2. O entendimento mais recente de ambas as turmas que compõem a primeira seção desta corte, no caso em que a execução fiscal é extinta com fundamento no art. 26 da lef, no qual há o cancelamento administrativo da cda, é de que devem ser afastadas as teses fixadas no REsp Acórdão/STJ, pois "o precedente qualificado formado no julgamento do tema repetitivo 1.076/stj, que analisou as regras do CPC/2015, art. 85, não contempla a referida hipótese da lei de execução fiscal, norma especial em relação às regras gerais do cpc/2015" (agint no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 24/6/2024, dje de 28/6/2024).... ()
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