A SENTENÇA AFASTADA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CONSTATADA. PENSIONAMENTO POR MORTE À FILHA MENOR ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE.I. Caso em exame 1. Apelação Cível da parte Ré objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pensionamento.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula; (ii) é possível excluir a responsabilidade civil pela conduta da vítima, mesmo diante de sentença penal condenatória por lesão corporal com resultado morte; (iii) houve concorrência de culpas; (iv) é devida pensão por morte à filha da vítima, menor à época dos fatos, até completar vinte e cinco anos e em 2/3 dos rendimentos percebidos pelo de cujus; (v) há danos morais indenizáveis; (vi) o valor da indenização por danos morais comporta redução; (vii) são aplicáveis os consectários legais na forma estabelecida pela Lei 10.406; (viii) é possível reduzir o percentual da verba honorária; (ix) é cabível a redistribuição do ônus da sucumbência.III. Razões de decidir 3. Sendo suficientes as provas trazidas aos autos para o deslinde da controvérsia, não se verifica o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de outras testemunhas.4. A sentença penal condenatória decorrente da mesma situação fática geradora da responsabilidade civil provoca incontornável dever de indenizar, sendo descabido o reexame dos fundamentos do julgado criminal, sob pena de afronta direta ao aludido CP, art. 91, I.5. Constata-se a concorrência de culpas pela mútua provocação anterior ao soco que levou ao óbito do pai e convivente dos Autores.6. A pensão mensal devida à filha menor do falecido deve ser paga até o momento em que completar 25 anos de idade, sendo presumida a dependência econômica nesse período, fixado o pensionamento em 2/3 da remuneração que a vítima recebia em vida.7. Comprovado o ato ilícito que levou ao óbito do pai e convivente dos Autores, surge o dever de indenizar os danos morais suportados.8. A sentença proferida em data posterior à Lei 14.905/2024 deve observar a nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil na fixação dos consectários legais.IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e provida parcialmente._________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186, 406, 935, 944, 945, 948, II. CP, art. 91, I. CPC/2015, art. 85, §2º. ECA, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 5/4/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/3/2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 19/8/2011; STJ, REsp. 794.441, relator Ministro Massami Uyeda, Quarta Turma, julgado em 13/2/2007, DJ de 5/3/2007, p. 294; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0062199-05.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.09.2024.... ()
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