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I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na nulidade de citação e agravo interno interposto a buscar o efeito suspensivo ao de instrumento.II. Questão em discussão2. Discute-se se o comparecimento espontâneo dos executados supre a falta de citação e se há nulidade no processo, a partir da ordem de citação por edital.III. Razões de decidir3. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (CPC/2015, art. 239, § 1º).4. No caso em exame, a citação aos executados restou suprida pelo seu comparecimento espontâneo nos autos, por advogado constituído e a oposição de defesa interna, correndo desde aquele momento o prazo para os embargos.5. Não há nulidade processual em razão da ordem de citação por edital que não chegou a ser cumprida em função da vinda dos executados aos autos.6. Agravo interno prejudicado em razão do julgamento do agravo de instrumento.IV. Dispositivo7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.8. Agravo interno prejudicado._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 239, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 7ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior - j. 22/6/2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI 0011723-94.2020.8.16.0001, rel. Des. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 6/7/2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, condenando as rés ao pagamento de indenização pela perda total do veículo, rejeitando os pedidos de danos morais e de ressarcimento das despesas com locação de veículo substituto, além de reconhecer sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os transtornos decorrentes do acidente, da perda total do veículo e da alegada ausência de assistência das rés são suficientes para caracterizar dano moral indenizável; (ii) se as despesas suportadas pela autora com a locação de veículo substituto constituem dano material ressarcível e, em caso positivo, qual é o período indenizável; e (iii) a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais diante do resultado da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme orientação do STJ, os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não geram dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar efetiva lesão a direito da personalidade. No caso, não restou demonstrado que a autora tenha sofrido lesões físicas ou experimentado repercussão extrapatrimonial concreta decorrente do sinistro.4. As despesas comprovadas com a locação de veículo substituto configuram dano emergente diretamente relacionado à perda total do automóvel. O ressarcimento, contudo, deve ficar limitado ao período de março a agosto de 2024, pois a autora recusou a solução administrativa que alcançava o valor integral do veículo em razão da ausência de indenização por danos morais e lucros cessantes, e os gastos posteriores não podem ser imputados às rés.5. Inviável a aplicação do princípio da causalidade na forma pretendida pela ré, pois, embora alegue ter ofertado administrativamente o valor correspondente à Tabela FIPE, apresentou efetiva resistência à pretensão deduzida em juízo, postulando, inclusive, a extinção do feito, a improcedência integral da demanda e a condenação da autora por litigância de má-fé.6. Considerado o êxito da autora quanto à indenização pela perda total do veículo e a parte das despesas comprovadas de locação, remanescendo vencida quanto ao pedido de danos morais e às despesas posteriores a agosto de 2024, impõe-se reconhecer a sucumbência majoritária das rés, na proporção de 70%, permanecendo 30% em desfavor da autora. Mantém-se o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem em 20%, bem como os respectivos critérios de fixação, por se mostrarem compatíveis com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º e com o resultado final da demanda.7. Adequação, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a indenização correspondente à perda total do veículo, para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC desde a data do evento danoso, em conformidade com a orientação atualmente adotada pelo Tema 1.368 do STJ e por esta Corte nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual.IV. DISPOSITIVO8. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. 9. Recurso de apelação interposto pela ré conhecido e não provido.... ()
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1. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços contábeis.2. Incontroversa a existência da relação contratual.3. Contrato que estabelece honorários mensais, sem cláusula de reajuste ou índice de atualização.4. Ônus do autor de demonstrar a posterior alteração consensual do preço contratado (art. 373, I, CPC).5. Ausência de prova suficiente de aditivo contratual ou concordância inequívoca da parte contratante com os valores majorados.6. Cobrança limitada ao valor originalmente previsto no instrumento contratual.7. Mora ex re caracterizada pelo vencimento das prestações.8. Correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024, incidindo, posteriormente, a Taxa Legal prevista no CCB, art. 406.9. Recurso parcialmente provido.... ()
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