1 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico
de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em local conhecido pelo tráfico. Pretende a defesa a baixa dos autos diante da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Ainda, requer o reconhecimento da nulidade da busca pessoal realizada, com a absolvição do apelante. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28 e, ainda, o afastamento da valoração negativa da circunstância judicial atinente à natureza da droga.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a baixa dos autos para a oportunização de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal; se a busca pessoal realizada pela polícia foi legal e se as provas obtidas devem ser consideradas válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas.III. Razões de decidir3.1. No presente caso, o Ministério Público de primeiro grau já se manifestou sobre a ausência dos requisitos para a propositura de Acordo de Não Persecução Penal em suas contrarrazões.3.2. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada suspeita, conforme depoimentos uníssonos dos policiais que detalharam as circunstâncias da prática delitiva, que resultaram na apreensão de variados tipos de drogas.3.3. A defesa não demonstrou elementos que indicassem eventual intuito dos policiais em prejudicar o acusado injustamente.3.4. A condenação foi sustentada por provas robustas que comprovaram a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.3.5. A quantidade e natureza da droga apreendida justificam a exasperação da pena-base, sendo a cocaína uma substância de alto poder lesivo. Ademais, a quantidade não é ínfima ou irrelevante, pois é passível de distribuição a um número considerável de usuários.IV. Dispositivo 4.1. Apelação conhecida e desprovida, com fixação de honorários à defensora dativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CPP, art. 28-A e CPP, art. 564, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0002945-40.2023.8.16.0031, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0063716-35.2023.8.16.0014, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0001068-23.2024.8.16.0163, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0009858-26.2020.8.16.0069, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0003075-83.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.... ()
2 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - ART. 924, II DO CPC. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. MERO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA/PENHORADA. QUITAÇÃO IN
TEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO FOI COMPROVADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA CONCORRENTE NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA PODE SER AFAST
ADA QUANDO COMPROVADA A IMPRUDÊNCIA DO VEÍCULO À FRENTE. CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA. PAGAMENTO DE SINAL. NEGOCIAÇÃO EM SHOPPING DE VEÍCULOS VIA WHATSAPP OFICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. ENTREGA REALIZADA APÓS CINCO DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.
6 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. ação de cobrança. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. insurgência da ré ora apelante. nulidade da decisão, em razão da desconsideração da defesa apresentada. oposição de embargos à execução ao invés de contestação, sob a alegação de alteração tardia da classe processual. decisão que decreta a revelia. ausência de apresentação de recurso apropriado. preclusão. invocação tardiamente da nulidade que configura «nulidade de algibeira». parte que sequer demonstrou efetivo prejuízo. redistribuição da verba sucumbencial. impossibilidade. autores que decaíram de parte mínima de seus pedidos. Recurso de apelação conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e multa contratual, em razão do inadimplemento de contrato de permuta imobiliária, onde a incorporadora abandonou a obra, deixando-a inacabada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de cobrança deve ser mantida, considerando o pedido de nulidade da sentença e readequação da verba sucumbencial apresentados pela apelante.III. Razões de decidir3. A apelante não demonstrou prejuízo que justificasse a nulidade da sentença, configurando nulidade de algibeira. 4. O pedido de readequação da verba sucumbencial não procede, pois a parte autora teve sucumbência mínima em relação aos pedidos.5. Os honorários advocatícios foram majorados em 1%, conforme trata o art. 85, § 11 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A decretação de nulidade de atos processuais exige a demonstração efetiva de prejuízo à parte interessada, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, VI, 406, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 398 e 1.022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, com a manutenção da sentença. A empresa foi condenada a pagar R$ 60.103,36 por danos materiais e R$ 50.000,00 de multa contratual, além das custas do processo e honorários advocatícios. A apelante tentou anular a sentença, mas o Tribunal entendeu que não houve prejuízo e que a defesa apresentada não foi considerada porque não foi feita da forma correta. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e os honorários foram aumentados em 1% devido ao trabalho extra no recurso.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME - LAUDO PERICIAL IDÔNEO, COMPLETO E ELABORADO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO E COM CONHECIMENTO PARA REALIZAR PERÍCIAS MÉDICAS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM LAUDOS ANTERIORES, QUE FORAM CONSIDERADOS INAPTOS AO DESFECHO DA LIDE - MÉRITO - AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - FERIMENTOS EM POLPAS DIGITAIS DO 2º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INOCORRÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTEM AS CONCLUSÕES DO «EXPERT» - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL - ISENÇÃO - LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.(1) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Pedido de afastamento da qualificadora do motivo torpe fundado em alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Tese não submetida ao Conselho de Sentença, conforme ata da sessão de julgamento. Inovação recursal. Não conhecimento do apelo nesse ponto.(2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. ALEGADO USO DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE EM PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.Alegação de que o Ministério Público teria influenciado indevidamente os jurados mediante menção a decisões judiciais desfavoráveis ao réu. Ausência de registro, em ata, de insurgência defensiva no momento oportuno. Mídias da sessão plenária que tampouco evidenciam a aventada leitura de decisões judiciais como argumento de autoridade. Incidência do CPP, art. 571, VIII. Preclusão configurada.(3) PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS AUDIOVISUAIS. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. Imagens extraídas de câmeras de monitoramento próximas ao local do crime. Defesa que não demonstrou concretamente adulteração, manuseio indevido ou comprometimento da confiabilidade do material probatório. Fragmentação das gravações, por si só, que não implica nulidade. Idoneidade da prova presumida, ausente demonstração de prejuízo concreto.(4) MÉRITO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o veredicto condenatório encontra amparo em vertente probatória idônea, notadamente nas declarações extrajudiciais da testemunha presencial, corroboradas por depoimento de agente policial, por informações prestadas por outra testemunha na fase inquisitorial, pelo relatório de diligências da Polícia Civil e pelo contexto fático relacionado ao tráfico de entorpecentes. Retratações judiciais que, embora relevantes, não esvaziam, por si sós, o acervo probatório, sobretudo diante de elementos indicativos de intimidação das testemunhas. Soberania dos veredictos que impede a submissão do réu a novo julgamento quando a conclusão dos jurados encontra suporte razoável nos autos.(5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TURISMO. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM ATRAVÉS DA PLATAFORMA HURB. BLOQUEIO DE VALORES DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DE QUE PORVENTURA FOI BENEFICIÁRIA DA OPERAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO QUE SOMENTE SE CARACTERIZARIA SE HOUVESSE IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PEDIDO DE REEMBOLSO GERIDO ESTRITRAMENTE PELA EMPRESA ONDE FOI PROCESSADA A VENDA DO PACOTE DE VIAGEM. IRREGULARIDADE DO BLOQUEIO DE VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO - SERVIDOR MUNICIPAL DE APUCARANA/PR - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AVANÇO FUNCIONAL, PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COM DEDICAÇÃO ESPECIAL (GADE) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, AVANÇO FUNCIONAL E PROGRESSÃO FUNCIONAL - MERA IRRESIGNAÇÃO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - EMBARGOS REJEITADOS.
11 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. RELACRAÇÃO DE INVÓLUCROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa suscitou preliminar de nulidade do laudo toxicológico definitivo por alegada quebra da cadeia de custódia decorrente do rompimento dos lacres das embalagens apreendidas. No mérito, requereu a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente a desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 e, alternativamente, a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o rompimento dos lacres e posterior relacração das embalagens apreendidas configuram quebra da cadeia de custódia apta a invalidar o laudo toxicológico; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para porte de drogas para consumo pessoal; e (iv) verificar se estão presentes os requisitos para aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. III. RAZÕES DE DECIDIRA quebra da cadeia de custódia não se presume pela mera irregularidade formal relacionada ao rompimento de lacres, exigindo demonstração concreta de comprometimento da autenticidade, integridade ou rastreabilidade da prova, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. As substâncias apreendidas permaneceram devidamente identificadas, documentadas, relacradas e submetidas à perícia toxicológica, inexistindo indícios de adulteração do conteúdo ou perda da confiabilidade probatória. A confissão parcial do acusado acerca da posse dos entorpecentes, aliada aos registros documentais e ao laudo toxicológico definitivo, reforça a regularidade da cadeia de custódia e a validade da prova pericial. O conjunto probatório demonstra a prática do tráfico de drogas, diante da apreensão de maconha e haxixe, da existência de embalagens típicas para acondicionamento de entorpecentes, da apreensão de dinheiro em espécie e dos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela investigação e cumprimento do mandado de busca. O crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 possui natureza de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer das condutas nucleares previstas no tipo penal, sendo desnecessária a comprovação de efetiva comercialização para caracterização da traficância. Os depoimentos prestados por policiais em juízo possuem eficácia probatória quando coerentes, convergentes e compatíveis com os demais elementos dos autos, inexistindo prova de parcialidade ou interesse indevido dos agentes públicos. A desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mostra-se inviável diante das circunstâncias da apreensão, da diversidade dos entorpecentes, da presença de instrumentos relacionados ao tráfico e da ausência de prova robusta de destinação exclusiva para consumo pessoal. A causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º possui aplicação obrigatória quando preenchidos cumulativamente os requisitos legais. A acusação não produziu elementos concretos suficientes para comprovar dedicação habitual do acusado a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, sendo insuficientes denúncias anônimas e suspeitas informais para afastar o tráfico privilegiado. Reconhecida a incidência da minorante em seu patamar máximo de 2/3, a pena definitiva deve ser reduzida para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A mera irregularidade formal relacionada ao rompimento de lacres não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, sendo indispensável demonstração concreta de prejuízo à autenticidade ou confiabilidade da prova. 2. O crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas nucleares previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo desnecessária a comprovação de atos efetivos de comercialização. 3. A apreensão de entorpecentes, associada a circunstâncias indicativas de mercancia ilícita e corroborada por depoimentos policiais coerentes, autoriza a condenação pelo delito de tráfico de drogas. 4. A ausência de prova concreta acerca da dedicação do agente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa impõe a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Denúncias anônimas e informações informais desacompanhadas de elementos objetivos não são suficientes para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 156, 158-A a 158-F e 563; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44 e 77, III; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput, e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJEN 23.12.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.02.2026.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Piraquara da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa.1.2. A defesa requer a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de posse para consumo próprio. Subsidiariamente, aspira a concessão da minorante do tráfico privilegiado, com a consequente fixação do regime inicialmente aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, substituído por penas restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a conduta perpetrada pelo apelante pode ser desclassificada para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, caput; (ii) se o apelante faz jus à benesse do tráfico privilegiado; e (iii) se o regime inicial pode ser alterado para o aberto, substituído por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência 2024/804259; autos de exibição e apreensão; autos de constatação provisória de droga; relatório policial; laudo toxicológico definitivo 80.113/2024, além da prova oral angariada na persecução penal.3.2. A existência de denúncias via 181 e de investigação criminal pretérita, somadas à apreensão de porções fracionadas de maconha e de quantia em espécie afastam a presunção de posse para consumo próprio de que trata o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal.3.3. Foi reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão qualificada (CP, art. 65, III, ‘d’), uma vez que o apelante assumiu a propriedade da droga para o consumo próprio. Todavia, a pena não foi reduzida, porque já estava no mínimo legal (Súm. 231/STJ)3.4. O Tema 1139 do STJ impede a utilização de ações penais em curso para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Assim, como o apelante não ostenta condenações anteriores transitadas em julgado, foi-lhe aplicada a benesse na ordem de 2/3 (dois terços).3.5. Em função do quantum definitivo inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, foi fixado o regime inicialmente aberto, substituído pelas penas restritivas de direito de prestação de serviços comunitários e de limitação de finais de semana.IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º, art. 28, caput; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 33, § 2º, ‘c’ e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033038-79.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 31.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.03.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010727-41.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 15.03.2025; STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024; STJ- AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023.... ()