1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR Ap, DA COMARCA DE MATINHOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICAAPELANTES: ANDGELITA OLIVEIRA, ANGELICA MARQUES DE OLIVEIRA DE ANDRADE, FERNANDO RIBEIRO VEIGA, MARCIO DE ANDRADE, PRISCILA DE OLIVEIRA e ROSEMERY SCHITG DE OL
IVEIRA VEIGAAPELADO: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PRRELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN (em substituição ao Des. Fábio Marcondes leite)20ª CÂMARA CÍVEL Direito civil e Direito processual civil. Apelação cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Imóvel localizado em área desafetada do Município de Matinhos. Sentença de improcedência. 1. Pretensão de reconhecimento da adjudicação compulsória - Possibilidade - Peculiaridade do caso concreto - Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social da propriedade e do adimplemento substancial - Decurso de mais de vinte anos sem qualquer cobrança - Presunção de quitação - Omissão do Poder Público que não pode prejudicar os herdeiros do promitente comprador - Direito à adjudicação compulsória que deve ser reconhecido. 2. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada. Recurso de apelação conhecido e provido, reformando a sentença e julgando procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito dos autores à adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel, sob a alegação de que os apelantes comprovaram o pagamento da aquisição do bem, enquanto o Município de Matinhos/PR contestou a existência de quitação e a recusa em outorgar a escritura pública.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à adjudicação compulsória do imóvel adquirido por seu genitor, considerando a alegação de quitação e a inércia do Município de Matinhos.III. Razões de decidir3. Os apelantes demonstraram a posse mansa e pacífica do imóvel por mais de 30 (trinta) anos, sem oposição do Município.
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2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO NO REGIME DO ISS FIXO PARA SOCIEDADE DE MÉDICOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá/PR contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, reconhecendo o direito da parte requerente ao enquadramento como contribuinte do ISSQN fixo, declarando a nulidade de Autos de Infração e determinando a devolução de valores pagos, além de condenar o Ente Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste em saber se a sociedade médica apelada pode ser mantida no regime de tributação fixa do ISS, considerando a realização de atividades de ensino e a natureza dos serviços prestados.3. A r. sentença reconheceu o direito da apelada ao enquadramento tributário no regime do ISS Fixo, conforme o art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968.4. A atividade de preceptoria em residência médica é considerada privativa do profissional médico, não caracterizando atividade empresarial.5. A realização de tutoria acadêmica não impede o enquadramento da sociedade como contribuinte do ISSQN fixo, pois é um serviço privativo de médicos.6. O contrato social da apelada demonstra que os sócios são médicos, caracterizando a sociedade como uniprofissional, o que permite o tratamento tributário diferenciado.Tese de julgamento: O enquadramento de sociedades uniprofissionais de médicos no regime de ISS fixo é permitido, mesmo com a prestação de serviços de ensino, desde que tais atividades sejam privativas da profissão e não caracterizem o exercício de atividade empresarial.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
3 - TJPREMENTA. I - REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. II - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. III - CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ABRANGER O ÚLTIMO VENCIMENTO ACRESCIDO DAS VANTAGENS E ADICIONAIS DE CARÁTER PERMANENTE. IV - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
4 - TJPREmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE ESPERA. AVALIAÇÃO COM MÉDICO MASTOLOGISTA. HIPERTROFIA MAMÁRIA COM COMPROMETIMENTO DA COLUNA. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. ENUNCIADO 93 DO FONAJUS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Município de Umuarama a realizar avaliação da paciente com médico mastologista, conforme prescrições médicas, diante de diagnóstico de hipertrofia das mamas com comprometimento da coluna (CID Z42.1), em razão da demora excessiva na fila do SUS (paciente na fila de espera desde 23/10/2019), tendo a sentença de origem julgado improcedente o pedido sob o fundamento de inexistência de urgência e de recusa administrativa expressa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a espera excessiva e prolongada por avaliação médica especializada, já incorporada ao SUS, caracteriza ineficácia da política pública de saúde e autoriza a intervenção judicial para assegurar o direito fundamental à saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde é assegurado constitucionalmente como dever do Estado, abrangendo União, Estados e Municípios, com garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde.4. A responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre os entes federativos, sendo legítima a imposição da obrigação ao Município que assumiu a gestão do teto financeiro de média e alta complexidade, sendo inaplicável o Tema 793 do STF nas demandas envolvendo o Município de Umuarama. Precedentes.5. O Tema 106 do STJ é inaplicável ao caso, pois a pretensão envolve serviço de saúde já incorporado ao SUS, não se tratando de tratamento experimental ou não padronizado.6. A espera superior a seis anos para avaliação médica especializada configura demora excessiva e injustificada, caracterizando ineficácia da política pública de saúde, nos termos do Enunciado 93 do FONAJUS, que estabelece o prazo de 100 dias para realização de exames e consultas.7. A manutenção do paciente em fila de espera por período manifestamente desarrazoado viola os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade, legitimando a atuação do Poder Judiciário.8. A ausência de risco imediato à vida não afasta a violação ao direito fundamental à saúde quando evidenciada a prolongada omissão estatal na prestação de serviço essencial.9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a demora excessiva em atendimentos eletivos incorporados ao SUS autoriza a determinação judicial para efetivação do serviço.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A demora excessiva e injustificada na realização de avaliação médica especializada pelo SUS, superior aos prazos indicados no Enunciado 93 do FONAJUS, configura ineficácia da política pública de saúde e viola o direito fundamental à saúde; 2. É legítima a intervenção judicial para determinar a realização de serviço de saúde já incorporado ao SUS quando evidenciada omissão estatal prolongada; 3. O Município que assumiu a gestão do teto financeiro de média e alta complexidade possui responsabilidade primária pela prestação do serviço de saúde correspondente».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 37, caput, e 196; Lei 8.080/1990, art. 2º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, art. 27; Enunciado 93 do FONAJUS.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 29.09.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003922-21.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio - J. 07.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003949-40.2024.8.16.9000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo - J. 30.11.2024.... ()
5 - TJPRREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL 17.435/2012 PELA LEI ESTADUAL 20.122/2019. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. DIREITO À ISENÇÃO COM CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO 1STJ NO PUIL. 284. art. 129, IV, ALÍNEA «B», DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGRA DE TRANSIÇÃO QUE ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE COM PARCELAS JÁ CONCEDIDAS ANTES DA Emenda Constitucional 45/2019. APOSENTADORIA DO IMPETRANTE CONCEDIDA EM 2011. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL AJUSTADO PARA DATA DO INÍCIO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SÚMULA 512 STF. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por policial militar reformado, portador de cardiopatia grave, que obteve sentença favorável concedendo a isenção da contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação do art. 15, §8º, da Lei Estadual 17.435/2012 pela Lei Estadual 20.122/2019 tem o condão de suprimir o direito à isenção da contribuição previdenciária de policial militar reformado, portador de moléstia grave, que já usufruía do benefício desde sua aposentadoria em 2011. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no PUIL. 284, firmou entendimento de que o benefício isencional possui caráter permanente e irrevogável, não admitindo revisão, aplicando-se tal orientação também à isenção de contribuição previdenciária. 4. A Emenda Constitucional Estadual 45/2019, publicada em 04/12/2019, antes da revogação da lei infraconstitucional, estabeleceu regra de transição no art. 129, IV, «b», da Constituição Estadual, garantindo a manutenção da não incidência da contribuição para aposentados portadores de moléstia grave com parcelas já concedidas. 5. O Impetrante, reformado em 2011 e portador de cardiopatia grave, enquadra-se perfeitamente na regra de transição constitucional, fazendo jus à manutenção da isenção de forma irrevogável. 6. A alegação de que a norma constitucional se destinaria apenas a servidores civis não procede, pois a regra de transição alcança todos os beneficiários com parcelas já concedidas até 04/12/2019, independentemente do regime funcional. 7. Em reexame necessário, o termo inicial para restituição do indébito deve ser ajustado para março de 2020, conforme pedido na inicial, observando-se os limites da pretensão deduzida. 8. Os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora desde a citação, calculados pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, conforme Temas 810/STF - e 905/STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida em reexame necessário, com complementações para adequar o termo inicial da restituição do indébito a março de 2020 e ajustar os consectários legais à jurisprudência consolidada.... ()
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, o qual visava o reconhecimento da inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, bem como a indenização por danos morais e materiais decorrentes do referido negócio jurídico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a ocorrência violação do dever de informação por parte da ré aptos a macular a contratação por constatação erro essencial quanto ao objeto contratado; (ii) a nulidade da contratação realizada por telefone; (iii) a ocorrência de danos morais e materiais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A inversão do ônus probatório não isenta o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso em análise, tendo em vista que as provas juntadas aos autos são suficientes para comprovar a regularidade da contratação, mormente pela juntada de contrato digitalmente assinado, instruído com biometria facial, documentos pessoais do Autor e comprovante de transferência para conta de sua titularidade.4. A transferência dos valores sacados restou devidamente demonstrada pelo documento juntado em mov. 27.2, não havendo que se falar em ausência de sua comprovação, sendo, ainda, desnecessária a prova de que o autor tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito.5. No mérito, observa-se que o Autor não nega a validade da assinatura no contrato apresentado, questionando tão somente a diferença entre o objeto contratado (cartão de crédito consignado) e o real objeto pretendido (empréstimo consignado).6. Entretanto, constata-se que o instrumento contratual é claro em indicar o objeto da contratação, sendo nomeado como Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado e com imagem de cartão de crédito em diversas páginas não havendo provas de que a autora tenha sido induzida a erro, o que leva a concluir pela validade da contratação.7. Salienta-se que a contratação se procedeu por meio eletrônico, via aplicativo de smartphone e não por ligação, por iniciativa do Recorrente, não havendo de se falar em nulidade da contratação apenas pelo meio empregado, salientando que restou devidamente demonstrado o cumprimento do dever de informação e exposição clara do objeto contratado.8. O instrumento contratual apresentado enseja presunção relativa da anuência com o objeto da contratação, apresentando causa impeditiva do direito pleiteado em consonância ao art. 373, II, CPC, restituindo ao Autor o dever de comprovar a configuração de erro essencial, o que não ficou demonstrado.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE PARCIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 421/2022 E EXTINGUIU O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS REMANESCENTES POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DE 2021 E 2022 - NÃO ACOLHIMENTO - LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 70/2001 - VALOR VENAL DO IMÓVEL CALCULADO A PARTIR DE CRITÉRIOS FIXADOS NO DECRETO MUNICIPAL 49/1983 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE LEI FORMAL PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, E DESTA CORTE - 2.) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA - VÍCIO NO LANÇAMENTO QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL OU FORMAL - AFRONTA AO CTN, art. 202, III E AO ART. 2º, §5º, III, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA MANTIDA - 3.) MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO SINGULAR ACOLHIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. CDC INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, TODAVIA, QUE ESTABELECEU COMARCA (CURITIBA/PR) DISTINTA DO LOCAL DA SEDE DA AUTORA (PONTA GROSSA/PR) OU DA RÉ (GUANHÃES/MG). PREVALÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Insurgência da requerida contra a sentença que julgou procedente esta ação de busca e apreensão. Causa de pedir lastreada no inadimplemento da obrigação de pagar estabelecida em cinco cédulas de crédito bancário, garantidas pela alienação fiduciária de cinco caminhões. Discussão de mérito baseada na alegação de descaracterização da mora. II. Questões em discussão 2. (i) Incompetência do Juízo singular; (ii) abusividade na cobrança dos encargos remuneratórios e (iii) capitalização de juros. III. Razões de decidir 3. As disposições do CDC não incidem na relação jurídica travada entre as partes. Requerida que não se qualifica como destinatária final. Tomada de crédito para o fomento de atividade empresarial. Ausência de vulnerabilidade que justifique a mitigação da teoria finalista.4. Inobstante a inaplicabilidade do CDC, a preliminar de incompetência territorial deve ser acolhida, por fundamento distinto. A cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato prevê a comarca de Curitiba/PR como competente para o processamento e julgamento da demanda. Município sem relação com a sede da autora (Ponta Grossa/PR) ou da requerida (Guanhães/MG). Incidência da regra de competência do domicílio do réu. Ação incorretamente ajuizada em Ponta Grossa/PR. Nulidade configurada. Sentença cassada. Análise das demais questões de mérito prejudicada.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
9 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Ação declaratória/indenizatória. Contrato de cartão de crédito consignado. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé e reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora contestou a validade de contrato de cartão de crédito consignado firmado com instituição financeira, alegando ausência de informações claras sobre a contratação e vício de consentimento, bem como questionou a autenticidade da assinatura constante no contrato, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação do banco ao ressarcimento e indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável realizada pela apelante junto ao banco apelado, bem como se devem ser afastadas a condenação por litigância de má-fé e a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional aplicável é quinquenal, contado a partir do vencimento da última parcela, e não houve prescrição ou decadência no caso.4. Não se conhece o pedido de cerceamento de defesa por inovação recursal, pois tal questão não foi suscitada em primeiro grau.5. A prova documental apresentada pelo banco comprova a validade da contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em benefício previdenciário.6. Não há falha na prestação de informações ou vício de consentimento, pois o contrato é claro quanto à modalidade e condições da contratação.7. A condenação por litigância de má-fé é afastada, pois a parte autora exerceu seu direito de ação sem conduta temerária ou abusiva.8. Os honorários advocatícios são reduzidos para 10% do valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade da demanda e o trabalho realizado.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida em parte, para afastar a condenação por litigância de má-fé e reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de perícia grafotécnica requerida em sede recursal configura inovação indevida, não cabendo reconhecimento de cerceamento de defesa, sendo válida a contratação quando comprovada documentalmente e afastada a condenação por litigância de má-fé na ausência de dolo específico, cabendo a fixação dos honorários advocatícios em percentual razoável conforme a complexidade da causa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 80, 85, § 2º, 98, § 3º, 156, 169, 329, II, 369, 370; CC/2002, arts. 138, 178, II, 189, 206, § 3º, V; CDC, arts. 6º, III, 27, 39, IV, 42, p.u.; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; Lei 8.742/1993, art. 20.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IRDR 1.746.707-5, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Seção Cível Ordinária, j. 29.11.2019; TJPR, Apelação Cível 0006569-33.2022.8.16.0193, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 31.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0030189-68.2022.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001748-48.2021.8.16.0119, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 29.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0031841-55.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0003550-92.2023.8.16.0028, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 10.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 05.02.2013; Súmula 297/STJ.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
11 - TJPRAGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO REALIZOU O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Da análise dos autos, vislumbra-se que a parte Agravante não trouxe questões hábeis a ensejar a modificação da decisão proferida, seja quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, ou quanto ao pedido de dilação do prazo para pagamento das custas processuais.2. O pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte Agravante foi devidamente analisado e indeferido, em razão de a sua renda líquida mostrar-se superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, somada à existência de «bens imóveis e veículo, circunstância que afasta, no caso concreto, a alegada incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais» (mov. 09.1/RI). Nesse cenário, dispõe a Lei 9.099/95, art. 42, § 1º que o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE:"O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º)" 3. Não obstante devidamente intimada, a parte Agravante não efetuou o pagamento do preparo recursal no prazo legal, circunstância que ensejou o não conhecimento do recurso, por deserção (mov. 14.1/RI). Com efeito, embora formulado pedido de dilação de prazo para quitação do valor (mov. 12.1/RI), não foi demonstrada efetiva dificuldade financeira capaz de justificar a excepcionalidade pretendida, tampouco afastar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas expressamente estabelecido pela legislação aplicável. 4. Assim, ao contrário do alegado, a decisão que julgou deserto o recurso inominado está em consonância com a legislação e rito aplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais. No mesmo sentido: «AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA DESERÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO REALIZOU O PREPARO NO PRAZO DE 48 HORAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 122 DO FONAJE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo improcedente. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024065-45.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 14.02.2024)». (Destacado). 4. Recurso conhecido e desprovido. ... ()