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Doc. ADM Direito 838.1245.3020.6513

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO art. 42 DA LEI DE DROGAS. ACÓRDÃO QUE MANTÉM O AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (COCAÍNA). RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA CRIMINAL PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DE JUÍZO DE CONFORMIDADE ENTRE DECISÃO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, E O ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 1040, INC. II, CPC). HIPÓTESE EM QUE É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE A QUANTIDADE DE TAL SUBSTÂNCIA É ÍNFIMA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO COM O TEMA 1.262 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

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Doc. ADM Direito 389.1398.8214.6041

2 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Execução de Título Extrajudicial. Comparecimento espontâneo dos executados, suprindo a falta de citação. CPC/2015, art. 239, § 1º. Citação por edital deferida que não chegou a se realizar, não havendo que se falar em nulidade do processo a partir dela. Agravo de Instrumento não provido e Agravo Interno prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na nulidade de citação e agravo interno interposto a buscar o efeito suspensivo ao de instrumento.II. Questão em discussão2. Discute-se se o comparecimento espontâneo dos executados supre a falta de citação e se há nulidade no processo, a partir da ordem de citação por edital.III. Razões de decidir3. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (CPC/2015, art. 239, § 1º).4. No caso em exame, a citação aos executados restou suprida pelo seu comparecimento espontâneo nos autos, por advogado constituído e a oposição de defesa interna, correndo desde aquele momento o prazo para os embargos.5. Não há nulidade processual em razão da ordem de citação por edital que não chegou a ser cumprida em função da vinda dos executados aos autos.6. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.8. Agravo interno prejudicado._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 239, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - j. 22/6/2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0011723-94.2020.8.16.0001, rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 6/7/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 646.0091.9324.4722

3 - TJPR Ementa. EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS INCONTROVERSA. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACIDENTE SEM VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A DEMONSTRAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO. DANO EMERGENTE CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, EM REGIME DE PLANTÃO. PROPOSTA ADMINISTRATIVA QUE ALCANÇAVA O VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO. RECUSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO RESSARCIMENTO ÀS DESPESAS COMPROVADAS ATÉ AGOSTO DE 2024. RECURSO DA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE NA FORMA PRETENDIDA. EXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EVIDENCIADA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MAJORITÁRIA DAS RÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 20% DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO PELA PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME O TEMA 1.368 DO STJ. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de indenização pela perda total do veículo, rejeitando os pedidos de danos morais e de ressarcimento das despesas com locação de veículo substituto, além de reconhecer sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os transtornos decorrentes do acidente, da perda total do veículo e da alegada ausência de assistência das rés são suficientes para caracterizar dano moral indenizável; (ii) se as despesas suportadas pela autora com a locação de veículo substituto constituem dano material ressarcível e, em caso positivo, qual é o período indenizável; e (iii) a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais diante do resultado da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme orientação do STJ, os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não geram dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão a direito da personalidade. No caso, não restou demonstrado que a autora tenha sofrido lesões físicas ou experimentado repercussão extrapatrimonial concreta decorrente do sinistro.4. As despesas comprovadas com a locação de veículo substituto configuram dano emergente diretamente relacionado à perda total do automóvel. O ressarcimento, contudo, deve ficar limitado ao período de março a agosto de 2024, pois a autora recusou a solução administrativa que alcançava o valor integral do veículo em razão da ausência de indenização por danos morais e lucros cessantes, e os gastos posteriores não podem ser imputados às rés.5. Inviável a aplicação do princípio da causalidade na forma pretendida pela ré, pois, embora alegue ter ofertado administrativamente o valor correspondente à Tabela FIPE, apresentou efetiva resistência à pretensão deduzida em juízo, postulando, inclusive, a extinção do feito, a improcedência integral da demanda e a condenação da autora por litigância de má-fé.6. Considerado o êxito da autora quanto à indenização pela perda total do veículo e a parte das despesas comprovadas de locação, remanescendo vencida quanto ao pedido de danos morais e às despesas posteriores a agosto de 2024, impõe-se reconhecer a sucumbência majoritária das rés, na proporção de 70%, permanecendo 30% em desfavor da autora. Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem em 20%, bem como os respectivos critérios de fixação, por se mostrarem compatíveis com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º e com o resultado final da demanda.7. Adequação, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a indenização correspondente à perda total do veículo, para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC desde a data do evento danoso, em conformidade com a orientação atualmente adotada pelo Tema 1.368 do STJ e por esta Corte nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 927.5228.3775.0160

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. PRELIMINARES AFASTADAS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DO VALOR CONTRATADO. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO PREÇO ORIGINALMENTE PACTUADO. MORA EX RE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços contábeis.2. Incontroversa a existência da relação contratual.3. Contrato que estabelece honorários mensais, sem cláusula de reajuste ou índice de atualização.4. Ônus do autor de demonstrar a posterior alteração consensual do preço contratado (art. 373, I, CPC).5. Ausência de prova suficiente de aditivo contratual ou concordância inequívoca da parte contratante com os valores majorados.6. Cobrança limitada ao valor originalmente previsto no instrumento contratual.7. Mora ex re caracterizada pelo vencimento das prestações.8. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo, posteriormente, a Taxa Legal prevista no CCB, art. 406.9. Recurso parcialmente provido.... ()

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