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Doc. ADM Direito 815.7162.9519.0429

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. dívida decorrente de cédula de produto rural. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de quantia de R$ 400.000,00, referente a cédula de produto rural, condenando o réu ao pagamento com correção monetária e juros de mora. O apelante alegou cerceamento de defesa, litispendência e a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança realizada pela cooperativa agroindustrial é válida, considerando a validade da cédula de produto rural e a existência de litispendência com execução relacionada à mesma dívida.III. Razões de decidir3. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa na produção de provas, pois o juiz considerou suficientes os elementos já apresentados nos autos para decidir a lide.4. A alegada violação à dialeticidade recursal não foi constatada, diante da impugnação específica dos fundamentos exarados em sentença.5. Não há litispendência, pois as ações discutem dívidas distintas, sem identidade de pedido, causa de pedir e partes.6. A aplicação do CDC é inaplicável, uma vez que a relação jurídica não configura hipossuficiência do apelante em relação à cooperativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: Não há violação ao princípio do contraditório e ampla defesa quando o magistrado entender impertinente a produção da prova requerida; Inexiste violação à dialeticidade recursal quando a parte expõe quais as situações entende o pronunciamento judicial equivocado; A litispendência ocorre quando há tríplice identidade das causa, seja pela identidade do pedido, causa de pedir e com relação às mesmas partes; Somente pode ser reconhecida a novação da dívida quando houver expressa indicação no instrumento, não podendo ser presumida; Não se aplica o CDC ao produtor rural quando realiza negócio jurídico para o fomento da atividade agrícola._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 371, 337, VI; Lei 14.905/2024; CDC, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007664-78.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0107417-88.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 09.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070164-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 21.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 590.5889.4895.7839

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. RECLAMANTE COM DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME «PET-CT PSMA» PARA TRATAMENTO DA DOENÇA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR) QUE NÃO BASTA PARA JUSTIFICAR A EXCLUSÃO. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DEFINIDO PELA Lei 14454/2022. COMPROVAÇÃO DE PERTINÊNCIA DO EXAME. NOTA TÉCNICA DO NATJUS QUE CORROBORA ESSA AFIRMAÇÃO. PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. CUSTEIO PARTICULAR QUE TORNA O REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.0858.4329.9142

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR). PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. SÚMULA 359/STJ. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 573.9734.9588.0153

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. SUSPENSÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DECORRENTES DA PARALISAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta pelo Município réu contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada, condenando o ente público ao pagamento de valores relativos à execução parcial de contrato administrativo para construção de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), posteriormente suspenso por decisão judicial. II - Questões em discussão(i) Nulidade da sentença por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau;(ii) Responsabilidade do Município pelo pagamento das despesas decorrentes da execução parcial do contrato suspenso;III - Razões de decidir(i) A ausência de intimação do Ministério Público não enseja nulidade, pois suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça em segundo grau, conforme entendimento do STJ e princípio da instrumentalidade das formas (arts. 178, 279 e 282 do CPC; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).(ii) O contrato 307/2018 foi suspenso por decisão judicial e substituído pelo contrato 173/2019, firmado com a mesma empresa para execução do mesmo objeto e valores idênticos. Essa circunstância afasta a indenização por serviços preliminares (que constaram de forma idêntica na segunda avença), sob pena de duplicidade de pagamento e enriquecimento ilícito.(iii) Admite-se indenização apenas pelas verbas rescisórias dos empregados e pelos gastos com exames admissionais, despesas extraordinárias não revertidas em benefício da obra, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, d.(iv) Quanto aos consectários, aplica-se correção pelo IPCA-E desde o desembolso até a citação, e, a partir desta, juros e correção pela Taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional 113/2021 e Tema 905/STJ.(v) Redistribuição da sucumbência: honorários fixados em 10% do valor da condenação em favor da autora e 10% do proveito econômico obtido pelo Município em favor de seus procuradores.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para limitar a indenização às verbas rescisórias e exames admissionais, alterar os critérios de atualização e redistribuir a sucumbência.Tese de julgamento: A suspensão judicial de contrato administrativo não autoriza indenização por serviços preliminares aproveitados em nova contratação da mesma empresa com objeto e valores idênticos, restringindo-se a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro às despesas extraordinárias não revertidas em benefício da obra, como verbas rescisórias e exames admissionais.Atos normativos: arts. 59 e 65, II, d, da Lei 8.666/1993; arts. 85, §§ 3º e 11, 178, 279, 282 e 1.013, § 3º, do CPC; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. ADM Direito 530.4906.0034.3349

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS, COMPENSAÇÃO DE VALORES, TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade das contratações de 02 (dois) empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se é possível alterar a forma da condenação à restituição de valores, para que seja simples; (ii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais e, sucessivamente, se a verba fixada é adequada; (iii) saber se deve ser autorizada a compensação de valores; (iv) saber se o termo inicial de fluência dos juros de mora sobre o valor indenizatório deve ser modificado para a data do arbitramento; e, (v) saber se o valor da indenização deve ser atualizado apenas pela taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carece de interesse recursal a instituição financeira ré ao pedir a compensação de valores, porque já autorizada pela magistrada na sentença.4. Conforme o entendimento fixado pela Corte Superior, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, é possível a restituição em dobro, visto que as cobranças são contrárias à boa-fé objetiva, observada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ.5. Os descontos indevidos decorreram de operações fraudulentas, em que houve a falsificação das assinaturas da autora, circunstância que, aliada ao prejuízo na subsistência da parte, que se viu privada de parcela dos seus benefícios, gera o dever de indenizar por danos morais.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.7. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» (Súmula 54/STJ).8. Segundo as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, nos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, o valor indenizatório, a partir do arbitramento, deve ser corrigido apenas pela taxa Selic, a qual é composta, a um só tempo, de juros de mora e correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, a fim de que o valor da indenização por danos morais seja atualizado unicamente pela taxa Selic, a partir do arbitramento.Tese de julgamento: «1. Dada a modulação dos efeitos operada pela Corte Especial do STJ, o entendimento acerca da restituição em dobro do indébito aplica-se somente a partir da publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ (30/03/2021), de modo que a repetição correspondente a períodos anteriores deve ocorrer de forma simples, quando não demonstrada má-fé no ato da cobrança indevida. 2. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, em especial pela falsificação da assinatura da parte autora reconhecida por perícia, e considerado o comprometimento à subsistência da parte, em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 3. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»_________Jurisprudência relevante citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 705.0125.1332.9065

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC, art. 90, § 4º. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em execução fiscal, homologou a desistência formulada pelo exequente após o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando o Município ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.II - Questões em discussão(i) Definir se é aplicável a Lei 6.830/80, art. 26 na hipótese de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a citação, sem demonstração de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.(ii) Deliberar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 90, § 4º para a redução dos honorários pela metade.(iii) Examinar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, diante das circunstâncias do caso concreto.III - Razões de decidir(i) a Lei 6.830/80, art. 26 prevê a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes quando, antes da decisão de primeira instância, houver cancelamento da inscrição em dívida ativa. Todavia, a interpretação consolidada no âmbito deste Tribunal restringe sua aplicação às hipóteses de cancelamento decorrente de dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, não se aplicando aos casos de cancelamento administrativo desacompanhado dessas circunstâncias. Ausente demonstração de enquadramento nessas hipóteses, mantém-se a condenação ao pagamento de honorários, em observância ao princípio da causalidade.(ii) A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA após a citação válida do executado, é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da necessidade de contratação de advogado pela parte executada.(iii) A incidência do CPC, art. 90, § 4º exige o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação reconhecida. No caso, não houve apresentação de exceção de pré-executividade ou embargos à execução, tampouco adesão a tese defensiva, mas simples cancelamento administrativo da CDA e pedido de extinção do feito, circunstância que afasta a aplicação da redução prevista no referido dispositivo.(iv) Não obstante, considerada a baixa complexidade da demanda, o reduzido lapso temporal de tramitação e a ausência de efetiva atuação contenciosa por parte da executada, mostra-se adequada a fixação dos honorários por equidade, conforme orientação do STJ, distinguindo-se a hipótese do Tema Repetitivo 1.076.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa após a citação válida do executado não atrai, por si só, a aplicação da Lei 6.830/80, art. 26, sendo cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios pelo princípio da causalidade, admitida a fixação por equidade quando ausente efetiva litigiosidade.Atos normativos: Lei 6.830/80, art. 26; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, e 90, caput e § 4º.Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Cível 0002873-16.2018.8.16.0100; Apelação Cível 0001848-86.2018.8.16.0190; Apelação Cível 0036544-15.2014.8.16.0021.

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Doc. ADM Direito 943.2125.9762.3782

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não enfrentamento das teses autônomas de excesso de execução. Violação ao art. 93, IX, da CF/88e art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Anulação da sentença. Retorno dos autos à origem. Recurso do banco provido. Recurso da exequente prejudicado.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra sentença que declarou extinto o processo em razão do pagamento, sendo o recurso do banco fundamentado na nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto a teses de excesso de execução, e o recurso da exequente sustentando insuficiência do depósito para quitação integral do débito.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação ao deixar de enfrentar teses relevantes suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) estabelecer se houve quitação integral do débito ou subsiste saldo devedor.III. Razões de decidir3. A CF/88 e o CPC exigem fundamentação adequada das decisões judiciais, com enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.4. O executado apresenta, em impugnação, três teses autônomas de excesso de execução, acompanhadas de fundamentação técnica e memória de cálculo.5. A sentença limita-se a homologar cálculo da contadoria sem apreciar individualmente as teses relativas à série temporal do Banco Central, à imputação do pagamento (art. 354 do CC) e ao termo inicial dos juros moratórios.6. A ausência de enfrentamento específico dessas teses configura deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, III e IV, do CPC.7. O reconhecimento da nulidade impede o exame do mérito das teses de excesso de execução, sob pena de supressão de instância.8. A anulação da sentença prejudica o exame do recurso da exequente, cuja matéria deverá ser reapreciada pelo juízo de origem.IV. Dispositivo e tese9. Recurso provido e sentença anulada; recurso prejudicado.________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, III e IV, 525, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 01.12.2025; TJPR, AI 0025354-74.2021.8.16.0000, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 29.11.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 934.9058.1083.5608

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE ADQUIRE COM A TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.226. PROCURAÇÃO COM CLÁUSULA QUE TRANSFERE INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL AO PROCURADOR. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. 

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Doc. ADM Direito 451.1154.7958.8077

9 - TJPR RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CORREÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECLAMADO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 85/STJ. CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE TRATO SUCESSIVO. EFEITOS REMUNERATÓRIOS QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS. AFASTAMENTO DA SÚMULA SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE TURMAS RECURSAIS. CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO CASSADO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. 

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Doc. ADM Direito 212.8622.8830.1480

10 - TJPR  Ementa: Direito civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Acórdão que corrigiu momento de incidência dos juros moratórios. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício. Não violação da reformatio in pejus. Rejeição. .

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração objetivando sanar suposto vício no acórdão que acolheu parcialmente o recurso da ré, alterando o momento de incidência dos juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, notadamente omissão, contradição ou erro material, ao alterar o termo inicial de incidência dos juros de mora, circunstância que, em tese, teria acarretado reformatio in pejus. III. Razões de decidir 3. A alteração, de ofício, dos critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária não configura reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, cuja aplicação independe de provocação das partes e pode ser apreciada pelo julgador a qualquer tempo, inclusive de ofício. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 322, § 1º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, AgRg no AREsp  Acórdão/STJ, in DJe de 20/02/2014. ... ()

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Doc. ADM Direito 941.3118.1542.1610

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME PREVISTO na Lei 9.605/98, art. 38, CAPUT. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. SITUAÇÕES JÁ DETERMINADAS EM SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉNICA PARA CONSTATAR O DISPOSTO NOS arts. 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO CONAMA 2 DE 1994. MATÉRIA COM DIVERSOS ELEMENTOS TÉCNICOS. LAUDO PERICIAL ESSENCIAL PARA SUBSIDIAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR E CERTIFICAR AS APURAÇÕES DOS AGENTES AMBIENTAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.5916.9864.9433

12 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA «ONLINE». CLIMATIZADOR. VÍCIO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA. CONTADO DIRETO COM O VENDEDOR E O FABRICANTE. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO OFERTADA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA E RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE VENDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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