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Doc. ADM Direito 514.8482.4091.3833

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I.

Caso em exameHabeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva, sob a alegação de constrangimento ilegal, em razão de imputações de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. O impetrante argumenta que o paciente é primário, possui residência fixa e que a fundamentação da decisão que decretou a prisão é genérica, sem demonstrar o perigo que sua liberdade traria à sociedade.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legítima, considerando a gravidade dos delitos imputados e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.III. Razões de decidir1. A prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, considerando a gravidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.2. Existem indícios suficientes de materialidade e autoria, com apreensão de diversos tipos de substâncias entorpecentes e uma arma de uso restrito na posse do paciente.3. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva, dada a periculosidade concreta demonstrada pelos fatos.4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva atende aos requisitos do CPP, não havendo constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e denegado.... ()

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Doc. ADM Direito 520.9190.3779.6414

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 343.9516.6962.5220

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. CONTRATO VÁLIDO. ASSINATURA DIGITAL MEDIANTE PROTOCOLO. TERMOS E CONDIÇÕES INFORMADOS D

E FORMA CLARA E EXPRESSA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR A TÍTULO DE «TROCO» PARA CONTA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.2298.6751.6309

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE LOTE COM ÁREA DE UM MÓDULO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE PRETENDE O DESMEMBRAMENTO OU SUBDIVISÃO DO IMÓVEL. ACOLH

IMENTO. COMPRADORA QUE TEM O DIREITO AO REGISTRO DO ATO NEGOCIAL, QUE NÃO IMPLICA EM SUBDIVISÃO DO IMÓVEL EM PARCELA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR FUTURO QUE DEVE SER COMBATIDO PELOS ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PRÓPRIOS. RECURSO PROVIDO.- O art. 65 da Lei . 4.504/64, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, expressamente consigna que «o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural».- No presente caso, verifica-se que a pessoa jurídica, apesar de ser uma associação de moradores, adquiriu área rural de metragem equivalente ao módulo rural da região, tendo, então, direito ao registro imobiliário do ato, que, por si só, não implica em desmembramento irregular.- Há de se ponderar ainda, que nem mesmo condomínio será formado, pois o titular de direito é um só (pessoa jurídica - associação de moradores), e eventual irregularidade na formação de loteamento deve ser combatida pelos órgãos competentes, sem prejuízo ao direito registral.Recurso de apelação provido.... ()

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Doc. ADM Direito 226.2210.3404.0124

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO. FALHA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE REGULARIDADE DE MATRÍCULA (DRM). IMPEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO D

E INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PORTARIA NORMATIVA MEmenda Constitucional 23/2011. CDC, art. 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A instituição de ensino, ao participar do FIES, tem responsabilidade direta na operacionalização dos aditamentos semestrais, cuja solicitação é atribuição da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). De acordo com os arts. 1º e 2º da Portaria Normativa MEmenda Constitucional 23/2011, cabe à CPSA inserir corretamente os dados no sistema SisFIES e emitir o Documento de Regularidade de Matrícula (DRM). A negligência na atualização dos valores ou na comunicação com o agente financeiro caracteriza fortuito interno da atividade e enseja responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 2. No caso concreto, a autora, aluna do curso de Relações Internacionais e beneficiária de financiamento estudantil do FIES em 50% e de bolsa PROUNI nos 50% restantes, comprovou estar adimplente com as parcelas devidas à Caixa Econômica Federal (movs. 1.13 e 16.2), bem como a regularidade de seu contrato (mov. 14.9). Consta do mov. 1.5 que não havia obrigação de pagamento direto à instituição de ensino, uma vez que o custeio era integralmente coberto pelos programas federais. 3. A própria instituição emitiu os DRMs necessários aos aditamentos extemporâneos, com valores divergentes entre os informados no sistema e na contestação (mov. 1.20), razão pela qual não poderia arguir, após, a insuficiência dos pagamentos recebidos. Com a negativa de rematrícula para o último semestre, apesar dos reiterados contatos e chamados administrativos abertos pela aluna, a instituição não comprovou qualquer medida para solucionar o problema ou comunicação formal de pendência, descumprindo seu dever de diligência. 4. A falha resultou na recusa da renovação da matrícula, impedindo a autora de apresentar seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e ocasionando a perda de estágio. Ademais, houve indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, baseada em dívida inexistente, cuja inexigibilidade foi corretamente declarada pelo Juízo de origem. Tais circunstâncias configuram violação a direitos da personalidade e dano moral indenizável, não se tratando de mero dissabor cotidiano. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado às peculiaridades do caso. 5. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001326-06.2022.8.16.0033; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034189-28.2020.8.16.0019. 6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 479.7614.9752.2567

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO UNÂNIME. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 536.7321.2899.2513

7 - TJPR direito civil e processual civil. apelação cível. ação de indenização. acidente de trânsito. terceiro prejudicado. demanda ajuizada direta e exclusivamente em face das seguradoras. culpa do segurado incontroversa. reconhecimento administrativo do dever de indenizar. inaplicabilidade da súmula 529/stj. legitimidade passiva da seguradora configurada. sentença anulada. recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva das seguradoras rés em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo.1.1. O apelante sustenta que a responsabilidade do segurado é incontroversa, tendo este confessado a culpa administrativamente, o que permitiu o acionamento da apólice. Alega que a recusa ou demora no pagamento administrativo legitima o ajuizamento direto contra a seguradora, afastando o óbice da Súmula 529/STJ.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o terceiro prejudicado possui legitimidade para ajuizar ação indenizatória direta e exclusivamente contra a seguradora do causador do dano nas hipóteses em que a culpa do segurado é incontroversa e houve reconhecimento administrativo do sinistro pela companhia securitária.III. Razões de decidir3. A tese consolidada na Súmula 529/STJ e no Tema Repetitivo 471 veda o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado exclusivamente contra a seguradora, visando preservar o contraditório do segurado sobre sua eventual culpa.4. O próprio STJ, todavia, admite exceções à regra quando a obrigação de indenizar do segurado se revela incontroversa, como no caso de reconhecimento de culpa pelo segurado ou quando a seguradora já celebrou tratativas de acordo diretamente com a vítima.5. No caso concreto, o condutor do veículo assumiu a responsabilidade pelo sinistro e a seguradora ré reconheceu a necessidade de «indenização integral do veículo terceiro» em documento administrativo, instituindo assim relação jurídica de direito material direta entre ela e o terceiro prejudicado.6. Configurada a hipótese de excepcionalidade, não há risco de violação ao devido processo legal pela ausência do segurado no polo passivo, uma vez que a resistência da seguradora não repousa na discussão da culpa pelo sinistro, mas em eventuais entraves ao pagamento da indenização já reconhecida na esfera extrajudicial como devida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, ao fito de cassar a r. sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento.... ()

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Doc. ADM Direito 966.5812.6117.9169

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO ALTERNATIVO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.0561.5948.5173

9 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. REFORMA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. DANOS MORAIS. SENTENÇA NULA, PORQUE INFRA PETITA. RECONHECIMENTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (ART. 1013, § 3º, III, DO CPC). PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA ANULADA EM PARTE, POR SER INFRA PETITA, E REFORMADA EM PARTE, TUDO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em exame1. Ação previdenciária proposta por segurada, cozinheira, em face do INSS, que visa à concessão de auxílio-doença acidentário, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, cumulada com indenização por danos morais, em razão de indeferimento administrativo de prorrogação de benefício nb 636102723-0 (dib 10/08/2021 - dcb 13/08/2024). Sentença de procedência parcial para conceder auxílio-doença acidentário, fixando termo inicial no requerimento administrativo. Recursos de ambas as partes e reexame necessário.Ii. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão:(I) definir se estão preenchidos os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente;(ii) estabelecer o termo inicial do benefício previdenciário devido;(iii) determinar se há direito à indenização por danos morais;(iv) fixar o índice aplicável à correção monetária e aos juros de mora; e(v) definir a forma de fixação dos honorários advocatícios.Iii. Razões de decidir3. A concessão de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para qualquer atividade, insuscetível de reabilitação (lei 8.213/91, art. 42), requisito não comprovado no caso. 4. O auxílio-doença demanda incapacidade total e temporária para a atividade habitual (lei 8.213/91, art. 59), inexistente segundo o laudo pericial, que apontou apenas redução parcial e permanente da capacidade laboral da autora.5. O auxílio-acidente é devido quando houver redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente, ainda que parcial, para a atividade habitual (lei 8.213/91, art. 86), situação constatada no laudo, com nexo causal comprovado.6. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme lei 8.213/91, art. 86, § 2º, tema 862/stj e precedentes repetitivos (resp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ).7. O pedido de indenização por danos morais não procede, porque não configura ilícito o ato do réu que, acolhendo a conclusão apontada nos laudos médicos confeccionados por seus peritos com base na avaliação física do segurado, determina a cessação do respectivo benefício. Trata-se, afinal de ato regular e inerente à atuação da autarquia que, por si só, sem qualquer prova de abuso ou ilegalidade, não tem o condão de causar danos morais. Não bastasse, de acordo com o que se extrai da inicial, a autora, a rigor, sequer disse no que eles consistiriam e tampouco de que maneira teriam impactado as considerações que faz a respeito de si própria, o que seria de rigor para o reconhecimento dos alegados danos.8. A atualização monetária e os juros devem observar a selic, aplicada uma única vez até o efetivo pagamento, conforme ec 113/2021, art. 3º.9. Honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, ii, do cpc.Iv. Dispositivo 10. Apelo da autora ao qual se nega provimento. Apelo do réu conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Sentença anulada em parte, por ser infra petita, com julgamento do pedido, desde logo, nessa parte, e reformada em parte, tudo em sede de reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2374.3389.4573

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR SELFIE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirma não reconhecer a contratação de empréstimos consignados junto à instituição financeira requerida, sustentando que não celebrou qualquer negócio jurídico dessa natureza e que tampouco recebeu os valores supostamente creditados em sua conta. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. I.3. A autora interpôs recurso inominado, postulando a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na exordial. II. Questões em discussão:  II.1. A regularidade da contratação do empréstimo consignado; II.2. A possibilidade da repetição do indébito; II.3. A ocorrência de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir:  III.1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da regularidade da contratação evidencia falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno e atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 1º, II, do CDC, em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 479/STJ. A inexistência de demonstração inequívoca da manifestação de vontade da parte autora impõe o reconhecimento da nulidade do contrato, em razão de vício de consentimento. III.2. Constatada a realização de descontos indevidos e não havendo engano justificável, é devida a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em conformidade com a tese firmada pelo STJ - no Tema 929. III.3. Não obstante o reconhecimento da nulidade da contratação, os descontos efetuados incidiram sobre valores reduzidos, inexistindo prova de circunstâncias excepcionais que demonstrem comprometimento da subsistência da parte autora ou repercussão concreta em sua esfera íntima. Assim, ausente comprovação de efetivo abalo, não se configura o direito à indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008629-26.2023.8.16.0069 - Cianorte -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 27.07.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015270-84.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 17.07.2023;  ... ()

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Doc. ADM Direito 456.1267.0034.9552

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CPC.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM SABER SE: (I) O RECURSO OFERTADO COMPORTA CONHECIMENTO; (II) HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA PRESENTE CAUSUÍSTICA E, EM CASO POSITIVO, SE POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SUPORTADOS; (III) HÁ DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. 3. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ESTATAL, DIANTE DA DEMORA NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL E CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS AUTOS 0000680-12.2014.8.16.0086. TESE SUSCITADA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE APELAÇÃO, EM CLARA INOVAÇÃO RECURSAL. CONTROVÉRSIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO MAGISTRADO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.4. AUTORES QUE FORAM SUSPENSOS DE SUAS FUNÇÕES, POR DECISÃO JUDICIAL EMANADA DE PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO PAGUE E PASSE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE LIMITOU A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCRICIONARIDADE OU DESÍDIA. POSTERGAÇÃO NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, AO MAIS, QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO INDÍCIO DE EQUÍVOCO NA INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PENAL, TAMPOUCO COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE INOCÊNCIA DOS AUTORES. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. POSTERGAÇÃO, EM VERDADE, QUE DECORREU DE PRUDÊNCIA JUSTIFICÁVEL, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CASUÍSTICA E DA MATÉRIA. OUTROSSIM, MERA VINCULAÇÃO DE INFORMAÇÃO OFICIAL SOBRE A OPERAÇÃO POLICIAL, DE MANEIRA REGULAR E OBJETIVA, QUE NÃO IMPLICA EM EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, TAMPOUCO EM DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, EXCESSO OU ILEGALIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM CONFORMIDADE COM A LEI E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DE MODO QUE A POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA CRIMINAL POR PRESCRIÇÃO, NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO VERIFICADO. 5. DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO ESPECÍFICO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO OBTIDA NA SENTENÇA. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC.6. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.7. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 776.1885.2667.6981

12 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO A TERCEIRA DE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR INFORMAÇÕES SOBRE AS CONTAS EM QUE SÃO DEPOSITADOS VALORES RELATIVOS A CONTRAPRESTAÇÕES POR SERVIÇOS QUE SE ALEGA SEREM PRESTADOS PELO EXECUTADO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

I. Caso em exameExequente que, suspeitando de confusão patrimonial, pretende obter informações que permitam aferir se valores relativos a serviços que alega serem prestados pelo Executado estão sendo direcionados à pessoa jurídica da qual ele é sócio. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é lícito impor à terceira interessada RGM Administração de Valores Ltda. a apresentação de informações adicionais acerca de seu relacionamento com a empresa Alves & Constantino Ltda.III. Razões de decidir1. Ainda que se suspeite da prática de atos tipificadores de confusão patrimonial, a exemplo do direcionamento à pessoa jurídica de verbas que de direito pertencem ao sócio, tal suspeita, por si só não autoriza que seja imposta a terceiro tomador de serviços (seja da pessoa jurídica ou da pessoa física), a obrigação de apresentar informações sobre as contas em que são depositados valores relativos às contraprestações.2. Antes de se admitir a devassa da intimidade da pessoa jurídica, faz-se necessário comprovar a alegada confusão patrimonial sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que somente seria possível através da prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa.3. Manutenção da decisão que se impõe.IV. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 865.2854.6585.8702

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em reconvenção, condenou o autor ao pagamento dos débitos apurados pela concessionária, relativos ao consumo de água de imóvel residencial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da sentença e do laudo pericial por suposta utilização de prova digital sem cadeia de custódia; (ii) se a matéria relativa à inversão do ônus da prova pode ser rediscutida em apelação; (iii) se o capítulo da reconvenção foi adequadamente impugnado; e (iv) se a cobrança impugnada enseja indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. A cadeia de custódia é instituto próprio do processo penal, voltado à preservação da mesmidade e da rastreabilidade do vestígio, não se aplicando automaticamente ao processo civil, no qual a prova é apreciada segundo o sistema da persuasão racional e em conjunto com o acervo probatório.4. No caso, a prova produzida é laudo pericial de engenharia, elaborado sob contraditório, com exame técnico do hidrômetro, da medição e das condições do imóvel, de modo que a utilização de imagens, vídeos ou registros eletrônicos como subsídio não implica nulidade automática nem exige, como condição de validade, ata notarial ou metadados.5. A decisão saneadora já havia apreciado expressamente o pedido de inversão do ônus da prova, indeferindo-o; sem insurgência superveniente da parte.6. O capítulo da reconvenção não foi impugnado com a necessária especificidade, limitando-se o apelante a alegações genéricas, sem enfrentamento concreto dos fundamentos da sentença, o que configura deficiência de fundamentação e violação ao princípio da dialeticidade recursal. O mesmo vício atinge o pedido de danos morais, pois a apelação apenas repete alegações abstratas sobre cobrança excessiva e ameaça de corte do serviço, sem atacar de forma efetiva a premissa sentencial de inexistência de falha na prestação do serviço.7. Honorários de sucumbência foram majorados em 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da ação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se incólume a sentença recorrida.Tese de julgamento: A cadeia de custódia penal não se aplica automaticamente à prova pericial de engenharia produzida no processo civil; e a apelação desprovida de impugnação específica aos fundamentos da reconvenção e dos danos morais não ultrapassa o juízo de admissibilidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 369, 371 e 1.015, XI; CPC/2015, art. 373, I e II; CPP, art. 158-A.... ()

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Doc. ADM Direito 453.4516.3733.5453

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de tarifas bancárias e serviços não comprovadamente contratados. Restituição de valores. Danos morais configurados. Alteração da correção monetária e dos juros de mora.  Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar a ilegitimidade da instituição; (ii) verificar a regularidade das contratações dos serviços bancários; (iii) definir a forma de restituição dos valores cobrados; (iv) analisar a existência de dano moral indenizável; e (v) verificar se correta a fixação da correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. Nulidade parcial da sentença por ausência de especificação das rubricas consideradas indevidas.4. Reconhecida a legitimidade da instituição financeira para integrar o polo passivo da demanda, nos termos da teoria da asserção e diante de sua participação na relação jurídica discutida.5. A instituição financeira não comprovou a contratação válida dos serviços impugnados, sendo insuficientes, para tal fim, as telas sistêmicas unilaterais desacompanhadas de assinatura ou de prova inequívoca da anuência do consumidor.6. A simples alegação de utilização de senha pessoal não comprova a contratação de serviços acessórios.7. Inaplicável o instituto da supressio, não configurando o pagamento reiterado aceitação tácita.8. Ausente demonstração de engano justificável, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.9. A cobrança indevida, no caso concreto, configura dano moral, diante da incidência sobre verba de natureza alimentar e da quebra da confiança na relação estabelecida.10. Mantém-se o valor arbitrado a título de danos morais, promovendo-se, contudo, a adequação dos consectários legais para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, bem como de juros de mora a partir da citação, observada a disciplina dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.IV. Dispositivo11. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, e 42, p.ú; CPC/2015, art. 369, 492, 1.013, § 3º, III; CC, arts. 389, p.ú, 406, 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/3/2018.... ()

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Doc. ADM Direito 703.5271.0565.9404

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE O PROCEDIMENTO REALIZADO NA CLÍNICA E O DANO SOFRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, COM FUNDAMENTO EM CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E CONCLUSIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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