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Doc. ADM Direito 322.5336.2203.9130

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ÓBITO EM BRIGA NO TRÂNSITO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR LESÃO CORPORAL SEGUIDA POR MORTE. DISCUSSÃO LIMITADA À CONCORRÊNCIA DE CULPAS E EXTENSÃO DOS DANOS. TESE DE NULIDADE D

A SENTENÇA AFASTADA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONSTATADA. PENSIONAMENTO POR MORTE À FILHA MENOR ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.I. Caso em exame 1. Apelação Cível da parte Ré objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pensionamento.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula; (ii) é possível excluir a responsabilidade civil pela conduta da vítima, mesmo diante de sentença penal condenatória por lesão corporal com resultado morte; (iii) houve concorrência de culpas; (iv) é devida pensão por morte à filha da vítima, menor à época dos fatos, até completar vinte e cinco anos e em 2/3 dos rendimentos percebidos pelo de cujus; (v) há danos morais indenizáveis; (vi) o valor da indenização por danos morais comporta redução; (vii) são aplicáveis os consectários legais na forma estabelecida pela Lei 10.406; (viii) é possível reduzir o percentual da verba honorária; (ix) é cabível a redistribuição do ônus da sucumbência.III. Razões de decidir 3. Sendo suficientes as provas trazidas aos autos para o deslinde da controvérsia, não se verifica o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de outras testemunhas.4. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, sendo descabido o reexame dos fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao aludido CP, art. 91, I.5. Constata-se a concorrência de culpas pela mútua provocação anterior ao soco que levou ao óbito do pai e convivente dos Autores.6. A pensão mensal devida à filha menor do falecido deve ser paga até o momento em que completar 25 anos de idade, sendo presumida a dependência econômica nesse período, fixado o pensionamento em 2/3 da remuneração que a vítima recebia em vida.7. Comprovado o ato ilícito que levou ao óbito do pai e convivente dos Autores, surge o dever de indenizar os danos morais suportados.8. A sentença proferida em data posterior à Lei 14.905/2024 deve observar a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil na fixação dos consectários legais.IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida parcialmente._________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186, 406, 935, 944, 945, 948, II. CP, art. 91, I. CPC/2015, art. 85, §2º. ECA, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 5/4/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011; STJ, REsp. 794.441, relator Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 13/2/2007, DJ de 5/3/2007, p. 294; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0062199-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 595.1498.8705.8894

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL (CPC/2015, art. 833, IV E §2º). POSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO DO SALÁRIO SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 475.1788.9226.2897

3 - TJPR APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELO JUÍZO A QUO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADOS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEMAIS, AUMENTO EXACERBADO DO PATAMAR DE JUROS QUE JUSTIFICA A REVISÃO DOS VALORES PRATICADOS, EM CONFORMIDADE COM AQUILO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DO RESP. Acórdão/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO, AINDA, DA MULTA FIXADA A TÍTULO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CABIMENTO. CONDUTA DA REQUERIDA QUE NÃO SE AMOLDA AO QUE PREVÊ O art. 1026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a restituição de valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada nos contratos de empréstimo é abusiva e se deve ser ajustada à taxa média de mercado, além de discutir a possibilidade de restituição de valores pagos a maior pela parte autora.III. Razões de decidir3. A sentença está devidamente fundamentada em elementos fáticos e técnicos que justificam a sua convicção, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O cerceamento de defesa alegado pela parte ré foi afastado, pois a matéria discutida não dependia de produção de provas adicionais.5. As taxas de juros aplicadas nos contratos superam em muito o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.6. A instituição financeira não comprovou os riscos da operação que justificariam a cobrança de juros em patamar tão elevado.7. A revisão contratual é possível diante de práticas abusivas, respeitando os princípios da boa-fé e da função social do contrato.8. Na ocasião do julgamento do recurso repetitivo RESP Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, determinou o STJ que «[...] é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto». Ou seja, a Corte Superior estabeleceu condições para a discussão do patamar de juros. No caso concreto, contudo, a alegação da apelante de impossibilidade de discussão dos juros é genérica e vem dissociada de provas. Ressalta-se: a Instituição Financeira não traz provas que justifiquem o aumento exacerbado do patamar de juros, o que permite a análise e limitação dos valores praticados no caso concreto, em conformidade com o julgamento da Corte Superior.9. A apelante em nenhum momento apresentou qualquer indicativo de que o mútuo pactuado possuía alguma peculiaridade a ser considerada, senão aquelas indicadas no próprio instrumento contratual.IV. Dispositivo e tese10. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida para afastar a multa aplicada em embargos de declaração.Tese de julgamento: É possível a revisão de cláusulas contratuais de empréstimos bancários quando se verifica a abusividade das taxas de juros, devendo ser observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para essa análise, considerando a função social do contrato e a onerosidade excessiva, sem que isso implique violação do princípio da autonomia da vontade das partes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 489, 355, 487, § 1º, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 51, § 1º, e 876.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2013; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 06.02.2013; Súmula 530/STJ; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 958.4203.4456.4245

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, DE MODO SUFICIENTE, AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO A MATÉRIA FOI SUFICIENTEMENTE APRECIADA. CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSÍVEL APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC EM CASO DE REITERAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA.Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não constituindo via adequada para rediscussão da causa ou reforma do julgado por mero inconformismo da parte. Não há omissão quando o acórdão embargado examina, ainda que sem rebater individualmente todos os argumentos deduzidos, as questões essenciais ao julgamento da controvérsia, expondo fundamentação suficiente para a manutenção da sentença. A alegação de ausência de participação no parcelamento originário foi substancialmente enfrentada pelo acórdão, que assentou a irrelevância da boa-fé subjetiva para convalidar negócio jurídico nulo por objeto ilícito, especialmente em matéria de ordem pública urbanístico-ambiental. A tese de necessidade de ponderação entre interesses urbanísticos e direitos fundamentais não foi ignorada, mas afastada diante da constatação de parcelamento irregular de solo rural para fins urbanos, com ocupação incompatível com a legislação de regência e sem possibilidade administrativa ou jurídica de regularização no quadro probatório dos autos. A regularização fundiária foi expressamente apreciada e considerada inviável, diante da ausência de ato normativo ou administrativo apto a inserir a área em zona urbana, de expansão urbana ou de urbanização específica. O dano urbanístico não exige demonstração individualizada de prejuízo material específico, pois decorre da própria implantação e consolidação de núcleo urbano irregular em área rural, em afronta à Lei 6.766/1979, ao Código Civil e ao regime da fração mínima de parcelamento. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 760.4076.6224.9527

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO quanto à fixação de honorários advocatícios para defensor dativo, em grau recursal. fixação. observação à tabela da resolução conjunta 06/2024 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos, com efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 648.9513.0092.2237

6 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Suposta violação ao dever de fundamentação. Não configuração. Pretensão de rediscussão. Prequestionamento. Inviabilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela ré em face de acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição, erro material ou obscuridade, bem como se está configurada a ausência de fundamentação.III. Razões de decidir 3. O acórdão não está maculado por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que afasta a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A alegação de violação ao dever de fundamentação não procede, pois o acórdão enfrentou as questões essenciais da controvérsia, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos.5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão do mérito, sendo inviável seu acolhimento, mesmo para fins de prequestionamento, quando o acórdão enfrenta de forma suficiente e coerente as questões controvertidas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026; STJ, EDcl na APn Acórdão/STF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 16/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 770.0226.8051.7564

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. PROFESSORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DA JORNADA SUPLEMENTAR. DIREITO DE REMUNERAÇÃO DA JORNADA SUPLEMENTAR LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR EQUIVALENTE AO RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 49 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.019/2015. DESVALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO CONFIGURADA (CONSTITUI, ART. 206, VÇÃO FEDERAL). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ENTENDIMENTO FIXADO POR ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.0563.7.5-2/01. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 697.9268.0830.4507

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAULIANA. ADITAMENTO DA INICIAL. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES PASSIVOS. FATO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. AI de decisum no qual se indeferira, em Pauliana, o pedido de aditamento da inicial deduzido pela parte ativa, à adequação do pedido alusivo a imóvel dito como alienado a terceiros, depois do ajuizamento da demanda e de ordem de arresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se seria possível o aditamento da inicial, antes da citação de todos os litisconsortes passivos, para adequar o pedido alusivo ao imóvel da matrícula 40.007, ante a alegada alienação superveniente do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. No CPC, art. 329, estabeleceram-se regimes temporais distintos ao aditamento da provocação inicial, isto é, (a) antes da citação, independentemente de consentimento da parte ré, e (b) depois da citação, mas antes do saneamento, com consentimento, contraditório, prazo mínimo de 15 (quinze) dias e possibilidade de prova suplementar. III.2. Em causas com pluralidade de Réus, a estabilização processual completa, subjetiva e objetivamente, tem que ser compreendida segundo a efetiva integração de todos os Demandados, ao contraditório, em especial, porque o prazo a se deduzir defesa via contestação só se inicia da citação do último Réu, a teor do disposto no CPC, art. 231, § 1º. Sem essa estabilização, sequer se terá angularização cabal, da relação processual. III.3. A circunstância de alguns Réus já terem sido citados e deduzido defesa não obsta, por si, o aditamento da inicial, quando ainda não citados todos os litisconsortes passivos, desde que preservado o contraditório, com a intimação dos Réus, já citados, à manifestação sobre a eventual complementação defensiva, a par da a citação do Réu ainda não citado, com ciência no atinente à inicial aditada. III.4. A alegada alienação superveniente do imóvel não conduz, de logo, à perda automática do interesse (ou objeto) da causa, posto que a suficiência e a relevância jurídica dos fatos narrados devem ser examinadas na Origem, depois do contraditório e da instrução pertinente. III.5. A admissão de aditamento não implica reconhecimento do mérito da pretensão indenizatória, da ocorrência de fraude contra credores, da má-fé dos ora Agravados, da boa-fé de Terceiros, adquirentes, ou de eventual responsabilidade do Registrador de Imóveis, limitando-se a permitir processamento da provocação, com a nova conformação do pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Recurso conhecido e provido, com reforma da decisão examinanda, a se admitir o aditamento da inicial, sem de descurar da devida reverência ao devido processo legal, isto é, ao contraditório e à ampla defesa. Tese de julgamento: em lide com litisconsórcio passivo é possível o aditamento da provocação inicial enquanto não citados todos os Réus, mesmo que alguns, citados, tenham articulado defesa, em especial, se salvaguardado, a estes, incremento ao contraditório. Alienação superveniente do bem objeto da Pauliana não implica, por si, perda automática do objeto, quando a parte autora busca adequar o pedido à nova conformação fática. Dispositivos relevantes citados: arts. 231, § 1º, e 329, I e II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 18ª CC, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 13.10.25; TJPR, 9ª CC, AI 0026728-86.2025.8.16.0000, Rel. Des. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI, julgado de 17.8.25; 1STJ, 3ª T. ARESP 2.244.782, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, julgado de 3.2.23. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por permitir que a parte autora ajustasse o pedido inicial da Pauliana, porque nem todos os Réus haviam sido citados e a alteração decorria de fato superveniente relacionado à alienação do imóvel, com o que não houvera estabilização da demanda, pelo que possível a alteração do pedido inicial, se preservado o direito de defesa dos Réus já citados, que poderão complementar sua defesa. Enfim, a pretensão recursal da parte autora fora acolhida, reformando-se da decisão em exame.... ()

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Doc. ADM Direito 583.2126.1874.6540

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 542.9768.4788.7390

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS IMPROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA EM SEDE RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO POSTERIOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. NOVA DEFESA RESTRITA A FATOS SUPERVENIENTES COM REPERCUSSÃO DIRETA NO MONTANTE EXIGIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ABRANGIDAS PELOS EMBARGOS ANTERIORES. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

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