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Doc. ADM Direito 262.7176.0604.2658

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. USO DE ALGEMAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por réu condena

do pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, em razão de ter sido flagrado, no interior de estabelecimento prisional, portando entre as nádegas invólucros contendo 29 g de cocaína e 51 g de haxixe. A sentença reconheceu a materialidade e a autoria do delito e aplicou pena definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa, em regime inicialmente fechado, com reconhecimento de multirreincidência e aumento da pena pela prática no interior de presídio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade por uso de algemas durante o interrogatório judicial, sem prévia justificativa escrita; (ii) analisar a alegada quebra da cadeia de custódia da substância entorpecente apreendida; (iii) determinar a suficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico; e (iv) avaliar o cabimento de desclassificação da conduta para posse para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de algemas encontra respaldo na justificativa apresentada pelo agente penitenciário responsável, registrada em termo de audiência, com fundamento no fundado risco à segurança dos presentes, em consonância com a Súmula Vinculante 11/STF. Além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, conforme preconiza o CPP, art. 563.4. A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia não se sustenta, pois os elementos constantes no laudo toxicológico definitivo indicam o correto acondicionamento e lacre dos materiais periciados, com numeração identificável e ausência de indício de adulteração ou comprometimento da integridade das provas.5. A condenação encontra respaldo em conjunto probatório harmônico e robusto, composto por auto de prisão em flagrante, laudos periciais, autos de exibição e apreensão, e depoimentos firmes e convergentes de agentes penitenciários, que atestam a apreensão dos entorpecentes com o réu em contexto compatível com o tráfico de drogas.6. A tese defensiva de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio mostra-se insubsistente, à vista da expressiva quantidade de droga, forma de acondicionamento, local da apreensão (interior de presídio) e ausência de elementos indicativos de uso pessoal.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 256.3026.1394.5268

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE - INEXISTÊNCIA DE COISA JULGAD

A - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO - SERVIDORA APOSENTADA DESDE 19/05/2000 - DIAGNÓSTICO DE MOLÉSTIA GRAVE POSTERIOR À APOSENTADORIA - REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019 - ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ - ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AOS SERVIDORES INATIVADOS ANTES DE 04/12/2019, AINDA QUE A ENFERMIDADE TENHA SIDO DIAGNOSTICADA EM MOMENTO POSTERIOR - LEI 20.641/2021. DIREITO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - PRECEDENTES DA 4ª E DA 6ª TURMAS RECURSAIS (0010237-35.2023.8.16.0174, 0011861-65.2024.8.16.0019, 0004703-79.2024.8.16.9000, 0039442-85.2023.8.16.0182, 0005979-48.2024.8.16.9000, 0000683-46.2024.8.16.0205 E 0070290-74.2023.8.16.0014) - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da reclamante conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 641.4285.3028.4507

3 - TJPR Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível e remessa necessária. Ação anulatória. Glosa de crédito de ICMS. Comprovação parcial das operações. Pedido recursal subsidiário acolhido. Recurso provido. Sentença mantida, no mais, em reexame necessário.

I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação anulatória, para reconhecer a nulidade da glosa de créditos de ICMS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão comprovadas, ou não, as operações de aquisição de mercadorias que ensejaram o creditamento de ICMS reconhecido como indevido pelo Fisco e lançado nos autos de infração impugnados pela autora.III. Razões de decidir3. A perícia contábil realizada no feito apreciou amplamente a documentação fiscal e reconheceu a efetividade parcial das operações, de modo que, uma vez não desconstituída pelo apelante, ela não pode ser desconsiderada.4. Constatada, contudo, a ausência de demonstração efetiva de parte das operações, deve ser acolhido o pedido subsidiário recursal para reconhecer apenas a nulidade parcial dos autos de infração.5. Tendo em vista a higidez de parte dos autos de infração, impõe-se a análise do pedido subsidiário da autora de reconhecimento do caráter confiscatório da multa cobrada.6. A multa tributária fixada em percentual inferior ao total do débito principal não configura caráter confiscatório.IV. Dispositivo 7. Provimento do recurso e manutenção da sentença em reexame necessário._________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual 87/96, art. 23. Lei Estadual 11.580/96, arts. 24, § 1º, e 28. CPC/2015, art. 477.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 509. STF, ARE 1073192 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2019 PUBLIC 28-02-2019.... ()

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Doc. ADM Direito 541.8019.7211.7387

4 - TJPR DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CRIME AMBIENTAL ENVOLVENDO ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, COM NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática de crimes ambientais, consistindo na destruição de vegetação nativa e secundária em área de preservação permanente, resultando em pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando que não houve destruição ou danificação de floresta, pois o laudo pericial atesta agressão ambiental em recurso hídrico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual é competente para julgar crime ambiental que envolve a destruição de vegetação nativa ameaçada de extinção, configurando interesse da União. III. Razões de decidir 3. A Justiça Estadual é incompetente para julgar crimes ambientais que envolvem espécies ameaçadas de extinção, configurando interesse da União. 4. A destruição de vegetação nativa, incluindo espécies ameaçadas, atrai a competência da Justiça Federal. 5. A nulidade da sentença foi reconhecida, e os autos foram remetidos à Justiça Federal para apreciação do caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido para, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 23, VI e VII; Lei 9.605/1998, arts. 38 e 38-A; Lei 9.985/2000, art. 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Terceira Seção, j. 11.12.2024; Súmula 493/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não pode julgar o caso de um crime ambiental que envolveu a destruição de plantas ameaçadas de extinção, pois essa responsabilidade é da Justiça Federal. O réu havia sido condenado, mas como a Justiça Estadual não é a correta para tratar desse tipo de crime, a sentença foi anulada e o processo foi enviado para a Justiça Federal. Assim, não foi analisado o pedido da defesa, que queria a absolvição do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 565.6588.4483.8262

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA (APELAÇÃO) PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA PENA PARA 06 (SEIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 656 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SEIS) DIAS-MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu nas sanções do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 09 anos e 26 dias de reclusão, além do pagamento de 908 dias-multa, em razão de ter sido flagrado com 11 invólucros de maconha, pesando aproximadamente 60 gramas, no interior de seu corpo, enquanto cumpria pena na Colônia Penal Agroindustrial do Estado do Paraná. O réu requer o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa, a absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a infração do art. 28 da mesma lei, além da readequação da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou se deve ocorrer a absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal, além de discutir a adequação da pena imposta.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou efetivo prejuízo ao alegar cerceamento de defesa, tendo o réu sido assistido por advogado dativo durante a audiência e confessado (parcialmente) a prática do injusto. Particularidade do caso.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais, confissão (parcial) do acusado e laudos periciais.5. O réu admitiu ter ingerido a droga, mas não apresentou provas suficientes para desclassificar a conduta para mero uso pessoal.6. A quantidade de droga apreendida (60g de maconha) e as circunstâncias do crime indicam a intenção de tráfico, não apenas uso próprio.7. A pena foi reduzida em razão da atenuante da confissão parcial e do afastamento da circunstância judicial da culpabilidade (quantidade de droga), mas mantidas a circunstância desfavorável dos maus antecedentes e a reincidência.8. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III foi aplicada, pois o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento prisional.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reduzir a pena imposta para 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 656 (seiscentos e cinquenta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a alegação de uso pessoal não afasta a tipificação da conduta, sendo suficiente a prática de um dos verbos do tipo penal para caracterizar a traficância. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, III; CP, art. 59 e CP, art. 61, I; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 05.11.2025; TJPR, 3ª C.Criminal, 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002229-14.2019.8.16.0173, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Goncalves Brito, j. 24.10.2021; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.11.2025; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 748.7067.1615.9548

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACOLHIMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA MANIFESTADO PELA JUÍZA SENTENCIANTE, COM SUBSEQUENTE JULGAMENTO DA CAUSA POR SE TRATAR DE JUÍZO ÚNICO NA COMARCA. NULIDADE DE ADITIVO CONTRATUAL VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SERVIÇOS PRESTADOS MESMO COM CONTRATO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BOA-FÉ DO CONTRATADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA O FIM DE SER CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO INOMINADO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão interlocutória de declinação de incompetência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o pagamento pela Administração Pública por serviços prestados com base em aditivo contratual verbal considerado nulo em razão da ausência de licitação e formalização escrita.III. Razões de decidir3. O aditivo contratual verbal firmado entre as partes é nulo, pois não observou as exigências legais da Lei 8.666/1993 e ultrapassou os limites permitidos para contratação verbal pela Administração Pública.4. Apesar da nulidade do contrato, a Administração Pública deve indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados e pelos prejuízos comprovados, desde que não haja má-fé ou culpa do contratado.5. No caso, os serviços foram prestados e o autor concordou expressamente com o valor ajustado, devendo a Administração pagar o montante de R$ 10.275,00, acrescido de correção monetária e juros de mora.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e providos.Tese de julgamento: O contrato administrativo verbal é nulo e não produz efeitos, salvo para pequenas compras de pronto pagamento até o limite legal, sendo indispensável a licitação para contratação de serviços acima desse valor, contudo, a nulidade do contrato não exime a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados e prejuízos comprovados, desde que não haja má-fé ou culpa do contratado.... ()

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Doc. ADM Direito 756.7321.6894.1609

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ABORDOU AS MATÉRIAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DO RECURSO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 675.0525.7759.3629

8 - TJPR Ementa: Direito bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Contratação eletrônica. Cédula de crédito bancário. Apresentação de documentação contratual, registros da operação e extrato bancário demonstrando o efetivo crédito do valor mutuado em conta de titularidade da autora. Histórico de adimplemento de dezenas de parcelas. Ônus da prova satisfeito pela instituição financeira. Improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) aferir a existência e regularidade da contratação eletrônica do empréstimo consignado impugnado; e (iii) analisar a viabilidade dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante apresentação da cédula de crédito bancário 644083644, contendo os dados cadastrais da autora, as condições da operação, a identificação da conta destinada ao recebimento do numerário e a formalização eletrônica do negócio jurídico.4. Os documentos bancários demonstram a efetiva disponibilização do valor contratado em conta de titularidade da autora, mediante lançamento identificado como «crédito consignado», em quantia compatível com o valor líquido do empréstimo, bem como a subsequente movimentação do numerário na conta bancária indicada no instrumento contratual.5. Reconhecida a regularidade da contratação e dos descontos efetuados, são indevidos os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 436.3071.1926.0843

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LESÃO EM COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos morais formulados em ação ajuizada por comprador de estabelecimento comercial, que alegou sublocação irregular do imóvel e lesão quanto ao valor pago, tendo o juízo de primeira instância afastado a sublocação e a abusividade do preço com base na prova documental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve sublocação irregular do imóvel sem anuência do proprietário, lesão contratual por desproporção do preço pago na compra de estabelecimento comercial e consequente pedido de indenização por danos morais, bem como se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de provas oral e pericial.III. Razões de decidir3. O julgamento antecipado não configurou cerceamento de defesa, pois a prova documental foi suficiente para o convencimento do juiz, tornando desnecessária a produção de prova oral e pericial.4. Não houve sublocação irregular, pois o contrato de compra e venda previa que o comprador negociaria diretamente a locação com o proprietário, o que foi comprovado documentalmente.5. Não se configurou lesão contratual, pois o apelante já atuava no ramo e não demonstrou desproporção manifesta entre as prestações, considerando que o negócio envolveu o estabelecimento comercial completo (trespasse) e não apenas mercadorias isoladas.6. Ausência de ato ilícito e, consequentemente, de danos morais, diante da inexistência de nulidade contratual, sublocação irregular ou vício de lesão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a sentença.Tese de julgamento: É legítima a venda de estabelecimento comercial (trespasse) com assunção direta da locação pelo comprador perante o proprietário do imóvel, não configurando sublocação irregular a ausência de anuência do locador quando o contrato prevê negociação direta entre comprador e proprietário, sendo incabível a anulação do negócio por alegada lesão quando o adquirente possui experiência no ramo e não há prova de desproporção manifesta no preço contratado._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 355, I, 370, 1.003, § 5º, e 85, § 11; CC, arts. 157, 186 e 421-A, III; Lei 8.245/1991, art. 13; Lei 14.905/2024, arts. 406, §§ 1º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de quem comprou uma loja de motopeças, que dizia ter pago um preço muito alto e que o negócio era irregular porque teria havido sublocação sem autorização. O juiz entendeu que não houve sublocação, pois o comprador fez contrato direto com o dono do imóvel, como combinado. Também concluiu que o preço foi justo, porque o negócio envolvia toda a loja funcionando, com equipamentos e clientela, e que o comprador já tinha experiência no ramo, não sendo inexperiente. Por isso, negou o pedido de anular o contrato e de indenização por danos morais. Além disso, o tribunal confirmou que não houve erro ao não permitir mais provas, porque os documentos já mostravam tudo. Por fim, manteve a sentença que rejeitou os pedidos e aumentou um pouco os honorários do advogado da parte contrária.... ()

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