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Doc. ADM Direito 303.1657.6727.7740

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento administrativo da certidão de dívida ativa (cda). Honorários. Equidade. Possibilidade. Distinção do entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.076/STJ - . Agravo interno desprovido. 1.a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (resp Acórdão/STJ, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 14/3/2017, dje de 20/4/2017).

2. O entendimento mais recente de ambas as turmas que compõem a primeira seção desta corte, no caso em que a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da lef, no qual há o cancelamento administrativo da cda, é de que devem ser afastadas as teses fixadas no REsp Acórdão/STJ, pois "o precedente qualificado formado no julgamento do tema repetitivo 1.076/stj, que analisou as regras do CPC/2015, art. 85, não contempla a referida hipótese da lei de execução fiscal, norma especial em relação às regras gerais do cpc/2015" (agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 24/6/2024, dje de 28/6/2024).... ()

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Doc. ADM Direito 225.7417.2422.0259

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()

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