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Doc. ADM Direito 878.1725.1297.1820

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO E EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto

contra decisão que declarou a preclusão da matéria referente ao comparecimento da ré Tower Parts Autopeças Ltda e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível, fundamentando-se na conexão com outra ação de busca e apreensão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o comparecimento da ré configura espontâneo, mesmo sem poderes específicos na procuração para receber citação; e (ii) é cabível a emenda à petição inicial para excluir bens já pleiteados em outra ação, considerando que nem todos os litisconsortes foram citados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência é pacífica em reconhecer que, se a parte tem ciência da demanda, não é necessário que a procuração contenha poderes específicos para receber citação, configurando o comparecimento espontâneo. 4. O aditamento da petição inicial é permitido até a citação de todos os réus, não havendo prejuízo à defesa, sendo, portanto, cabível o pedido da agravante para excluir bens já objeto de outra ação.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O comparecimento espontâneo é configurado pela ciência da parte sobre a demanda, independentemente de poderes específicos para receber citação. 2. É possível a emenda à petição inicial até a citação de todos os litisconsortes, sem necessidade de consentimento do réu não citado.»_____Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 231, § 1º, e CPC, art. 329. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0055039-87.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, J. 18.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0023553-84.2025.8.16.0000, Rel.: Desembargador Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, J. 17.08.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2338552-24.2023.8.26.0000 Rel. Desembargadora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado. J. 16/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2012618-74.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2016388-12.2021.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2012618-74.2022.8.26.0000, Rel. Desembargador Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, J. 19/04/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2016388-12.2021.8.26.0000, Rel. Desembargador Luis Fernando Nishi, 32ª Câmara de Direito Privado, J. 29/03/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 296.8496.3117.0896

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em contratos de empréstimo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 181.0722.4120.1212

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. SENTENÇA REEXAMINANDA REFORMADA PARA O FIM DE ESTABELECER QUE A INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ATENDENDO AOS PARÂMETROS DA SÚMULA 111/STJ E PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS CONFORME A Emenda Constitucional 136/25.

I. Caso em exame1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação previdenciária, na qual o autor requereu a concessão de benefício por incapacidade temporária acidentária, em razão de acidente de trabalho, com termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário considerando a incapacidade laborativa temporária decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O autor sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade total e temporária, conforme documentos médicos e perícia.4. A sentença reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário, determinando que a benesse permaneça ativa até que haja a recuperação da capacidade laboral.5. O termo inicial do benefício foi fixado a partir da data da entrada do requerimento administrativo, em conformidade com o Enunciado 19/TJPR.6. Os consectários legais foram corretamente aplicados, utilizando o INPC para correção monetária e os índices da caderneta de poupança para os juros de mora; e, para as parcelas vencidas a partir do dia 09.12.2021 estabeleceu que o índice a ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária - nas condenações da Fazenda Pública -, é a Taxa Selic, incidindo uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento, de conformidade com o Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, contudo, a Emenda Constitucional 136/1925 afastou a taxa Selic como fator de atualização e juros dos créditos cobrados em face da Fazenda Pública, assim, a partir de 09.09.2025, retorna-se ao critério anterior, qual seja, INPC para a correção monetária e para os juros de mora o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nos termos dos Temas 810/STF - e 905/STJ.7. A fixação dos honorários advocatícios foi postergada para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, no entanto, deve ser observado que devem ser excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a prolação da sentença de conformidade com a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese8. Sentença reformada em sede de remessa necessária, para que: (i) seja observada a Súmula 111/STJ quando da fixação dos honorários advocatícios; e, (ii) após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025 (09.09.2025), seja utilizado o INPC para correção monetária e o art. 1º F da Lei 9.491/1997 para os juros de mora, conforme preconiza os Temas 810/STF - e 905/STJ.Tese de julgamento: É assegurado ao segurado que sofreu acidente de trabalho o direito à concessão de benefício por incapacidade temporária, desde que comprovada a incapacidade laborativa total e temporária, e o nexo causal entre o acidente e a lesão; o termo inicial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo - Enunciado 19/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 277.9044.6949.2362

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CORRETORAS. PESQUISA DE CRIPTOATIVOS EM NOME DOS EXECUTADOS. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de expedição de ofícios a corretoras, para busca de informações sobre criptoativos de titularidade dos executados. A exequente, ora agravante, sustenta que a medida é pertinente à localização de patrimônio dos executados, ora agravados, e que independe da existência de indícios de que o resultado possa vir a ser positivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofícios a corretoras, para informações a respeito de criptoativos em nome dos executados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A execução iniciou em outubro/2024, sem êxito na quitação da dívida, embora já tenham sido realizadas diversas diligências em busca de bens.4. Os ativos virtuais (moedas virtuais, criptomoedas ou moedas criptográficas) possuem valor econômico e, por isso, são suscetíveis de eventual penhora.5. Como a informação almejada pela parte exequente não pode ser obtida diretamente por ela, é possível a expedição de ofícios às corretoras indicadas, a fim de solicitar informações a respeito da existência de ativos dessa natureza em nome dos executados, para satisfação da execução.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e provido, para deferir a expedição de ofícios às corretoras indicadas pela exequente, para que prestem informações sobre a existência de criptoativos (bitcoins e outros) de titularidade dos executados.Teses de julgamento: «Admite-se a expedição de ofícios a corretoras de criptomoedas, com o intuito de procurar ativos virtuais em nome dos executados, a fim de auxiliar na localização de patrimônio para satisfação do débito, em especial quando esgotados os meios ordinários de busca de bens, uma vez que a informação não pode ser obtida diretamente pela parte exequente.»_________Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, REPDJEN de 10/3/2025, DJEN de 20/02/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045355-41.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 19.07.2025; e, TJPR - 15ª Câmara Cível - 0116366-67.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 01.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 624.5517.0380.8681

5 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITOS HUMANOS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º). COMPROMISSO INSTITUCIONAL COM OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030 DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. ODS 5 E ODS 16. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA). VALORAÇÃO DIFERENCIADA DA PALAVRA DA VÍTIMA. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. FATO CONTIDO NA BALIZA TEMPORAL E NA BASE FÁTICA DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 384). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUTO DE CONSTATAÇÃO E LAUDO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA E DE CONFLITO BILATERAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ, 1994, PROMULGADA PELO DECRETO 1.973/1996). PRECEDENTE DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: CASO GONZÁLEZ E OUTRAS («CAMPO ALGODOEIRO») VS. MÉXICO (CORTE IDH, 2009). TESE NÃO ACOLHIDA. SEMI-IMPUTABILIDADE POR ALCOOLISMO CRÔNICO (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DE EXAME MÉDICO-LEGAL (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 149). EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL (ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR MANTIDO. TESE NÃO ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA (ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ANALOGIA; RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-SEFA/PGE). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.i.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto, com fixação de R$ 2.000,00 a título de reparação mínima por danos morais, absolvendo-o quanto ao segundo fato imputado. 2. A defesa pretende a declaração de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação, a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da semi-imputabilidade em razão de alcoolismo crônico e o afastamento ou a redução do valor mínimo arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões consistem em: (i) saber se a condenação extrapolou os limites fáticos delimitados na denúncia; (ii) saber se o acervo probatório autoriza a manutenção do decreto condenatório; (iii) saber se o alegado alcoolismo crônico autoriza o reconhecimento da semi-imputabilidade; (iv) saber se o valor mínimo fixado a título de danos morais deve ser afastado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O princípio da correlação impõe que a condenação se contenha nos limites do fato descrito na denúncia, e não de sua capitulação jurídica. O esclarecimento prestado pela vítima em juízo quanto à dinâmica cronológica da agressão situa-se dentro da mesma baliza temporal fixada na peça acusatória, sem acréscimo de elemento novo à base fática de que o réu se defendeu, o que afasta a hipótese de mutatio libelli (CPP, art. 384) e a nulidade suscitada. 5. A materialidade do crime de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino está demonstrada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de constatação provisória de lesões corporais, acompanhado de registro fotográfico, e pelo laudo de lesão corporal, que atestou hematomas e escoriações na face produzidos por instrumento contundente, provas de natureza irrepetível, com contraditório diferido, integradas aos demais elementos produzidos em juízo. 6. A autoria está evidenciada pelo relato da vítima, coerente nas duas fases da persecução quanto ao soco desferido pelo apelante, corroborado pelo depoimento dos guardas municipais que atenderam a ocorrência e constataram lesões aparentes, bem como pela prova pericial, sem que a negativa genérica em sede policial e o silêncio em juízo apresentassem versão apta a infirmar os elementos de convicção. 7. Não há contradição lógica na valoração da prova. A absolvição quanto ao segundo fato decorreu de dúvida específica sobre o dolo, diante da admissão de discussão mútua, enquanto a condenação quanto ao primeiro fato apoia-se em narrativa uniforme e em prova pericial. O contexto de conflito bilateral restringe-se ao episódio absolvido e não alcança o soco, conduta autônoma, sem indicativo de agressão injusta anterior, de modo que o in dubio pro reo não se estende à imputação em exame. 8. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, diante da clandestinidade que marca a dinâmica dessas agressões. A retomada da convivência e a minimização dos fatos em juízo constituem reação recorrente nesses contextos e não desqualificam o relato inicial nem a prova produzida, sendo o crime de lesão corporal de ação penal pública incondicionada, alheio à disponibilidade da ofendida. 9. O enfrentamento da violência doméstica contra a mulher constitui dever essencial do Poder Judiciário brasileiro, que atua como agente comprometido com os princípios da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, o qual prevê em seu Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16 a missão de «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis». 10. Nessa missão de dar acesso, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) enfatiza que «julgar com perspectiva de gênero é um método interpretativo-dogmático, tão genuíno e legítimo quanto qualquer outro», e que «interpretar o direito de maneira não abstrata, atenta à realidade, buscando identificar e desmantelar desigualdades estruturais» é dever do Poder Judiciário (p. 43) em alinhamento ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5, que exige a tarefa do Brasil em «alcançar a igualdade de gênero», também reflexo na área criminal. 11. O reconhecimento da semi-imputabilidade, à luz do critério biopsicológico adotado pelo art. 26, parágrafo único, do CP, depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal (CPP, art. 149), não suprido por referências a histórico familiar de dependência ou a acompanhamento posterior aos fatos. A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, II). 12. O dano moral decorrente da violência doméstica é in re ipsa, dispensando instrução probatória específica, e o valor mínimo pode ser arbitrado pelo juízo sentenciante conforme as circunstâncias do caso concreto (Tema Repetitivo 983 do STJ). A verba ultrapassa a esfera compensatória e assume caráter pedagógico e punitivo, não sendo afastada pela alegação de hipossuficiência, aferível perante o juízo da execução, nem pela superveniente reconciliação do casal, de ordem estritamente privada. 13. A atuação do Ministério Público na formulação do pedido de reparação mínima não substitui a vontade da vítima nem dispõe de direito alheio, limitando-se a dar efetividade ao CPP, art. 387, IV, sem prejuízo de posterior discussão do valor indenizatório na esfera cível. O montante arbitrado guarda proporção com a extensão do dano e não comporta redimensionamento. 14. Julgamento alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 5 (Igualdade de Gênero) e o ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), bem como às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), com observância da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México, que reafirma o dever estatal de agir com a devida diligência para prevenir, investigar e punir a violência de gênero, sob pena de perpetuação da impunidade e de naturalização da violência contra a mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação criminal conhecida e não provida. Teses de julgamento: (1) Não há ofensa ao princípio da correlação quando a condenação se contém na baliza temporal e na base fática descritas na denúncia, sendo o esclarecimento da dinâmica cronológica em juízo insuficiente para caracterizar mutatio libelli; (2) nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima, coerente nas duas fases da persecução e amparada em prova pericial, sustenta o decreto condenatório, não a infirmando a retomada da convivência ou a minimização dos fatos; (3) o reconhecimento da semi-imputabilidade depende de prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, não bastando a alegação de alcoolismo crônico, e a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal; (4) o dano moral decorrente da violência doméstica é in re ipsa, e o valor mínimo arbitrado em sentença deve ser mantido quando proporcional à extensão do dano e ao caráter reparador, pedagógico e punitivo da verba. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único, 28, II, e 129, § 13; CPP, arts. 149, 201, § 2º, 384, 386, VII, e 387, IV; CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 11.340/2006, arts. 5º e 7º; Decreto 1.973/1996; Resolução 492/2023 do CNJ; Resolução 253/2018 do CNJ; Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018, DJe 08.03.2018 (Tema Repetitivo 983); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.06.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 20.02.2024; STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024, DJEN 19.12.2024; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso González e outras («Campo Algodoeiro») vs. México. Sentença de 16 de novembro de 2009. San José: Corte IDH, 2009. Resumo em linguagem simples: o Tribunal manteve a condenação de um homem que deu um soco no rosto da esposa, dentro de casa. Ele pedia para ser absolvido, alegando falta de provas, e queria a redução ou o fim do valor a ser pago à vítima. O julgamento reconheceu que o relato da mulher foi firme desde o início e combinou com o exame médico que registrou as marcas da agressão. O fato de o casal ter voltado a viver junto não apaga o crime, porque esse tipo de violência é apurado pelo Estado independentemente da vontade da vítima. O pedido para reduzir a pena por causa do consumo de álcool não foi aceito, pois não houve exame médico que comprovasse doença capaz de afetar o entendimento do acusado. O valor de R$ 2.000,00 destinado à vítima foi mantido.ii... ()

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