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Doc. ADM Direito 598.0809.4310.4113

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.1) Casuística: Embargos à execução opostos sob a alegação de ilegitimidade passiva do Executado, em razão de divórcio

anterior à constituição da dívida. Tese adicional de excesso de execução decorrente da cobrança de honorários contratuais no percentual de 20% e multa moratória de igual percentual sobre taxas condominiais. Sentença de parcial procedência, com exclusão dos honorários e readequação da multa para 10%. Insurgência do Exequente, sustentando que a ausência de memória de cálculo indicativa do excesso obstaria o conhecimento da alegação de sua existência. 2) Pleito de rejeição liminar da alegação de excesso de execução, ante a não apresentação de memória de cálculo. Não acolhimento. Embora o Executado não tenha apresentado memória de cálculo formalmente estruturada, indicou de forma clara e objetiva os encargos que reputava indevidos, reproduzindo as planilhas apresentadas pelo Exequente. Existência de elementos suficientes para aferição do valor controvertido. Mitigação da exigência prevista no art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Precedentes.3) Pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais fundada no suposto reconhecimento de erro material na planilha de cálculo inicialmente apresentada. Acolhimento por fundamento diverso. Não há, nos autos, manifestação expressa no sentido de correção espontânea do equívoco ou de reconhecimento do excesso de execução; porém é possível acolher o pedido a partir da análise do impacto econômico dos pedidos acolhidos e rejeitados. Fixação proporcional dos encargos processuais e honorários advocatícios em 80% para o Embargante/Executado e 20% para o Embargado/Exequente.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 227.8023.9907.4588

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO NOVO LAUDO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA DIVERGÊNCIA DE METODOLOGIA ARGUIDA PELAS PARTES EM RELAÇÃO AO LAUDO ANTERIOR, QUE, INCLUSIVE, FOI OBJETO DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL PREVIAMENTE. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EXARADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO CUMPRIMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 201.8629.9217.9243

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. GARANTIA IDÔNEA. AUSÊNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS DO art. 525, § 6º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a atribuição de efeito suspensivo à impugnação apresentada pelo Executado, por entender que a apólice de seguro garantia ofertada não constituía garantia idônea.II. Questão em discussão.O propósito recursal é definir se: a) o seguro garantia judicial apresentado constitui garantia suficiente para os fins do art. 525, § 6º do CPC, e; b) estão presentes os demais requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.III. Razões de decidir.1. O art. 835, § 2º do CPC equipara o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que observado o valor legalmente exigido. Na hipótese em tela, a apólice apresentada superava o valor da parcela controvertida do débito e não foi demonstrada qualquer inidoneidade da garantia, razão pela qual o Juízo encontrava-se adequadamente garantido.2. A concessão de efeito suspensivo à impugnação exige, além da garantia do juízo, a relevância dos fundamentos deduzidos pelo Executado. No caso concreto, a alegação de excesso de execução não se revelou dotada de probabilidade de acolhimento, pois, embora sustentado o refinanciamento de parcelas dos contratos, os elementos apresentados não permitiam compreender de forma precisa a extensão da alegada divergência nem demonstrar o desacerto dos cálculos do Exequente à luz do título executivo judicial.3. Também não restou caracterizado o risco de dano grave ou de difícil reparação, tendo em vista que a quantia controvertida é reduzida e incapaz de comprometer a atividade econômica da instituição financeira, além de subsistir a possibilidade de ressarcimento caso futuramente reconhecido eventual excesso de execução.IV. Dispositivo e tese.Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A apresentação de seguro garantia judicial em valor suficiente satisfaz o requisito de garantia do juízo previsto no art. 525, § 6º do CPC, mas a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença depende, cumulativamente, da demonstração da relevância dos fundamentos invocados e do risco de dano grave ou de difícil reparação, os quais não foram comprovados na espécie.... ()

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