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Doc. ADM Direito 352.2278.2664.7660

1 - TJPR Direito penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Condenação por tráfico de drogas. Recurso ministerial. Alegação de omissão e obscuridade na dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 42. Natureza e variedade dos entorpecentes. Quantidade não expressiva. Fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão. Ausência de vício na decisão colegiada. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação criminal, apenas para afastar a valoração negativa da circunstância prevista no art. 42, da L. 11.343/2006, mantendo a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da L. 11.343/2006.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão ou obscuridade a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração, para fins de eventual alteração do julgado.III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material, que eventualmente maculem as decisões colegiadas proferidas em segundo grau de jurisdição. 4. No caso, não se verifica qualquer vício. O acórdão enfrentou, de forma expressa e fundamentada, a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42, analisando a natureza, a variedade e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas.5. A fundamentação adotada no acórdão embargado encontra respaldo em precedentes do STJ e desta Câmara Criminal.6. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito. O simples inconformismo com o resultado desfavorável não configura hipótese de acolhimento dos aclaratórios, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.7. Nos termos do CPC, art. 1.025, a simples oposição dos Embargos de Declaração já é suficiente para prequestionar a matéria.IV. Dispositivo: 8. Embargos conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC arts. 1.022, III, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subs. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 11.08.2025; TJPR, ED 0012643-90.2024.8.16.0013, Rel. Des. Humberto Goncalves Brito, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJPR, ED 0093477-22.2024.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 20.10.2024; TJPR, ED 0078920-30.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024.... ()

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