Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 221.2020.9853.8750

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de demanda temerária. Responsabilidade do advogado. Ação própria. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Inexistência. Improcedência do pedido. Primazia do julgamento de mérito. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ - na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3150.9969.6430

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento de demanda temerária. Multa. Agravo interno. Não provimento. Multa não automática. Honorários recursais. Não cabimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Não verificadas. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF