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Doc. ADM Direito 129.9079.9435.8170

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAção ajuizada na 2ª Vara da Fazenda

Pública de Curitiba, com pedido de gratuidade da justiça indeferido ante a ausência de documentos comprobatórios mínimos da hipossuficiência econômica do autor. Interposto agravo de instrumento, sustentando que a renda do agravante é comprometida com despesas familiares, e que a condição de servidor público não afasta o direito ao benefício. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Contrarrazões apresentadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita diante da ausência de comprovação documental mínima de sua hipossuficiência. ... ()

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