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Doc. ADM Direito 210.4060.4923.2382

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Efeitos infringentes. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8061.0958.4965

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Morte em decorrência de falha em atendimento médico. Dano moral. Irrisoriedade. Possibilidade de revisão na hipótese. Afastamento da Súmula 7/STJ. Restabelecimento da sentença. Danos materiais. Pensão aos filhos na proporção de 2/3 da remuneração da vítima genitora. Termo final aos 25 anos dos beneficiários. Agravo interno não provido.

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Doc. ADM Direito 211.0261.0410.1909

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de limpeza pública. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 1 verifica-se que a fundamentação utilizada pelo tribunal de origem, ao decidir sobre a taxa de limpeza pública e o seu fato gerador, apoia- se em matéria constitucional e em legislação municipal, cuja revisão não é da competência deste tribunal superior, nos termos da CF/88, art. 105, III e da Súmula 280/STF.

2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Logo, incide a Súmula 211/STJ.

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