1 - TJPRRECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO SEGURO COBRADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LIMITAÇÃO À LIBERDADE DE CONTRATAR. CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO
EM RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO CONFIGURA DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA VIOLOU A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES E O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão no julgamento.II. Questão em discussão2. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão no acórdão embargado quando expressamente consignada a perda superveniente do objeto do recurso pretérito. Pretensão recursal, inclusive, veiculada nos embargos de declaração Acórdão/TJPR, onde será dirimida.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()