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NCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DA LESÃO AFASTADA PELO EXPERT. TEMA 416 DO STJ. PATOLOGIAS QUE NÃO LEVAM A REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. PARTE QUE ESTÁ APTA PARA O OFÍCIO HABITUAL E ATUAL. AUSÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. LEI 8.213/91. INSUFICIÊNCIA DO EXAME PERICIAL REALIZADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO DISPOSTO NO Lei 8.213/1991, art. 129. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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MONSTRAÇÃO DO QUE FORA PROMETIDO EM SEDE DE NEGOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS FALHAS NO SOFTWARE - RECORRENTE QUE NÃO SE DESONEROU DE SEU DEVER PROBATÓRIO GARANTIDO, DEIXANDO DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO - ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO REVELOU-SE OMISSO E CONTRADITÓRIO NO QUE TANGE AOS ELEMENTOS DE PROVA E A APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSUMERISTAS - NÃO ACOLHIMENTO - TEMAS ENFRENTADOS DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZADA PELO COLEGIADO - MERO INTERESSE DE REDISCUTIR E PROTELAR A DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO VERGASTADA INALTERADA - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
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edor solvente alegando prescrição intercorrente. A apelante argumentou que não houve inércia, pois realizou diligências para satisfação do crédito, e requereu a reforma da sentença para reconhecer a inocorrência da prescrição e o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução ajuizada pela apelante.III. Razões de decidir3. Sem a inércia do exequente até 21/08/2021 e não havendo transcurso superior a três anos sem a efetiva constrição de bens após a ciência da primeira diligência infrutífera, não há o que se falar em prescrição.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente, determinando o retorno do feito à origem para os devidos trâmites.Tese de julgamento: «Antes da novel legislação acerca da prescrição da pretensão executiva, a extinção do feito depende da inércia do credor ao que, a partir de 27/08/2021, passou a depender da efetividade das constrições patrimoniais».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 921, § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.6.2018; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi, J. 10.09.2025, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002246-15.2007.8.16.0159, Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, J. 06.03.2025... ()
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1. MÉRITO RECURSAL. SEGURO AGRÍCOLA. PLANTIO DE FEIJÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO GERMINAÇÃO DA CULTURA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. PROVA PERICIAL QUE DESTACOU QUE A CULTURA JÁ ESTAVA EM FASE DE PRÉ-FLORESCIMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA OBSERVADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA DO EVENTO «SECA». USO DE SEMENTES NÃO CERTIFICADAS QUE APENAS INFLUENCIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos pelas defesas contra acórdão que reconheceu, de ofício, a competência da Justiça Federal para processar os autos de origem, em que se apura a prática de crime ambiental contra espécie de flora ameaçada de extinção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há os vícios apontados pelas defesas em relação ao reconhecimento da nulidade da sentença e a manutenção dos demais atos processuais, até eventual ratificação pela autoridade judicial reconhecida como competente.III. Razões de decidir3. O acórdão prolatado consignou expressamente os motivos pelos quais se afastou a nulidade imediata dos demais atos processuais previamente praticados, não obstante a declaração de incompetência da Justiça Estadual para o processamento da investigação originária.4. A decisão embargada indica de forma clara as razões de fato e de direito que motivaram a declaração da nulidade da sentença (por maioria), em detrimento dos demais atos decisórios, inclusive citando precedentes no mesmo sentido da orientação perfilhada.5. Os Embargos de Declaração possuem a função de corrigir defeitos que porventura ocorram nas decisões judiciais, e não de viabilizar a mera rediscussão de matéria já julgada, a fim de garantir solução jurídica compatível com os interesses das partes embargantes.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são a via adequada para conseguir um novo julgamento dos argumentos de mérito, sem a presença de vício integrativo no acórdão embargado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, IV; Lei 9.605/1998, art. 38-A; CPP, arts. 64, § 1º, 567 e 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 11.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 15.04.2024; STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.06.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelas defesas não foram aceitos. As defesas pediam que a nulidade da sentença condenatória se aplicasse também a outros atos do processo, mas o Tribunal entendeu que não havia omissões na decisão anterior. O acórdão já explicava claramente por que a sentença foi anulada, mas os demais atos poderiam ser mantidos até que o juiz competente decidisse o que fazer. Assim, a decisão reafirmou que os embargos não servem para discutir novamente o que já foi decidido, e sim para corrigir erros, o que não aconteceu neste caso.... ()
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1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná - Detran/PR, objetivando o credenciamento da Autora como despachante de trânsito.2. Sustenta a Autora que possui todos os requisitos legais para o credenciamento, exceto a aprovação em concurso público/teste seletivo.3. Portanto, pretende que seu procedimento de credenciamento seja processado sem «algumas exigências dispostas na lei estadual sobre o tema».4. A sentença julgou procedente os pedidos autorais frisando expressamente «condenar o Detran/PR a dar continuidade no processo administrativo de credenciamento conforme requerido no protocolo 21.547.297-3 deve ser julgado procedente, não sendo essa decisão vinculada ao deferimento do pedido, visto que a parte autora deve comprovar o cumprimento dos requisitos elencados na Lei» (mov. 31.1, 33.1).5. A insurgência recursal da autora, refere-se à exigência de inscrição no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas - CRDD/PR.6. Afirma que a referida exigência não guarda nenhuma relação com a atividade profissional de despachante de trânsito, bem como é ilegal a exigência de filiação.7. Em que pese os argumentos expostos, não verifico incorreção na sentença recorrida apta a reformá-la.8. Frisa-se que o ato administrativo é revestido pela presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, o que significa dizer que todo ato administrativo é valido e assim o deve permanecer, salvo se demonstrada sua inconformidade com o sistema jurídico. Em caso de controvérsia, o ônus da prova da ilicitude incumbe a quem postula o desfazimento do ato.9. Neste contexto, observa-se a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de ilegalidade no ato administrativo da Autarquia de Trânsito.10. Sobre o tema, a Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgou caso semelhante recente: (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040707-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.09.2025).11. Deste modo, a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, é medida que se impõe.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o V. Acordão proferido em Recurso Inominado, com alegação de erro material consistente na manutenção indevida da R. Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia trata da verificação de erro material no item 3.1 do V. Acórdão embargado, especificamente quanto a manutenção indevida da R. Sentença, uma vez que a Emte. Relatora afasta a condenação em dano moral fixada na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatada a inexistência de danos morais indenizáveis diante da redução do limite de cartão de crédito da Parte Autora sem aviso prévio, impõe-se a alteração formal do julgado, uma vez que a R. Sentença condenou a Parte Ré ao pagamento de danos morais na origem. 4. A decisão implica no afastamento da condenação fixada na R. Sentença, modificando a decisão em parte nos termos do V. Acórdão embargado, inexistindo condenação em desfavor da Embargante.IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e providos, exclusivamente para correção de erro material, sem efeitos modificativos.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação de servidor público aposentado, reconheceu a isenção do Imposto de Renda em razão de cardiopatia grave e determinou a repetição do indébito tributário com atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês até o trânsito em julgado, aplicando a taxa SELIC apenas a partir de 09/12/2021, questionando-se a compatibilidade desses índices com o Tema 905 do STJ e a legislação federal aplicável.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão quanto aos critérios de atualização monetária aplicáveis à repetição do indébito do Imposto de Renda, especialmente quanto à incidência exclusiva da taxa SELIC para atualização e juros, nos termos da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º e da Emenda Constitucional 113/2021.III. Razões de decidir3. O Tema 905 do STJ determina que a correção monetária e os juros na repetição do indébito tributário devem ser os mesmos aplicados na cobrança do tributo, sendo a Taxa SELIC o índice correto para o Imposto de Renda, tributo federal.4. a Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º estabelece que a atualização e os juros na restituição do Imposto de Renda devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, vedada a cumulação com outros índices.5. A Emenda Constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, reforça a aplicação exclusiva da Taxa SELIC para atualização monetária em condenações contra a Fazenda Pública, incluindo restituições tributárias.6. Houve contradição e omissão no acórdão embargado ao aplicar cumulativamente IPCA-E, juros de mora de 1% ao mês e SELIC, o que ensejou a necessidade de correção para aplicação exclusiva da Taxa SELIC.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para determinar que a repetição do indébito do Imposto de Renda seja atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento.Tese de julgamento: Na repetição do indébito de Imposto de Renda, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC desde cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com quaisquer outros índices, nos termos da Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I e II; CTN, art. 161, § 1º; Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo de de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, além de 624 (seiscentos e vinte e quatro) dias-multa, em regime inicial fechado. 1.2. A defesa do réu requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade pela violação domiciliar e pelo cerceamento de defesa. Alternativamente, demanda a absolvição do crime de tráfico de drogas. Na dosimetria, almeja a redução da pena-base ao mínimo legal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as provas obtidas mediante o ingresso dos policiais na casa do apelante são ilícitas; (ii) se houve cerceamento de defesa; (iii) se é possível absolver o apelante do crime de tráfico de droga; e (iv) se é viável reduzir a pena-base ao mínimo legal.III. Razões de decidir3.1. A atuação policial foi lícita, porque havia mandado de prisão em aberto em desfavor do apelante e diante das fundadas suspeitas anteriores ao ingresso dos agentes públicos na residência do apelante, consistente na fuga deste.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, como o auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão; auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral angariada ao longo da persecução penal.3.3. Ficou demonstrado no feito que os entorpecentes se destinavam ao comércio ilícito, diante da confissão judicial do réu somada ao relato dos policiais militares e a apreensão de porções de cocaína e de maconha.3.4. A culpabilidade foi corretamente negativada pela prática delitiva durante o cumprimento de pena, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta e revela ineficácia momentânea da resposta penal anterior. Tal fundamentação é autônoma e não se confunde com antecedentes ou reincidência, o que afasta a alegação de bis in idem.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0023659-17.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Ruy A. Henriques, J. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0033038-79.2024.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Desembargador Carvílio Da Silveira Filho, J. 31.03.2025; e TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000908-90.2023.8.16.0176, Wenceslau Braz, Rel.: Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, J. 05.05.2026.... ()
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I. Caso em exame1. Agravos de instrumento interpostos no cumprimento de sentença que reconheceu abusividade na taxa de juros de contrato de financiamento e determinou a restituição dos valores pagos a maior, sendo impugnado o cálculo apresentado pelo exequente sob alegação de excesso de execução, diante da quitação do contrato após ação de busca e apreensão e venda do bem alienado, com discussão sobre eventual preclusão, coisa julgada, exequibilidade do título executivo e apuração dos valores efetivamente devidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, no cumprimento de sentença que reconheceu abusividade em taxa de juros contratual, há excesso de execução a ser restituído pelo exequente, considerando a quitação do contrato por valor inferior ao financiado, e se o título executivo é exequível ou inexequível diante da alegação de inexistência de valores a serem repetidos, bem como se há ofensa à coisa julgada ou ocorrência de preclusão.III. Razões de decidir3. O contrato foi quitado por valor inferior ao originalmente financiado, considerando a soma das parcelas pagas e o valor da venda do bem apreendido, o que afasta a existência de crédito a ser restituído.4. A revisão contratual reconhecida no título judicial não gerou crédito em favor do exequente, pois a restituição deve considerar apenas valores efetivamente pagos, evitando enriquecimento sem causa.5. A impugnação apresentada pelo executado foi tempestiva e válida, e foi afastada a alegação de inexistência de impugnação, coisa julgada material e ou preclusão levantada pelo exequente, uma vez que a apuração de eventual importância a ser restituída foi relegada à fase de liquidação. Além disso, somente valores efetivamente desembolsados são passíveis de restituição, sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito.6. O título executivo judicial é exigível quanto aos honorários sucumbenciais, que já foram, inclusive, depositados pelo executado. Em relação à repetição dos valores considerados abusivos, o que se verificou quando da liquidação é que não há crédito a ser recebido pelo exequente.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento do exequente conhecido e desprovido; agravo de instrumento do executado conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença que reconhece abusividade em cláusulas contratuais, a restituição de valores deve considerar apenas os pagamentos efetivamente realizados, não sendo admissível a repetição de quantias referentes a parcelas não pagas ou a valores que não saíram do patrimônio do devedor, sob pena de enriquecimento sem causa, e a quitação do contrato, ainda que por valor inferior ao originalmente financiado, não impede a revisão contratual nem torna inexequível o título executivo._________Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou os dois recursos feitos pelas partes sobre o pagamento de uma dívida com juros abusivos. Ele entendeu que o valor que o exequente (quem pediu o pagamento) quer receber deve ser calculado só sobre o que ele realmente pagou, porque o contrato foi quitado com a venda do veículo e o pagamento de algumas parcelas. Por isso, negou o pedido do exequente para receber o valor total das parcelas e deu razão ao executado (quem deve pagar) em parte, reconhecendo que não há mais dinheiro a ser devolvido, só os honorários que já foram pagos. Assim, o juiz decidiu que não cabe cobrar valores que nunca foram pagos, para evitar que alguém receba dinheiro indevido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 80.200,00 (oitenta mil e duzentos reais), rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: a) a preliminar de não conhecimento do recurso principal por ausência de impugnação específica; b) a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo; c) a responsabilidade da instituição financeira pelos danos materiais decorrentes da retenção do bem após ordem judicial de restituição; d) a alegada culpa exclusiva da autora e o exercício regular de direito; e) a configuração de dano moral à pessoa jurídica; e f) a distribuição da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fundamento da condenação não é a apreensão inicial do bem — legítima, ante o inadimplemento —, mas o descumprimento injustificado da ordem judicial de restituição da caçamba, cumprida mais de um ano após a intimação, o que caracteriza ato ilícito autônomo, à luz dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 4. Purgada a mora, resta superado o inadimplemento como causa dos danos, não havendo falar em culpa exclusiva da autora nem em exercício regular de direito quanto à retenção do bem. 5. Os danos materiais estão comprovados por prova documental e oral, incumbindo à ré, a quem distribuído o ônus quanto à possibilidade de locação isolada de caçamba, a demonstração não produzida a contento. 6. O dano moral da pessoa jurídica não se presume — não é in re ipsa —, dependendo de prova de efetiva ofensa à honra objetiva, ao bom nome e à reputação no mercado, mesmo quando a privação recaia sobre bem essencial à atividade empresarial, o que não se extrai dos autos (Súmula 227/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos e não providos. Honorários recursais majorados em desfavor da instituição financeira. Tese de julgamento: «a) o descumprimento de ordem judicial de restituição de bem, após a purgação da mora, constitui ato ilícito autônomo, ensejador de reparação, independentemente da legitimidade da busca e apreensão originária; b) o dano moral da pessoa jurídica não se presume, exigindo prova de ofensa à sua honra objetiva, ainda que a conduta ilícita a prive de bem essencial ao exercício de sua atividade.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 422 e 927; CPC, art. 85, § 11, 373, I e II, e CPC, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 326. Resumo em linguagem acessível: a empresa autora pediu ressarcimento porque o banco, mesmo depois de ordenado pela Justiça a devolver uma caçamba tomada de volta por falta de pagamento, demorou mais de um ano para efetivamente devolvê-la, obrigando a empresa a alugar outro equipamento para continuar trabalhando. O Tribunal manteve a condenação do banco a pagar esses gastos, mas não reconheceu direito a indenização por dano moral, pois não houve prova de que o episódio tenha, de fato, manchado o nome ou a reputação da empresa perante clientes e fornecedores.... ()
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