO DO CAMINHÃO E DA CARRETA COMPROVADO. LUCROS CESSANTES, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADOS. provas insuficientes da perda de lucro. documentos posteriores à entrega do veículo. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO É POSSÍVEL SEM DELIMITAÇÃO DO AN DEBEATUR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE, ORIUNDAS DO ATRASO. ASSOCIAÇÃO QUE RESPONDIA AOS RECLAMOS DO REQUERENTE e demonstrou presteza. DANOS MATERIAIS. FALHA PARCIAL NOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REPAROS COMPLEMENTARES PARA CORRIGIR PROBLEMAS NÃO SANADOS PELA OFICINA DA RÉ. dever de indenizar o prejuízo adicional. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ (ART. 86, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED. Repetição de indébito em contratos bancários e limites de juros. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, determinando a repetição simples dos valores descontados indevidamente antes de 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos realizados após essa data, mantendo os honorários de sucumbência fixados em 15% sobre o valor da condenação. A embargante alega a necessidade de prequestionamento de matérias constitucionais e a revisão da limitação dos juros à média de mercado, com base em recente jurisprudência do STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos pela instituição financeira têm fundamento para sanar vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que determinou a repetição de indébito de forma simples e dobrada, conforme os descontos realizados em diferentes períodos.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os embargos de declaração não servem para rediscutir matérias já decididas, mas apenas para sanar vícios.5. A decisão anterior foi fundamentada e coerente, não havendo necessidade de alteração por meio de embargos de declaração.6. A embargante não apresentou provas que justificassem a revisão dos parâmetros de juros estabelecidos, o que reforça a manutenção da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A repetição de indébito das quantias cobradas indevidamente em contratos bancários deve ser realizada de forma simples para os descontos efetuados antes de 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos realizados após essa data, acrescida de correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I, 406, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 368 e 397.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, ERESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.03.2021; STJ, EARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 30.03.2021; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido da instituição financeira que queria mudar uma decisão anterior sobre a devolução de valores descontados indevidamente de uma cliente. A decisão anterior dizia que a devolução seria simples para os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os descontos feitos depois dessa data. A instituição alegou que a decisão não considerou a média de juros do mercado e que isso poderia prejudicá-la. No entanto, o tribunal explicou que os embargos de declaração não servem para mudar decisões já tomadas, mas apenas para corrigir erros ou esclarecer pontos. Como não havia erros na decisão anterior, o tribunal rejeitou o pedido da instituição financeira, mantendo a decisão original.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO, PELA MESMA PARTE, DE 2 (DOIS) RECURSOS DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA, PROFERIDA PARA RESOLVER 2 (DUAS) AÇÕES CONEXAS, QUE DEVE SER IMPUGNADA POR UM SÓ RECURSO, ABRANGENDO AS MATÉRIAS DE AMBAS AS AÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TEMAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO DIREITO DE REGRESSO. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. TESE REJEITADA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MEDIDA, ADEMAIS, QUE BENEFICIOU A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SEM CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. MÉRITO. RECORRENTE QUE NÃO RECONHECE OS DÉBITOS MATERIALIZADOS NAS DUPLICATAS SUB JUDICE, ADUZINDO QUE OS PRODUTOS NÃO FORAM SOLICITADOS OU FORAM RECEBIDOS SEM A QUALIDADE MÍNIMA ESPERADA. TESE DERRUÍDA PELAS PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. EMPRESAS DE FACTORING QUE CONSULTARAM A RECORRENTE ANTES DA AQUISIÇÃO DAS DUPLICATAS E DELA RECEBERAM A CONFIRMAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA E À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. ADULTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE DO art. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos materializados nas duplicatas sub judice, além da sustação e posterior cancelamento dos respectivos protestos, aduzindo ser indevida a cobrança por não ter solicitado as mercadorias ou, quanto às solicitadas, por má qualidade do material recebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 6 (seis) as questões em discussão. Saber se: (i) os 2 (dois) Recursos de Apelação interpostos pela autora podem ser conhecidos; (ii) houve inovação recursal; (iii) o apelo atende ao princípio da dialeticidade; (iv) a sentença é nula pela indevida conexão das ações; (v) as duplicatas são inexigíveis; (vi) deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de sentença una, que põe fim às ações conexas, a impugnação deve ser concentrada em recurso único, abrangendo o conteúdo de ambas as ações. A interposição de 02 (dois) recursos pela mesma parte configura ofensa ao princípio da unicidade recursal, impondo-se o não conhecimento do segundo. 4. Houve inovação recursal quanto aos temas da responsabilidade subsidiária e do direito de regresso, não podendo o recurso ser conhecido nessa extensão, sob pena de supressão de instância.5. O Recurso de Apelação apresenta argumentos que são contrapostos aos fundamentos da decisão impugnada, estando satisfeita a exigência do CPC, art. 1.010, III, que positivou o princípio da dialeticidade. 6. As ações reunidas por conexão guardam identidade em relação à causa de pedir, fora que o juízo a quo constatou o risco de serem proferidas decisões conflitantes sobre processos substancialmente parecidos, o que justifica a sua reunião para julgamento conjunto. Tal medida se revelou útil para o desenvolvimento racional dos processos, sem causar qualquer prejuízo às partes. 7. A recorrente ingressou com a presente ação judicial dizendo não reconhecer os débitos materializados nas duplicatas sub judice, seja por não ter solicitado as mercadorias, seja pela má qualidade daquelas que ela admite ter solicitado. Porém, tal versão não resistiu às provas constituídas nos autos, sobretudo porque as empresas de factoring comprovaram que, antes da aquisição dos títulos de crédito, consultaram a recorrente sobre a procedência dos débitos, dela obtendo a anuência quanto à existência e a regularidade das operações mercantis.8. A postura processual da recorrente, de postular pela declaração de inexigibilidade de duplicatas vencidas, sobre as quais, em momento anterior, manifestou concordância, configura ofensa ao princípio da boa-fé, sendo de rigor a manutenção da sanção aplicada com fulcro no CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeiro Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Segundo Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: Deve ser rejeitado o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos materializados em duplicatas quando comprovado que o próprio devedor, em momento anterior, reconheceu a procedência das operações mercantis que deram lastro à emissão dos títulos de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 55, 345, I, 80, II e 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2017; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 16.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 132911-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 13894-91.2025.8.16.0019, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 14.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 366-67.2024.8.16.0037, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 07.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 28333-67.2025.8.16.0000, Rel. Subst.. Eduardo Novacki, j. 14.07.2025.... ()
4 - TJPRAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TAXAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.(A) TESE DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E PEDIDO DE CONVERSÃO EM CONTRATO CONSIGNADO COMUM, COM ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO DEDUZIDOS NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR DIVERSOS DOS DELIMITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DEMANDA, DA SUBSTANCIAÇÃO E AOS LIMITES DA LIDE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.(B) JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS QUE ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL DEFINIDO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO OBJETIVA QUE ENSEJE A REDUÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE INVIABILIZA AS PRETENSÕES DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.(C) IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE ARBITRADOS NO TETO LEGAL DE VINTE POR CENTO. PARTE FINAL DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Sustenta o embargante a existência de omissão, contradição e erro material no acórdão, ao argumento de que esta Turma Recursal deixou de analisar precedentes da 4ª Turma Recursal que admitiriam o ajuizamento autônomo de demandas relativas a períodos aquisitivos distintos de licença-prêmio, bem como que inexistiria vedação legal ao ajuizamento separado das ações, não estaria configurada a litigância de má-fé e, reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, os autos deveriam ser remetidos ao juízo competente.2. Os embargos não comportam acolhimento.3. O autor promoveu o ajuizamento de quatro ações distintas, referentes a períodos aquisitivos diversos, perante o mesmo Juizado Especial da Fazenda Pública, distribuídas no mesmo dia e com diferença de poucos minutos entre si, circunstância que evidenciou o fracionamento artificial da pretensão indenizatória com a finalidade de submeter ao Juizado causa cujo valor global ultrapassava o limite legal de competência previsto na Lei 12.153/2009, art. 2º.4. A circunstância de a 4ª Turma Recursal possuir entendimento diverso acerca da matéria não evidencia qualquer vício integrativo no acórdão. Tratando-se de orientação proveniente de órgão jurisdicional diverso, sem caráter vinculante, inexiste obrigação de observância por este Colegiado, sobretudo quando adotada fundamentação suficiente e coerente para a solução da controvérsia. A mera divergência jurisprudencial não configura omissão, contradição ou erro material. Ademais, os aclaratórios não constituem instrumento processual destinado à uniformização de jurisprudência ou à revisão do entendimento adotado pela Turma julgadora, servindo apenas à correção dos vícios taxativamente previstos no CPC, art. 1.022.5. Igualmente não procede a alegação de inexistência de vedação legal ao fracionamento das demandas. O acórdão não reconheceu ilicitude em razão da mera propositura de ações autônomas, mas sim em razão da utilização desse expediente para contornar regra legal cogente de competência absoluta. O fato de inexistir dispositivo normativo descrevendo expressamente a conduta adotada não impede o reconhecimento do abuso do direito de ação quando verificada, no caso concreto, a utilização do processo para alcançar resultado incompatível com a finalidade da norma.6. Também não há omissão quanto à condenação por litigância de má-fé. O acórdão identificou de forma expressa a intenção de manipular a competência jurisdicional mediante segmentação artificial de pretensão única sob o aspecto econômico, circunstância suficiente para caracterizar violação aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação processual. 7. No tocante à alegação de que os autos deveriam ter sido remetidos ao juízo competente, nos termos do art. 64, §3º, do CPC, também não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado aplicou o regime jurídico próprio dos Juizados Especiais, cujo procedimento é regido por legislação especial. Reconhecida a inadmissibilidade do procedimento em virtude do fracionamento artificial da pretensão para enquadramento da causa no limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, a consequência processual é a extinção do feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II, não havendo qualquer omissão ou contradição a sanar.8. As razões recursais demonstram apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir questões já examinadas e decididas por esta Turma Recursal, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.9. Lavratura de voto dispensada com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DA REVELIA, DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DA DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, DA APLICAÇÃO DE PRECEDENTES E DO RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. Embargos de declaração opostos pelo autor, conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da ré para afastar a condenação por danos morais e julgou prejudicado o recurso adesivo do autor. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da revelia, das provas produzidas, da demora na autorização do procedimento cirúrgico e da aplicação dos precedentes; e (ii) houve omissão quanto ao exame do recurso adesivo. III. Razões de decidir 3. O acórdão enfrentou suficientemente as questões relevantes ao julgamento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. O reconhecimento da falha na prestação do serviço não afasta a necessidade de comprovação do dano moral, inexistente no caso. 5. O recurso adesivo, voltado exclusivamente à majoração da indenização, restou prejudicado diante do afastamento da condenação por danos morais. 6. Os embargos buscam rediscutir o mérito da decisão, providência incompatível com a via do CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo 7.Embargos de declaração opostos pelo autor, conhecidos e rejeitados, mantido o acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 14.03.2017.... ()
7 - TJPRPROCESSO CIVIL - processual civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE VALIDADE E IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE E IDONEIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO - JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO MONTANTE SACADO PARA A CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL E REPASSE DOS VALORES MUTUADOS EM FAVOR DA PARTE - PRESENÇA DE AUTORRETRATO DO AUTOR NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA.2.2. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DE ATO ILÍCITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE - DESCONTOS QUE CONSUBSTANCIAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS.2.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO QUE NÃO REVELA, POR SI SÓ, DOLO PROCESSUAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.061), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 01.09.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 05.05.2025.... ()