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Doc. ADM Direito 401.4941.5955.0461

1 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Receptação. Sentença Condenatória. Insurgência Defensiva. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou o réu pela prática do crime de receptação, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A defesa busca a absolvição do réu, por ausência de dolo e por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para a modalidade culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu do crime de receptação, por ausência de dolo ou por insuficiência probatória, ou desclassificar a conduta a ele imputada para a forma culposa.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de receptação estão comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência e, ainda, pela prova oral coligida na etapa investigativa e em juízo.3.2. A defesa não demonstrou a boa-fé do réu ao ocultar o veículo produto de furto tampouco colacionou evidências que comprovassem a sua origem lícita, em desconformidade ao CPP, art. 156.3.3. A aquisição, e posterior ocultação, de uma motocicleta por valor abaixo do preço de mercado, sem a respectiva documentação legal, de uma pessoa cuja a identidade não forneceu, delineia o conhecimento do réu acerca da ilegalidade da ação e demonstra o dolo na prática do crime de receptação, o que afasta os pedidos absolutório e desclassificatório.3.4. Consoante a Súmula 493/STJ, a proibição de frequentar determinados lugares, por configurar pena restritiva de direito, não pode ser estabelecida como condição para o regime aberto.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, com afastamento, de ofício, da condição inadequada fixada ao regime aberto.Tese de julgamento: No crime de receptação, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem apreendido em poder do réu ou a sua conduta culposa, sem que se possa cogitar a inversão do ônus da prova, a teor do CPP, art. 156._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput e § 3º; CPP, art. 156, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.523.731, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000200-81.2020.8.16.0067, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j.16/12/2024; STJ, Súmula 493.... ()

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Doc. ADM Direito 144.8486.8054.4969

2 - TJPR Processo civil - direito civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. caso em exame e discussão - inconformismo do autor - ALEGAÇÃO DE ausência de notificação prévia sobre a inscrição do nome do requerENTE NO cadastro de proteção ao crédito - pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais. 2. Razões de Decidir: 2.1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA JUSTIÇA GRATUITA ANTERIORMENTE CONCEDIDA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.2.2. PLEITO PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - não subsunção do comportamento processual do apelante às hipóteses previstas no CPC, art. 80. 2.3. suspensão do PROCESSAMENTO DO RECURSO ATÉ O JULGAmento do IRDR Acórdão/STJ que tramita no 1STJ - impossibilidade - matéria afetada diversa da discutida no presente recursa - determinação de suspensão somente dos processos existentes no Tribunal DE JUSTIÇA do ESTADO DO Mato Grosso do Sul. 2.3. conexão - impossibilidade - objeto distinto das ações e já sentenciados - Súmula 235/STJ, e art. 55, §1º, do CPC. 2.4. impugnação do valor em contrarrazões - afastada. 2.5. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, A QUEM CABE A ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE DA SUA PRODUÇÃO - PROVA PRETENDIDA QUE PODERIA SER PRODUZIDA PELA PRÓPRIA PARTE ATRAVÉS DE RELATÓRIO EMITIDO ATRAVÉS DE ACESSO A SUA PRÓPRIA CONTA DE CORREIO ELETRÔNICO - PRELIMINAR AFASTADA.2.6. notificação prévia DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DE MENSAGEM VIA CORREIO ELETRÔNICO A ELE ENDEREÇADO - validade - modalidade prevista no art. 1º §3º da Lei 15.659/15, do Estado de São Paulo, onde situa-se a sede da eNTIDADE ré - precedentes do 1STJ que reconhecem a validade da notificação por meio eletrônico - precedentes - titularidade do ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) DA PARTE AUTORA não impugnada - informação fornecida pelo próprio autor no portal do consumidor - ART. 43, §2º, DO CDC - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.2.7. majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida - RECURSO DE APELAÇÃO conhecido e desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024. TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012974-14.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 09.12.2024). TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001009-59.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 14.12.2024. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007904-41.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.03.2023.

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Doc. ADM Direito 164.1900.7509.7175

3 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MACONHA E HAXIXE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cri

minal interposta por réu contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, em razão de manter em depósito, para fins de tráfico, aproximadamente 28g de maconha e 1,7g de haxixe em sua residência. A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da mesma lei, sob alegação de destinação exclusiva para uso pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade do delito está demonstrada por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e auto de constatação provisória. A autoria resta comprovada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis responsáveis pelo cumprimento dos mandados de prisão e busca, que localizaram as substâncias entorpecentes na residência do apelante, inclusive dentro de pertences de uma criança. As alegações defensivas de uso pessoal não encontram respaldo no conjunto probatório, especialmente diante da diversidade de entorpecentes e das circunstâncias do flagrante. A condição de usuário de drogas não exclui, por si só, a prática do crime de tráfico, sendo possível que o agente atue nas duas condições concomitantemente, inclusive para sustentar o próprio vício. Não há prova inequívoca da destinação exclusiva para uso pessoal, ônus que incumbia à defesa, nos termos do CPP, art. 156. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A diversidade das substâncias apreendidas, aliada às circunstâncias do flagrante e à ausência de prova inequívoca da destinação exclusiva para uso próprio, impede a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. A condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a responsabilidade penal pela prática do tráfico ilícito de entorpecentes. A conduta de manter em depósito substância entorpecente, sem autorização legal, caracteriza o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, independentemente de haver prova de comercialização. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 21.09.2025; TJPR, Ap. Crim. 0003455-62.2021.8.16.0083, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 27.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 712.7558.3892.1649

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INO

CORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 472.6746.1936.7118

5 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) RECURSO DO EMBARGADO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OU DE PEDIDO DE REFORMA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO.(B) RECURSO DOS EMBARGANTES. PRÁTICA DE OPERAÇÃO MATA-MATA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO EM SAQUES E TRANSFERÊNCIAS.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DO EMBARGADO (1) NÃO CONHECIDO.RECURSO DOS EMBARGANTES (2) NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 455.0926.0477.4204

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 921, § 5º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Juízo a quo extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente dos créditos tributários. Condenou o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o da taxa judiciária.2. O exequente interpôs recurso de apelação, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em causa consiste em verificar a possibilidade de isentar o exequente do pagamento de custas processuais em caso de prescrição declarada no curso do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 921, §5º, do CPC, isenta as partes do ônus sucumbencial quando a prescrição é declarada no curso do processo.5. O juízo de origem reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, o que atrai a aplicação do dispositivo supramencionado. 6. Sentença reformada, para afastar a condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.Dispositivos relevantes citados - CPC, arts. 921, § 5º.Jurisprudência relevante citada- TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003455-76.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 952.8988.9167.5854

7 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade da instituição financeira por fraude e golpe da falsa central de atendimento. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação contratual e de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de fraude realizada por terceiros, onde a autora alegou ter sido induzida a realizar transferências via Pix e contratação de empréstimo por um suposto funcionário do banco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, em razão de transferências realizadas pela consumidora sob indução de um golpista que se passou por funcionário do banco. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas não se aplica quando há culpa exclusiva do consumidor, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 4. A apelante não tomou as cautelas necessárias antes de realizar as transações, o que caracteriza culpa exclusiva e afasta a responsabilidade da instituição financeira. 5. As operações foram realizadas com uso de senha e biometria em aparelho autorizado, não havendo falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira. 6. O dano ocorreu em virtude da culpa exclusiva da consumidora e de terceiro de má-fé, sem nexo de causalidade com a instituição financeira. 7. A tentativa de devolução dos valores pela instituição financeira foi frustrada pela ausência de saldo na conta destinatária. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsabilizadas por fraudes ocorridas em suas operações quando se comprova a culpa exclusiva da vítima, que forneceu seus dados pessoais e senhas a terceiros sem as cautelas necessárias, configurando fortuito externo e afastando a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º, 14, § 3º, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000465-94.2024.8.16.0115, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 18.10.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038866-22.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0040044-66.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001932-41.2019.8.16.0194, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 465.6756.8934.5925

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À ADVOGADA DATIVA. EFEITOS INFRINGENTES EXCEPCIONAIS. PROVIMENTO. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deixou de se manifestar sobre a fixação de honorários advocatícios em favor de advogada dativa que atuou na defesa da recorrente em sede recursal, postulando a integração do julgado com a respectiva condenação do ente estatal ao pagamento da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão quanto à fixação de honorários à advogada dativa autoriza o provimento dos embargos de declaração com eventual atribuição de efeitos infringentes para complementar o acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, podendo excepcionalmente produzir efeitos infringentes quando a correção do vício implicar alteração do resultado do julgamento. 4. A jurisprudência do STJ - admite a atribuição de efeitos modificativos aos embargos quando a alteração da decisão decorre necessariamente do saneamento do vício identificado. 5. O acórdão embargado incorre em omissão ao não fixar honorários à advogada dativa, apesar da efetiva prestação de serviços em grau recursal. 6. A remuneração da defensora dativa deve ser assegurada, impondo-se a condenação do Estado ao pagamento dos honorários, nos termos da regulamentação aplicável (Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA). 7. A integração do julgado com a fixação da verba honorária constitui consequência direta do saneamento da omissão verificada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento:  1. Os embargos de declaração admitem efeitos infringentes em hipóteses excepcionais, quando o saneamento de omissão, contradição ou obscuridade implicar modificação necessária do julgado.  2. A omissão quanto à fixação de honorários à advogada dativa deve ser suprida com a condenação do ente público ao pagamento da verba correspondente.  3. A fixação de honorários dativos pode ser realizada em sede de embargos de declaração quando evidenciada a ausência de manifestação no acórdão. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018, DJe 05.09.2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 129.8139.2979.0576

9 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DESÍDIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO SINE DIE ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO POR MAIS DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, §§ 1º, 2º E 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJPR E DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREJUDICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE ORIGINÁRIA DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL IMPUTÁVEL ÀS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA, DA CAUSALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial (nota promissória), na qual a parte agravante alegou a ocorrência de prescrição da pretensão executória em razão da demora na citação, imputável à desídia do exequente, que requereu a suspensão sine die dos autos antes mesmo de promover a citação da executada, permanecendo os autos arquivados por mais de três anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na citação da executada em ação de execução de título extrajudicial é imputável ao credor, afastando a retroação da interrupção prescricional à data da propositura da ação e, por consequência, configurando a prescrição da pretensão executória.III. Razões de decidir3. A demora na citação da executada é imputável ao exequente, que requereu a suspensão sine die dos autos antes de efetivar a citação e permaneceu inerte por mais de três anos, sem promover qualquer diligência para a localização da devedora.4. Demonstrada a desídia do exequente, inaplicável a regra do CPC, art. 240, § 3º e a Súmula 106/STJ, de modo que a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da ação.5. Sendo de três anos o prazo prescricional da nota promissória (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), e não havendo interrupção válida, a prescrição da pretensão executória restou configurada.6. Prejudicada a análise da prescrição intercorrente, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação apenas se o credor adotar as medidas necessárias para a citação do réu dentro dos prazos estabelecidos no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. Demonstrada a desídia do exequente na promoção da citação, com pedido de suspensão sine die antes de sua efetivação e inércia prolongada, a prescrição da pretensão executória se consuma pelo decurso do prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 240, §§ 1º, 2º e 3º, 487, II, 771, parágrafo único, 921, § 4º; CC/2002, art. 202, I; Lei Uniforme de Genebra ( Decreto 57.663/66), arts. 70 e 77; Súmula 150/STF; Súmula 106/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, APL 0002614-54.2010.8.16.0115, Rel. Juíza Elizabeth M F Rocha, j. 28.03.2018; TJPR, 14ª Câmara Cível, APL 0001655-49.2016.8.16.0123, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 12.12.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0036929-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 21.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 25.09.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso da parte executada deveria ser acolhido, reconhecendo que a dívida cobrada estava prescrita. Isso porque o credor, após ajuizar a ação de execução, não tomou as providências necessárias para citar a devedora em tempo razoável, tendo pedido a suspensão do processo por prazo indeterminado antes mesmo de a citação ser realizada. Os autos permaneceram arquivados por mais de três anos sem qualquer movimentação do credor. Como o prazo para cobrar a nota promissória é de três anos e o credor não agiu com diligência, o Tribunal reformou a decisão de primeiro grau e declarou a prescrição, determinando a extinção do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 698.1476.3895.1437

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA MOTIVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ANTECEDERAM A ABORDAGEM. FUNDADAS SUSPEITAS GERADAS POR CONHECIMENTO PRÉVIO DE QUE SE TRATAVA DE LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS VIA 181, INFORMAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR, ACOMPANHAMENTO DA RELEVANTE MOVIMENTAÇÃO NO LOCAL E FUGA DE TERCEIRO INDIVÍDUO QUANDO DA APROXIMAÇÃO DA EQUIPE POLICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E HARMÔNICOS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE CRIANÇAS NO LOCAL OU EXPOSIÇÃO DE INFANTES AO NARCOTRÁFICO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA NATUREZA DAS DROGAS (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) QUE, DIANTE DA ÍNFIMA QUANTIDADE APREENDIDA (40 GRAMAS, 2,5 GRAMAS E 1,4 GRAMAS, RESPECTIVAMENTE), NÃO MERECE SER NEGATIVAMENTE VALORADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA COMO VETOR ÚNICO. TEMA 1.262 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA EX OFFICIO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE À CIRCUNSTÂNCIA LEGAL ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DIMINUIÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS) EM RAZÃO DA CONFISSÃO PARCIAL E DA NEGATIVA DA TRAFICÂNCIA, COM PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA, COM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA FIXÁ-LA EM 05 (CINCO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO E 534 (QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o apelante pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em razão da apreensão de substâncias entorpecentes destinadas à comercialização. O apelante requer, preliminarmente, a nulidade do ingresso da equipe policial no domicílio, alegando ausência de fundada suspeita, com a sucessiva absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, no que tange à dosimetria da pena, pugna pelo afastamento da valoração negativa referente às circunstâncias do crime, na primeira fase do cálculo, e pela aplicação de maior fração de redução da pena no que tange à circunstância atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da busca domiciliar e das provas decorrentes; subsidiariamente, quanto à primeira fase da dosimetria da pena, (ii) se cabível a manutenção da valoração negativa referente às circunstâncias do crime; (iii) se cabível a manutenção da exasperação da pena-base, considerando que a natureza e a quantidade da droga devem ser analisadas como vetor único; por fim, na segunda fase da dosimetria da pena, (iv) se deve ser aplicada fração diversa quanto à circunstância atenuante referente à confissão qualificada. III. Razões de decidir3. O ingresso domiciliar foi legítimo, amparado por fundada suspeita, com base no conhecimento prévio dos agentes de segurança de que o local era um ponto de comercialização de entorpecentes, a partir de informações fornecidas por denúncias anônimas e pelo Setor de Inteligência da Polícia Militar, além do acompanhamento de movimentação atípica na residência e fuga de terceiro indivíduo que estava na área externa da casa quando da chegada da equipe policial. 4. As provas obtidas durante a busca domiciliar são lícitas, uma vez que a diligência foi motivada por elementos objetivos e documentados.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e depoimentos de Policiais Militares, que foram uníssonos e coerentes.6. A manutenção da condenação é necessária, porquanto o apelante praticou conduta típica, antijurídica e culpável, sem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.7. Não obstante o maior desvalor atribuído à prática do delito de tráfico de drogas na presença de crianças, expondo-as a situação nociva e incompatível com o saudável desenvolvimento das infantes, tal situação não restou suficientemente comprovada nestes autos, o que impede a exasperação da pena-base por essa razão, na primeira fase do cálculo dosimétrico.8. Afastamento, ex officio, da circunstância judicial negativada referente à natureza da droga na primeira fase da dosimetria da pena, uma vez que, em que pese a nocividade das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), a quantidade (40 gramas, 2,5 gramas e 1,4 gramas, respectivamente) mostra-se ínfima, não sendo suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena e, tratando-se de vetor único, nos termos do Tema 1.262 do STJ, a pena-base deve ser readequada.9. A circunstância legal atenuante da confissão espontânea qualificada, na segunda fase da dosimetria da pena, deve ser apenas parcialmente compensada com a agravante da reincidência, que deve preponderar, de modo que correta a diminuição da pena na fração de 1/12 (um doze avos), porquanto o apelante admitiu a posse dos entorpecentes, embora tenha negado a finalidade mercantil.10. Diante das adequações realizadas, estabelece-se a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa, mantidas as demais disposições da Sentença.IV. Dispositivo11. Apelação Crime conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da dosimetria da pena, para fixá-la em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa.__________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI CP, arts. 33, §2º, «a», 59, 61, I, e 65, III, d; CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 01.07.2025; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.09.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 986.5269.8816.1705

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS (2). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR IDOSO E ANALFABETO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL POR BIOMETRIA FACIAL. INSUFICIÊNCIA DIANTE DA VULNERABILIDADE AGRAVADA E DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, 46 E 54-A DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14 E SÚMULA 479/STJ). INEXIGIBILIDADE MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

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Doc. ADM Direito 264.1458.6704.9686

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. QUADRO CLÍNICO E LABORATORIAL QUE EXIGIA MAIOR VIGILÂNCIA MATERNO-FETAL. ALTA HOSPITALAR SEM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS INDICADAS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INTERCORRÊNCIAS PÓS-PARTO. DEFICIÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO DE RESTOS PLACENTÁRIOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 100.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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