do pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão de ter sido flagrado, no interior de estabelecimento prisional, portando entre as nádegas invólucros contendo 29 g de cocaína e 51 g de haxixe. A sentença reconheceu a materialidade e a autoria do delito e aplicou pena definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, em regime inicialmente fechado, com reconhecimento de multirreincidência e aumento da pena pela prática no interior de presídio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade por uso de algemas durante o interrogatório judicial, sem prévia justificativa escrita; (ii) analisar a alegada quebra da cadeia de custódia da substância entorpecente apreendida; (iii) determinar a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico; e (iv) avaliar o cabimento de desclassificação da conduta para posse para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de algemas encontra respaldo na justificativa apresentada pelo agente penitenciário responsável, registrada em termo de audiência, com fundamento no fundado risco à segurança dos presentes, em consonância com a Súmula Vinculante 11/STF. Além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme preconiza o CPP, art. 563.4. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia não se sustenta, pois os elementos constantes no laudo toxicológico definitivo indicam o correto acondicionamento e lacre dos materiais periciados, com numeração identificável e ausência de indício de adulteração ou comprometimento da integridade das provas.5. A condenação encontra respaldo em conjunto probatório harmônico e robusto, composto por auto de prisão em flagrante, laudos periciais, autos de exibição e apreensão, e depoimentos firmes e convergentes de agentes penitenciários, que atestam a apreensão dos entorpecentes com o réu em contexto compatível com o tráfico de drogas.6. A tese defensiva de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio mostra-se insubsistente, à vista da expressiva quantidade de droga, forma de acondicionamento, local da apreensão (interior de presídio) e ausência de elementos indicativos de uso pessoal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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